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O Estado brasileiro possui ferramentas de descentralização...
O Estado brasileiro possui ferramentas de descentralização e desconcentração para poder realizar sua organização administrativa. A descentralização mediante outorga consiste
A
na transferência da execução de determinado serviço público, por prazo determinado, a um particular por meio de ato ou contrato.
B
na criação de uma entidade, mediante lei, que receberá por transferência determinado serviço público por prazo indeterminado.
C
no desmembramento do estado com a criação de novos órgãos dentro da estrutura da administração direta.
D
no reagrupamento de serviços públicos em um órgão central da administração direta e consequente extinção do órgão anterior responsável.