Questões de Concurso sobre Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços)

Os procedimentos administrativos de outorga são processos formais pelos quais a autoridade pública concede a indivíduos ou a entidades direitos, licenças e autorizações, permitindo‑lhes realizar determinadas atividades ou usufruir de certos privilégios.

A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode ser realizada, pela iniciativa privada, por meio de

Suponha‑se que um município brasileiro tenha criado uma empresa pública para a prestação de serviços públicos, transferindo‑lhe tanto a titularidade quanto a execução dessas atividades. Nesse caso, é correto afirmar que tal criação caracteriza a descentralização administrativa.

No âmbito da organização administrativa, é comum que o Estado, buscando melhor desempenho na prestação de serviços à sociedade, crie novas entidades com personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta, por meio de processo em que há transferência da titularidade e da execução de determinado serviço público para a nova entidade.

O processo descrito é conhecido por:

Acerca da organização administrativa, é correto afirmar que quando o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus órgãos e agentes da administração pública, ocorre a

A prefeitura de um município decidiu melhorar a gestão das suas atividades administrativas criando novos órgãos internos, como a secretaria de meio ambiente e o departamento de fiscalização urbana. Essas unidades foram criadas para dividir competências e atender de forma mais eficiente às demandas da população, permanecendo sob a mesma estrutura hierárquica e vinculadas diretamente à administração central, estando contidas em uma mesma pessoa jurídica. Esse processo de organização administrativa é chamado de:

A função administrativa desempenhada pela Administração Pública Federal para satisfazer os interesses da coletividade poderá ser prestada descentralizadamente, quando a entidade central delegar a execução do serviço para um órgão administrativo integrante de sua estrutura.

Na Administração Pública indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou atividade de utilidade pública. Há dois modos em que pode ocorrer a descentralização, que são:

Para o cumprimento de suas atribuições constitucionais e o fortalecimento do sistema de saúde local, foi inaugurado o Hospital Municipal de Bauru, órgão público subordinado à Secretaria Municipal de Saúde. Nesse contexto, em relação à organização administrativa, é correto afirmar que a criação de tal hospital configura hipótese de

A organização administrativa brasileira compreende a administração direta e indireta, estabelecendo as formas pelas quais o Estado organiza suas atividades. A Administração Pública pode ser organizada de forma centralizada ou descentralizada, compreendendo tanto a administração direta, que inclui os órgãos governamentais, quanto a indireta, que engloba entidades e empresas criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de uma descentralização por serviços.

A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência de um município a uma entidade administrativa criada para essa finalidade, por prazo indeterminado, é conhecida como:

O Estado brasileiro possui ferramentas de descentralização e desconcentração para poder realizar sua organização administrativa. A descentralização mediante outorga consiste

Na descentralização administrativa mediante outorga, há a transferência da titularidade e da execução de uma atividade ou de uma função à entidade administrativa.

Em relação à desconcentração e descentralização da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A descentralização mantém a hierarquia entre o órgão criado e o entre criador.

( ) A outorga é um exemplo de descentralização.

( ) A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na indireta.

As afirmativas são, respectivamente,

Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

A descentralização administrativa por serviços ocorre quando o poder público atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito público criada por ele, sendo vedada a criação de pessoa jurídica de direito privado para essa finalidade.

Sobre organização do serviço público, é correto afirmar que

A criação de uma autarquia municipal da área de educação é um exemplo de descentralização por

Considere os itens a seguir.

I. Na outorga, o Estado não transfere a titularidade do serviço público.

II. Na delegação, o Estado transfere a titularidade do serviço público.

III. A autorização se encaixa na outorga concedida pelo Estado ao ente privado.

Estão INCORRETOS os itens:

“Trata-se da modalidade de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.” É a denominada descentralização