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Questões de Concurso sobre Órgãos Públicos
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De acordo com as definições para efeito da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta se denomina:
A
Agente.
B
Administração.
C
Órgão.
D
Entidade.
E
Executor.
A respeito de órgão público, assinale a alternativa correta.
A
É considerado uma repartição funcional de competência, dotado de personalidade jurídica.
B
Quanto à situação estrutural, pode ser singular ou coletivo.
C
Quanto à esfera de ação, pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno.
D
Sua criação ocorre exclusivamente no âmbito da Administração Pública Direta.
E
Pode ser reconhecida a personalidade judiciária (ou capacidade processual) para a defesa das suas competências/prerrogativas.
Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que
A
tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.
B
apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.
C
somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.
D
a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.
E
não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.
O poder público se estrutura de variadas formas para melhor desempenhar suas funções. Assim, sobre a organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, embora alguns possam ter personalidade judiciária.
II. Na descentralização por colaboração, há a delegação do exercício de competências estatais a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III. A Administração Pública em um sentido objetivo pode ser compreendida como sendo a própria atividade ou função administrativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são denominados de
A
autarquias.
B
órgãos públicos.
C
empresas públicas.
D
sociedade de economia mista.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os ministérios são exemplos de órgãos da Administração Direta, e não possuem personalidade jurídica própria.
C
Certo
E
Errado
Ao estudar para o concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Josélia decidiu se aprofundar no ponto atinente à teoria do órgão e sua aplicação no Direito Administrativo, assim como aquelas que buscam explicar a relação entre o Estado e os agentes públicos responsáveis pela manifestação da vontade estatal.
Diante de tais circunstâncias, Josélia concluiu corretamente que, no ordenamento pátrio, prevalece
A
a teoria da imputação volitiva, segundo a qual vontade do agente público que integra o órgão, que não é dotado de personalidade jurídica, é imputada à respectiva pessoa estatal;
B
a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a vontade manifestada pelo agente é atribuída à pessoa estatal e não aos órgãos que a integram, que são despersonalizados.
C
a teoria do mandato, segundo a qual o agente público é considerado mandatário do Estado, notadamente diante da personalidade jurídica que é reconhecida aos órgãos que compõem a respectiva estrutura.
D
a teoria da representação, na medida em que o agente público é, na realidade, um representante do Estado e de seus respectivos órgãos, que integram ente federativo apesar de sua personalidade jurídica.
O conceito Administração Pública pode ser utilizado em sentido material, objetivo ou funcional, de um lado, e em sentido subjetivo, orgânico ou formal, de outro lado. É um exemplo da manifestação do conceito de Administração Pública em seu sentido subjetivo, orgânico ou formal
A
a fiscalização em um estabelecimento comercial.
B
o fornecimento de água e o tratamento de esgoto domiciliares.
C
a concessão de incentivos fiscais para estimular determinado setor da economia.
D
a equipe de servidores públicos responsável pelas compras em determinado órgão público.
E
a atuação das agências reguladoras.
Os Tribunais de Contas são os mais importantes órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da execução orçamentária e financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos para contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em termos de maior efetividade, ética, agilidade e responsabilidade.
(DUTRA, 2008.)
Em relação à natureza jurídica, os Tribunais de Contas são considerados:
A
Pessoas jurídicas, com natureza administrativa, que realizam exames na estrutura organizacional da Administração Pública com a finalidade de sua melhor adequação.
B
Órgãos com características de cortes político-administrativas, autônomas, mas sem independência financeira e administrativa e com vínculo de subordinação ao Poder Executivo.
C
Órgãos, juridicamente tertium genus, na organização política brasileira, devido à natureza de suas decisões que não se caracterizam como atos administrativos ou decisões judiciais.
D
Pessoas jurídicas com natureza técnica, que realizam o controle externo conforme determinado legalmente com a finalidade de resumir as informações para encaminhar ao Poder Judiciário.
O ente da administração pública indireta que tem sua criação autorizada em lei específica é:
A
As Escolas Municipais.
B
A empresa pública.
C
Os Hospitais Públicos.
D
A autarquia.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Entre a pessoa jurídica em si e os agentes, compõe o Estado um grande número de repartições internas. Tais repartições constituem os órgãos públicos. Nesse sentido, analisar os itens.
I. No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, na qual os agentes são representantes do Estado.
II. Tanto a criação quanto a extinção de órgãos dependem de lei.
III. Órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas. Têm personalidade jurídica própria.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens II e III.
E
Em nenhum dos itens.
Gilberto estava estudando para concurso público com sua amiga Juliana, quando esta perguntou para ele qual a natureza jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse caso, a resposta correta de Gilberto foi de que se trata de
A
órgão integrante da Administração Direta.
B
pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Direta.
C
pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta.
D
órgão integrante da Administração Indireta.
E
pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.
Considerando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que tal entidade se divide internamente em órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.
A
O município não pode criar órgãos públicos na estrutura das autarquias, já que a desconcentração é fenômeno apenas da Administração Pública direta.
B
O fenômeno da desconcentração determina que as entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica, não se sujeitam ao princípio da hierarquia.
C
Os órgãos públicos citados são unidades administrativas sem personalidade jurídica, representando um fenômeno de desconcentração da entidade autárquica.
D
Em função do fenômeno da descentralização, caso um servidor público cause um dano a alguém, a responsabilidade será do órgão público em que o servidor exerce suas atribuições.
Uma autarquia de determinado município iniciou, de ofício, um processo administrativo contra Luíza, servidora da entidade governamental, alegando em sua exordial acusatória, que estava amparada legalmente e, ainda, que tal servidora havia praticado reiteradas irregularidades funcionais na repartição em que estava lotada. O ato praticado é válido, pois as autarquias são
A
órgãos públicos despersonalizados afetos à Administração Pública direta.
B
pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público detentoras de poder normativo originário e possuem autorização para impor e limitar direitos dos administrados.
C
pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado; possuem autonomia orçamentária; financeira; administrativa; e, quadro de pessoal próprio.
D
pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites legais e integram a Administração Pública direta.
Sobre a manifestação da vontade dos órgãos públicos, embora exista divergência, a teoria mais aceita na doutrina é a:
A
teoria do mandato;
B
teoria da representação;
C
teoria da legitimidade;
D
teoria do órgão.
Segundo Meirelles (2018), são classificados como órgãos públicos independentes:
I. A Presidência da República, as Governadorias dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras Municipais.
II. O Ministério Público Federal e Estadual, as defensorias públicas e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que contempla entes que são criados e extintos por ato do Poder Público, integram a Administração Pública, não têm personalidade jurídica própria, destinam-se à prestação de serviços públicos e não têm finalidade lucrativa.
A
Autarquias.
B
Entes paraestatais.
C
Empresas públicas.
D
Fundações.
E
Órgãos públicos.
Segundo Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo o autor, na categoria de órgãos independentes encontram-se as Corporações Legislativas, em que estão, EXCETO:
A
A Câmara de Deputados.
B
O Senado Federal.
C
As Assembleias Legislativas.
D
A Câmara de Vereadores.
E
O Ministério Público.
Considere:
I. Senado Federal
II. Tribunais de Justiça.
III. Chefia do Poder Executivo.
IV. Ministério do Meio Ambiente.
Quanto à posição estatal, os órgãos públicos classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Esta, assim, dentro da categoria dos órgãos públicos independentes o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
II e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
I e II.
Leila, servidora da prefeitura de Nova Friburgo, se deparou com a seguinte afirmação em expediente que tramita em sua repartição: “A Secretaria Municipal de Cultura é órgão da municipalidade criado pela técnica da descentralização, dotado de personalidade jurídica própria, possuindo, portanto, capacidade processual plena. Por outro lado, a Fundação Dom João VI, fundação pública criada mediante a técnica da desconcentração, não possui personalidade jurídica própria, estando vinculada hierarquicamente à Secretaria de Cultura”. Sobre a afirmativa em análise, é correto afirmar que está
A
integralmente correta.
B
equivocada tanto ao dizer que a Secretaria possui personalidade jurídica própria quanto que a Fundação não a possui.
C
equivocada apenas no que concerne ao trecho que afirma que a Secretaria possui personalidade jurídica própria, pois ela não possui, assim como a Fundação.
D
equivocada apenas no que concerne ao trecho que afirma que a Fundação não possui personalidade jurídica própria, pois ela possui, assim como a Secretaria.
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