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Na Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que "atua diretamente por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem" (Celso Antônio Bandeira de Mello). Sobre esses órgãos, analise as assertivas a seguir.
I. Esses órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios.
II. Os órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que recebe a atribuição exemplo: Delegacias Regionais da Polícia Federal, Varas Judiciais, Comissão de Constituição e Justiça.
III. Os órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das Esferas de Governo. A exemplo temos os Ministérios, órgãos federais ligados à União; as Secretarias Estaduais, órgãos estaduais ligados ao estado membro; e as Secretarias Municipais, órgãos municipais ligados à esfera municipal de poder. Na Administração Pública Direta, o Estado é ao mesmo tempo o titular e o executor do serviço público.
Está coreto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
III, somente.
D
nenhuma.
E
todas.
. No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que
A
a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.
B
somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
C
atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.
D
após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.
E
a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.
B
As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.
C
A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.
D
As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.
E
A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).
Estão corretas as seguintes afirmativas sobre órgão público, EXCETO:
A
Integra a estrutura de uma pessoa jurídica.
B
Possui patrimônio próprio.
C
Pode expressar capacidade judiciária.
D
Não possui personalidade jurídica
E
Apresenta competência própria.
Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de:
A
Representação, já que o órgão a representa perante terceiros.
B
Imputação, pois a atuação do órgão é imputada à pessoa jurídica.
C
Independência, uma vez que, embora os órgãos integrem a pessoa jurídica, não estão a ela subordinados.
D
Controle, vez que as pessoas jurídicas são controladas pelos órgãos.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa,
independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver
como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser
autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia
a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica
do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Assinale a alternativa correta em relação à Administração Pública.
A
Os órgãos que compõem a administração pública direta não possuem personalidade jurídica.
B
A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público e controle acionário do Estado.
C
A sociedade de economia mista, com capital integralmente público, possui personalidade jurídica de direito público.
D
As autarquias e fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração direta do Estado.
E
As autarquias em regime especial, criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado.
A respeito dos órgãos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Quanto às funções que exercem, podem ser ativos, de controle ou consultivos.
B
São unidades de competência estatal, desprovidas de personalidade jurídica.
C
Podem, em qualquer caso, ingressar de forma autônoma em juízo.
D
São integrados por servidores públicos, que desempenham as atribuições a eles cometidas.
E
Podem ser classificados em simples e colegiados, no tocante à sua estrutura, conforme suas decisões sejam tomadas individual ou coletivamente.
Órgão público é uma unidade com atribuições específicas dentro da organização do Estado, compondo importante instrumento para a efetividade da Administração Pública. Ainda sobre seu funcionamento, é incorreto afirmar que
A
destina-se ao desenvolvimento de atividades e funções com competência governamental ou administrativa.
B
a extinção ou alteração de cargos ou funções que compõem o órgão acarretará a sua extinção ou modificação, uma vez que o mesmo é vinculado a seus agentes.
C
órgãos superiores são aqueles que, embora detenham poder de controle e decisão sobre assuntos referentes à sua área de atuação, sofrem subordinação hierárquica.
D
no órgão simples ou unitário não há qualquer estrutura auxiliar para o exercício de atribuições desenvolvidas por um único centro de competência.
A extinção de qualquer ministério ou órgão público federal dar-se-á apenas por lei, de iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado