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Questões de Concurso sobre Órgãos Públicos
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Em regra, os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria, e, portanto, não podem figurar em juízo por si próprios, devendo atuar por meio do ente ao qual se subordinam. Assinale a alternativa que indica corretamente as exceções em que órgãos podem figurar diretamente em juízo.
A
Ministérios, secretarias estaduais e autarquias podem propor ações diretamente, independentemente de previsão legal, sempre que o interesse for meramente interno.
B
Apenas órgãos vinculados à Administração direta podem atuar em juízo, desde que haja autorização expressa do chefe do Poder Executivo.
C
Órgãos colegiados, como conselhos municipais e estaduais, podem atuar diretamente em juízo sempre que houver litígio envolvendo servidores subordinados.
D
Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas podem atuar em juízo em razão de previsão constitucional ou legal, mesmo sem serem titulares de personalidade jurídica própria.
E
Nenhum órgão pode figurar em juízo diretamente; sempre será necessário que o ente federativo assuma a titularidade da ação.
As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.
C
Certo
E
Errado
Denomina-se ministério a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta com personalidade jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os órgãos da administração direta estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, o que não ocorre com os órgãos da administração indireta, cuja autoridade máxima é o presidente, conselheiro ou diretor-geral.
B
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deve ser realizada por meio de lei específica.
C
Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações públicas.
D
A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.
E
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à administração indireta com capital exclusivo do poder público.
Suponha que o Municipio de São Paulo planeje implementar uma ampla reorganização administrativa, com criação de novas Secretarias, extinção de outras e também de cargos vagos, bem como descentralizar a prestação de alguns serviços. De acordo com a disciplina estabelecida constitucionalmente e com os princípios de organização administrativa,
A
a prestação de serviços por entidades da administração indireta constitui medida de desconcentração, demandando lei autorizativa, enquanto a criação de novos órgãos configura descentralização e prescinde de lei.
B
será necessária lei para criação e extinção das Secretarias, porém não para extinção de cargos vagos, podendo a descentralização ocorrer mediante a criação, também por lei, de autarquia.
C
apenas na hipótese de as medidas almejadas ensejarem aumento de despesa pública será necessária lei autorizativa, afastada nas hipóteses de criação de novas entidades para integrarem a Administração indireta.
D
todas as medidas aventadas dependem de lei em sentido formal, não podendo ser manejadas por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de criação ou aumento de despesas.
E
a extinção de órgãos e de cargos, vagos ou não, pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária autorização legislativa apenas para as medidas de instituição de cargos, órgãos ou novas pessoas jurídicas.
Antônia aspira se tornar servidora pública do estado do Ceará. Em razão disso, buscando conhecer melhor a estrutura e a finalidade estatal, realizou pesquisa na rede mundial de computadores acerca do assunto. Em certo artigo de uma revista jurídica, cuja qualidade acadêmica não era comprovada, encontrou as afirmações a seguir. Posteriormente, verificou que somente uma delas é correta; assinale-a.
A
Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica própria e capacidade judiciária.
B
Do conceito de autarquia extrai-se que são entidades criadas por lei com a finalidade de prestação de serviço público específico ou exploração de atividade econômica, possuindo autonomia administrativa e financeira.
C
Um dos princípios magnos do Direito Administrativo é aquele que preconiza que o conceito de interesse público envolve o interesse público primário, que se traduz no interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, residente no interesse da coletividade.
D
Determinadas autarquias têm recebido qualificações especiais pela legislação brasileira, tendo em vista as suas características peculiares; é o caso das agências reguladoras, caracterizadas como as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.
O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
B
Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.
D
A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.
Carlos, empresário do ramo de tecnologia, deseja firmar um contrato com uma entidade da Administração Pública para fornecer equipamentos de informática. Durante sua pesquisa, ele descobre que a entidade em questão possui personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Com base nessas informações a respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que Carlos está negociando com um(a)
A
autarquia.
B
fundação pública.
C
sociedade de economia mista.
D
empresa pública.
E
órgão da administração direta.
A manifestação de vontade dos entes das Administração Pública é realizada pela atuação de seus órgãos. No que diz respeito à Teoria do Órgão, assinale a alternativa correta.
A
A teoria do órgão considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputáveis aos próprios agentes.
B
A teoria é inaplicável quando o agente atua com excesso de poder.
C
A teoria do órgão é relevante para fundamentar a responsabilidade do Estado pelos atos administrativos.
D
O órgão público possui personalidade jurídica própria.
E
A teoria do órgão foi construída para o Direito Civil, sendo inaplicável ao Direito Administrativo.
Os órgãos públicos são estruturas fundamentais da Administração Pública e fruto da técnica da desconcentração administrativa. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica; embora alguns, em certas situações, possam ter personalidade judiciária.
II. A criação dos órgãos públicos ocorre por meio de decreto presidencial.
III.No tocante à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados como simples ou unitários e compostos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Os órgãos públicos são responsáveis por exercer funções essenciais ao funcionamento da administração pública, sendo que cada órgão tem competências específicas. Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.
A
São exemplos de órgãos públicos as escolas públicas, as secretarias de estado, o Congresso Nacional, as fundações públicas e as polícias militares.
B
Órgão pode ser entendido como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
C
A teoria do órgão, adotada no Brasil para se referir à relação entre o órgão e o Estado, considera que os agentes públicos agem como tutores ou curadores do Estado, falando em seu nome.
D
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, de modo que pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.
De acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta. Já órgão, por sua vez, é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública no Brasil organiza-se em diferentes órgãos e entidades, estruturando-se em Administração Direta e Administração Indireta. Essa divisão visa distribuir responsabilidades e funções dentro do aparato estatal, garantindo eficiência e legalidade na execução das atividades públicas. Com base nessa organização, assinale a alternativa que apresenta órgãos que integram a Administração Direta:
A
Autarquias e fundações públicas.
B
Organizações não governamentais.
C
Entidades com personalidade jurídica própria.
D
Ministérios, secretarias e órgãos subordinados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
E
Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos apresentados na Lei nº 9.784/1999 aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Órgão.
2. Entidade.
3. Autoridade.
Coluna 2
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 2.
B
3 – 1 – 2.
C
2 – 3 – 1.
D
1 – 2 – 3.
E
3 – 2 – 1.
No âmbito do Direito Administrativo, a organização administrativa do Estado compreende a estrutura e os órgãos responsáveis pela execução das atividades administrativas. Sobre os órgãos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial, capazes de praticar atos jurídicos em nome próprio.
B
Os órgãos administrativos são unidades integrantes da pessoa jurídica, não possuindo personalidade jurídica própria, mas exercendo competências específicas delegadas.
C
A existência dos órgãos administrativos é facultativa, podendo o Estado funcionar perfeitamente sem órgãos para exercer suas funções.
D
Os órgãos administrativos possuem autonomia financeira para celebrar contratos e realizar despesas, independentemente da autorização da pessoa jurídica a que pertencem.
E
Os órgãos administrativos são sempre autônomos e independentes, não estando subordinados hierarquicamente à pessoa jurídica estatal.
A estrutura da administração é integrada por órgãos que desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É um traço dessa unidade de competência que desempenha função estatal:
A
possuir personalidade jurídica
B
existir apenas na Administração Indireta
C
ser criado a partir da descentralização administrativa
D
apresentar em sua gênese a finalidade da especialização de funções administrativas
“São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa e necessárias à sua organização. A sua criação é justificada pela necessidade de especialização de funções administrativas, com o intuito de tornar a atuação estatal mais eficiente. Sua principal característica é a ausência de personalidade jurídica própria.”
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Gen/Método, 2022. Adaptado)
É correto afirmar que o trecho apresentado se refere
A
às empresas públicas.
B
às autarquias.
C
aos órgãos públicos.
D
às fundações públicas.
E
às organizações sociais.
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, os órgãos públicos:
A
possuem personalidade jurídica própria.
B
possuem patrimônio próprio.
C
são criados por lei.
D
são destinados a prestação de serviços mistos.
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos do município de Santa Maria de Jetibá-ES é o órgão responsável pela execução e controle das atividades referentes aos serviços urbanos, em especial a conservação de ruas, praças, parques e jardins, limpeza pública, fiscalização das posturas municipais, dentre outras atividades inerentes aos serviços urbanos. Trata-se de característica deste órgão:
A
Possuir personalidade jurídica.
B
Possuir patrimônio próprio para a realização de suas atividades.
C
Sua criação e extinção dependerem de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
D
Não poderá ser usado ato normativo inferior à lei para dispor sobre sua organização e funcionamento.
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