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A organização da estrutura estatal brasileira é dividida em diferentes entidades para facilitar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse coletivo ou econômico e, sobre a natureza dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.
A
As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por decreto do Poder Executivo para desempenhar atividades de interesse social que exijam patrimônio personalizado e finalidade não econômica.
B
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa para prestar serviços públicos essenciais sob regime exclusivo de direito público e sem fins lucrativos.
C
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica para explorar atividades econômicas sob regime integralmente estatutário e com capital social aberto à participação privada.
D
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada e autônoma.
E
A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria que exercem o poder de polícia sobre os bens e os serviços prestados pelas autarquias situadas em municípios de fronteira.
As pessoas da Administração Direta gozam da imunidade recíproca, e os seus débitos judiciais sujeitam‑se ao regime de precatórios.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública estrutura-se de maneira direta e indireta, adotando diferentes formas organizacionais para a execução das atividades estatais e a prestação de serviços à coletividade. Essa organização busca conferir maior eficiência à atuação do Estado, por meio da distribuição de competências entre órgãos e entidades. O conhecimento dessa estrutura é essencial para compreender o funcionamento da máquina administrativa e a forma como as políticas públicas são implementadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração direta é formada apenas por autarquias.
B
A Administração direta possui autonomia administrativa e financeira plena.
C
A Administração indireta não integra o Estado.
D
A Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria.
Considerando a organização da Administração Pública brasileira e as características que distinguem a administração direta da administração indireta, assinale a alternativa correta.
A
A administração direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações públicas, enquanto a administração indireta é formada exclusivamente pelos órgãos integrantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, enquanto a administração direta corresponde à atuação dos entes políticos por meio de seus próprios órgãos.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração direta, pois seu patrimônio pertence, total ou parcialmente, ao Poder Público.
D
Os órgãos integrantes da administração direta possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, razão pela qual respondem, em regra, diretamente pelas obrigações decorrentes de suas atividades.
No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os benefícios socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:
A
A criação dos departamentos especializados dentro da Secretaria configura uma descentralização administrativa.
B
A gestão da Autarquia Municipal, uma vez instituída, submete-se a uma relação de subordinação hierárquica e controle irrestrito perante a Secretaria de Assistência Social.
C
Por força do princípio do paralelismo das formas, a Autarquia Municipal deve ter a sua instituição autorizada por lei específica, enquanto a sua extinção pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Executivo.
D
Os departamentos especializados da Secretaria são órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo os seus atos imputados ao Município (ente estatal), conforme a Teoria do Órgão, que fundamenta a relação de imputação orgânica.
E
A descentralização por colaboração ocorre quando o Município cria a Autarquia e a ela transfere, por meio de lei específica, a titularidade e a execução do serviço público de assistência social.
Na rotina da Câmara Municipal, Patrícia observou que determinados serviços administrativos estavam sendo executados por entidades distintas da administração direta, embora vinculadas ao Poder Público. Ao analisar os documentos institucionais, percebeu que tais entidades possuíam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora submetidas ao controle estatal.
Diante dessa constatação, Patrícia buscou compreender melhor a estrutura da Administração Pública, especialmente no que se refere à distinção entre administração direta e indireta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração indireta é composta por órgãos administrativos internos, sem personalidade jurídica própria em relação ao ente estatal.
B
A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa no exercício de suas funções.
C
A administração indireta não se submete a controle administrativo do ente que a instituiu, atuando com autonomia plena em suas atividades institucionais.
D
A administração direta possui autonomia administrativa e financeira própria, funcionando de forma independente do ente federativo ao qual pertence.
E
A administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho de atividades administrativas específicas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
B
A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
D
O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
E
A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.
Ao organizar a estrutura municipal, o Prefeito realizou duas ações: instituiu um novo órgão interno e autorizou a criação de uma fundação pública.
Sobre essas ações, é correto afirmar:
A
Ambas representam casos de desconcentração, pois as competências e a personalidade jurídica permanecem vinculadas à prefeitura.
B
A fundação pública é criada diretamente por decreto do Executivo, sendo desnecessária lei específica para autorizar sua instituição.
C
A criação do órgão interno é caracterizada como desconcentração, enquanto a instituição da fundação como descentralização, exigindo-se aprovação de lei específica para a última.
D
Tanto os órgãos internos quanto as fundações possuem personalidade jurídica própria e autonomia política para organizar seus serviços.
E
A criação de órgãos internos exige a transferência de titularidade para uma nova pessoa jurídica de direito público.
A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta, cada uma apresentando características jurídicas próprias para a execução das finalidades do Estado. Considerando as formas de organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
No âmbito de uma fundação pública, o agente de licitações foi designado para acompanhar a estrutura organizacional da Administração Pública, a fim de orientar novos servidores sobre a distinção entre Administração direta e indireta.
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
(__)Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
V, F, V.
Em um setor administrativo municipal, um servidor precisa distinguir se determinada estrutura faz parte da própria pessoa política ou se possui personalidade jurídica própria. Considerando noções de organização administrativa do Estado, a Administração Direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura interna do ente federado, enquanto os órgãos públicos são centros de atribuição sem personalidade jurídica. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Direta é composta por entidades privadas que recebem delegação para exercer atividade administrativa em nome próprio.
B
A Administração Direta atua por meio de órgãos internos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da função administrativa.
C
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual respondem diretamente perante terceiros por seus atos.
D
Os órgãos públicos integram a Administração Indireta quando exercem competências administrativas atribuídas por lei.
A doutrina administrativista distingue diferentes categorias jurídicas que compõem a estrutura da Administração Pública, entre elas as pessoas jurídicas de direito público, os agentes e as unidades internas que executam as competências do ente. Sobre essa última categoria, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotada de patrimônio próprio e capacidade processual para figurar como parte nas demandas judiciais correspondentes.
B
O órgão público configura-se como centro de competência despersonalizado, integrado à pessoa jurídica de direito público a que pertence, sem personalidade jurídica própria.
C
Equivale ao agente público investido em cargo de chefia, responsável pela manifestação de vontade do ente federativo perante terceiros nas relações jurídicas estabelecidas.
D
Corresponde à entidade da Administração Indireta criada por lei específica para a prestação descentralizada de serviços públicos sob regime jurídico de direito privado.
A estrutura da Administração Pública brasileira admite a distribuição de competências entre órgãos e entidades, os quais se distinguem quanto à personalidade jurídica e à forma de inserção na organização estatal. Considerando essa distinção conceitual, assinale a alternativa correta.
A
Órgãos e entidades da administração indireta não possuem personalidade jurídica, pois ambos integram a estrutura interna do mesmo ente federativo.
B
Tanto os órgãos quanto as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria, diferenciando-se apenas quanto ao grau de autonomia administrativa.
C
Órgãos possuem personalidade jurídica própria, ao passo que as entidades da administração indireta não a possuem, funcionando como meras repartições internas.
D
Órgãos são centros de competências sem personalidade jurídica, enquanto entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria.
Durante curso de formação inicial, o auditor recém-empossado revisa os conceitos estruturantes da Administração Pública brasileira para situar sua atuação no quadro funcional do município. Sobre a composição da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Conceituar a Administração Pública direta como o conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e a indireta como o conjunto dos órgãos despersonalizados do ente político.
B
Identificar que a Administração Pública direta envolve as concessionárias de serviço público e a indireta envolve os Ministérios, as Secretarias estaduais e municipais e demais órgãos despersonalizados.
C
Reconhecer que a Administração Pública direta envolve as empresas privadas contratadas pelo poder público e a indireta envolve as associações civis sem fins lucrativos credenciadas em serviços.
D
Compreender que a Administração Pública direta envolve os órgãos integrantes dos entes políticos e a indireta envolve autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública direta e indireta.
A
A Administração indireta é composta apenas por órgãos subordinados diretamente aos Ministérios.
B
As autarquias integram a Administração direta porque não possuem personalidade jurídica própria.
C
Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem sempre natureza jurídica de direito público.
D
A Administração direta é composta pelos entes federativos e seus órgãos, enquanto a Administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Na organização administrativa da Administração Pública brasileira, as secretarias de uma prefeitura, a exemplo da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Tremembé, são consideradas como
A
órgãos da administração direta.
B
órgãos da administração indireta.
C
entidades da administração direta.
D
entidades da administração indireta.
E
entidades paraestatais.
Na organização administrativa brasileira, são considerados(as) órgãos públicos que não possuem personalidade jurídica própria
A
as fundações públicas.
B
os estados.
C
as prefeituras.
D
os municípios.
E
as autarquias.
Se o estado de Alagoas criar, por lei específica, uma nova secretaria responsável pelo fomento à pesquisa que absorva integralmente as atribuições da FAPEAL, essa secretaria integrará a administração direta estadual e será considerada órgão desprovido de personalidade jurídica própria.
C
Certo
E
Errado
Sobre a estrutura da Administração Pública, relacione os órgãos e entidades a seguir com suas respectivas características:
Primeira coluna: órgãos e entidades
(1)Autarquias
(2)Empresas públicas
(3)Ministérios
Segunda coluna: características
(__)Possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, como INSS e Ibama.
(__)São entidades de direito privado, com 100% de capital público, destinadas à exploração de atividade econômica, como a Caixa Econômica Federal.
(__)São órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo, como o Ministério do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 − 1 − 3.
B
3 − 1 − 2.
C
1 − 3 − 2.
D
1 − 2 − 3.
E
3 − 2 − 1.
A estrutura da Administração Pública define como o Estado organiza e presta serviços à sociedade. A distinção entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização e descentralização, é fundamental para compreender a forma como o poder público atua e delega suas funções para garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos. Assinale a alternativa a seguir que descreve corretamente sobre administração direta e indireta:
A
A Administração Direta inclui autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração Indireta abrange apenas empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
A Administração Direta é composta exclusivamente por órgãos do Poder Executivo, enquanto a Administração Indireta engloba apenas empresas estatais e sociedades de economia mista.
C
A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto a Administração Direta é formada pelos órgãos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
D
A Administração Direta é responsável apenas pela formulação de políticas públicas, enquanto a Administração Indireta executa todas as atividades operacionais do Estado.
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