Questões de Concurso sobre Características

Os órgãos da administração direta estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, o que não ocorre com os órgãos da administração indireta, cuja autoridade máxima é o presidente, conselheiro ou diretor-geral.

A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deve ser realizada por meio de lei específica.

Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações públicas.

A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à administração indireta com capital exclusivo do poder público.

a prestação de serviços por entidades da administração indireta constitui medida de desconcentração, demandando lei autorizativa, enquanto a criação de novos órgãos configura descentralização e prescinde de lei.

será necessária lei para criação e extinção das Secretarias, porém não para extinção de cargos vagos, podendo a descentralização ocorrer mediante a criação, também por lei, de autarquia.

apenas na hipótese de as medidas almejadas ensejarem aumento de despesa pública será necessária lei autorizativa, afastada nas hipóteses de criação de novas entidades para integrarem a Administração indireta.

todas as medidas aventadas dependem de lei em sentido formal, não podendo ser manejadas por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de criação ou aumento de despesas.

a extinção de órgãos e de cargos, vagos ou não, pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária autorização legislativa apenas para as medidas de instituição de cargos, órgãos ou novas pessoas jurídicas.

São exemplos de órgãos públicos as escolas públicas, as secretarias de estado, o Congresso Nacional, as fundações públicas e as polícias militares.

Órgão pode ser entendido como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

A teoria do órgão, adotada no Brasil para se referir à relação entre o órgão e o Estado, considera que os agentes públicos agem como tutores ou curadores do Estado, falando em seu nome.

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, de modo que pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

O agente público não vincula o ente estatal, pois atua sempre em nome próprio.

A pessoa jurídica depende de autorização judicial prévia para ratificar os atos dos agentes.

Os atos praticados dentro da competência do órgão são tidos como realizados pela própria entidade, sem autonomia individual do agente.

O ente estatal inexiste juridicamente se os agentes ultrapassam o limite de sua função legal.

Certo

Errado

As características apontadas delimitam uma Agência Reguladora, entidade que, contudo, não pode ser criada pelos Municípios no âmbito de sua organização administrativa, na medida em que apenas podem ser instituídas pela União.

O Município deveria criar um órgão colegiado na estrutura da Secretaria dos serviços públicos em análise, a fim de conferir-lhe as características delineadas nos mencionados estudos para o exercício da atividade regulatória.

Diante das características narradas, deve ser criada uma empresa pública, a qual deverá ser outorgado o monopólio dos serviços públicos em questão, a fim de que lhe seja conferido o tratamento de Fazenda Pública.

Não é viável a criação da referida entidade administrativa com a característica de ausência de subordinação hierárquica, pois necessariamente existe hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta.

Considerando a característica atinente à investidura de seus dirigentes, a norma que venha a criar a entidade administrativa em comento não poderá estabelecer a viabilidade de exoneração ad nutum de tais dirigentes.

possuir personalidade jurídica

existir apenas na Administração Indireta

ser criado a partir da descentralização administrativa

apresentar em sua gênese a finalidade da especialização de funções administrativas

possuem personalidade jurídica própria.

possuem patrimônio próprio.

são criados por lei.

são destinados a prestação de serviços mistos.

Possuir personalidade jurídica.

Possuir patrimônio próprio para a realização de suas atividades.

Sua criação e extinção dependerem de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Não poderá ser usado ato normativo inferior à lei para dispor sobre sua organização e funcionamento.

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes, cuja manifestação de vontade lhes é imputada como própria.

Cada órgão, como centro de competência administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, confundindo-se com esses elementos.

lntegram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e obrigações para a consecução de seus fins institucionais.

Por possuírem personalidade jurídica, possuem relação de representação para com as entidades que integram, porque as atividades dos órgãos são concebidas como da própria entidade.

Os órgãos autônomos são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, tais como as Chefias de Executivo e as Assembleias Legislativas.

por decreto do Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.

por lei, com as participações do Prefeito e da Câmara Municipal.

por decreto ou lei, a depender da secretaria ou pasta do Poder Executivo municipal.

por decreto do Prefeito, apenas caso estejam vagos.

sem necessidade de decreto ou lei, pois já é uma das atribuições intrínsecas ao Chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

Órgãos subalternos.

Órgãos soberanos.

Órgãos superiores.

Órgãos autônomos.

A doutrina é pacífica em afirmar a adoção da Teoria da Representação pelo Direito Administrativo brasileiro.

A Teoria do Órgão ou da Imputação, idealizada por Otto Gierke e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal e em nome próprio. Em outras palavras, as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas às pessoas física e jurídica.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual são vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações.

Pela Teoria do Órgão, o prefeito que pratica ato de exoneração de servidor público de forma manifestamente ilegal deve responder civil e penalmente pelos danos causados em litisconsórcio com o ente municipal.

O Tema 940 do STF, de forma excepcional, autorizou o ajuizamento de ação por danos causados pelo agente contra o Estado e o autor do fato, quando este age mediante dolo, desde que haja provas irrefutáveis do caráter doloso no ato praticado.

João e Lucas.

Pedro e Marcelo.

João, Lucas e Marcelo.

João, Lucas, Pedro e Marcelo.

O movimento de criação de órgãos públicos se chama descentralização técnica.

O movimento de criação de órgãos públicos se chama desconcentração.

Possuem personalidade jurídica própria.

Em regra, possuem capacidade processual.

tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.

apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.

somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.

a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.

não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.

Em nenhum dos itens.

O município não pode criar órgãos públicos na estrutura das autarquias, já que a desconcentração é fenômeno apenas da Administração Pública direta.

O fenômeno da desconcentração determina que as entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica, não se sujeitam ao princípio da hierarquia.

Os órgãos públicos citados são unidades administrativas sem personalidade jurídica, representando um fenômeno de desconcentração da entidade autárquica.

Em função do fenômeno da descentralização, caso um servidor público cause um dano a alguém, a responsabilidade será do órgão público em que o servidor exerce suas atribuições.

Resultam da desconcentração.

Não possuem patrimônio próprio.

Possuem personalidade jurídica.

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.