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Questões de Concurso sobre Administração Pública
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Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
C
Certo
E
Errado
No campo do Direito Administrativo, costuma-se apontar o conceito de Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo.
Em relação ao sentido subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública
A
compreende pessoas jurídicas.
B
é material.
C
é funcional.
D
designa a natureza da atividade exercida.
E
compreende pessoas físicas.
A Administração Pública exerce papel fundamental na concretização dos interesses coletivos, sendo responsável pela execução das atividades estatais necessárias ao atendimento das demandas sociais. Sua atuação ocorre de forma organizada, planejada e subordinada ao ordenamento jurídico, envolvendo a aplicação de normas, a gestão de recursos públicos e a prestação de serviços à sociedade. O correto entendimento desses aspectos é essencial para compreender o funcionamento do Estado e a atuação administrativa. Considerando os conceitos gerais de Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública atua sem subordinação às normas jurídicas.
B
A Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos e agentes que exercem funções administrativas do Estado.
C
A Administração Pública restringe-se exclusivamente às atividades legislativas.
D
A Administração Pública tem como finalidade atender interesses privados.
Em um município, a Secretaria de Obras executa diretamente políticas públicas urbanas, enquanto uma autarquia municipal de saneamento presta serviço público específico, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. À luz do conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Em sentido formal, Administração Pública corresponde às atividades administrativas do Estado; em sentido material, restringe-se aos órgãos da administração direta.
B
Em sentido formal, Administração Pública abrange órgãos, agentes e entidades estatais; em sentido material, refere-se à atividade administrativa destinada ao atendimento do interesse público.
C
A administração indireta integra a estrutura hierárquica da direta, distinguindo-se apenas quanto à forma de prestação dos serviços públicos.
D
A Secretaria de Obras e a autarquia municipal são órgãos da administração direta, pois ambas executam serviços públicos essenciais.
A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria atividade administrativa exercida pelo Estado por meio de seus órgãos e de seus agentes para a gestão dos interesses públicos. Por outro lado, o sentido objetivo ou material refere‑se ao conjunto de agentes, de órgãos e de pessoas jurídicas incumbidos de executar as funções administrativas.
C
Certo
E
Errado
Na organização da Administração Pública brasileira, um exemplo de órgão que integra o poder Executivo é
A
o Tribunal de Contas Municipal.
B
a Defensoria Pública do Estado.
C
a Câmara Municipal.
D
o Ministério Público do Estado.
E
a Procuradoria Geral do Município.
A Administração Pública pode ser compreendida como o ramo da administração aplicada nas administrações direta e indireta das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Em sentido estrito a ela compreende as funções administrativas de execução dos programas de governo, prestação de serviços e demais atividades. A Administração Pública deve tratar a todos igualmente, perseguindo o bem comum da coletividade sem favorecer/discriminar pessoas, políticos, determinada categoria ou região, em detrimento dos demais, sob pena de desvio de finalidade e ofensa ao ordenamento jurídico vigente, o que a caracteriza como:
A
Dependente.
B
Executora.
C
Neutra.
D
Instrumental.
E
Hierarquizada.
No âmbito do Estado Alfa, foram iniciados debates entre as lideranças políticas com o objetivo de criar uma agência reguladora de determinadas atividades econômicas em sentido estrito. No curso dos debates, foram aventadas algumas características que necessariamente deveriam ser observadas no projeto de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo, quais sejam:
I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve render estrita observância a regras e princípios constitucionais;
II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual haja um conceito genérico na lei instituidora; e
III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e cominado, ex ante facto, em regulamento.
Em relação à conformidade constitucional das três características aventadas, é correto afirmar que:
A
todas apresentam conformidade.
B
apenas a característica I apresenta conformidade.
C
apenas a característica II apresenta conformidade.
D
apenas as características I e II apresentam conformidade.
E
apenas as características II e III apresentam conformidade.
Para cumprir o objetivo de promover o bem comum, a Administração Pública conta com uma estrutura organizada e agentes capacitados. Logo, assinale a alternativa que define o conceito CORRETO da Administração Pública.
A
E responsável apenas por ações políticas e econômicas que beneficiem diretamente os governantes.
B
Compreende somente os agentes políticos que exercem cargos eletivos.
C
E o conjunto de órgãos e pessoas encarregados de realizar funções voltadas ao interesse público.
D
Possui como objetivo exclusivo o atendimento de demandas individuais.
E
Está restrita às atividades de fiscalização financeira.
Segundo Hely Lopes Meirelles, administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades:
A
políticas
B
coletivas
C
individuais
D
partidárias
No que tange às noções básicas de administração pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – Atua na prestação de serviços públicos, formulação de políticas e execução de programas governamentais.
II – A administração pública pode ser dividida em direta e indireta.
III – A administração pública não está condicionada à forma como as ações do país são geridas e executadas.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta:
A
O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.
B
No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.
C
O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.
D
Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.
A Administração Pública pode ser analisada sob o enfoque orgânico, formal e material, refletindo a estrutura do Estado e a execução dos serviços. Assinale a concepção que abrange órgãos, pessoas jurídicas e a atividade exercida em nome do interesse coletivo:
A
Engloba entidades e agentes na consecução de finalidades públicas, englobando estrutura e a prestação de serviços.
B
Limita-se aos órgãos superiores, afastando pessoas jurídicas que não integrem o núcleo estatal central.
C
Refere-se apenas à organização física dos prédios e repartições públicos, sem considerar sua função.
D
Aplica-se restritivamente aos entes privados que firmam parcerias para executar tarefas de Estado.
A administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (formal) e objetivo (material). Nesse sentido, a Administração Pública em seu sentido subjetivo (formal) corresponde a(o)
A
conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa.
B
natureza da atividade exercida pelos agentes públicos, ou seja, é a própria atividade administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder judiciário.
C
conjunto de agentes públicos que exercem a atividade administrativa para consecução dos objetivos estratégicos do governo.
D
natureza da atividade exercida pelos entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos), ou seja, a Administração Pública é a própria função adminsitrativa que incumbe, exclusivamente, ao poder executivo.
A Administração Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques doutrinários. Considerando essas distintas perspectivas, acerca do conceito de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O conceito orgânico considera a Administração Pública como o conjunto de atividades que o Estado realiza para satisfazer o interesse coletivo.
B
O conceito material foca na estrutura interna dos órgãos e das entidades administrativas.
C
O conceito formal se refere exclusivamente à atuação normativa do Estado.
D
O conceito orgânico diz respeito aos sujeitos que exercem a função administrativa.
E
O conceito material abrange os órgãos administrativos e seus agentes públicos.
Sobre a relação entre o poder público e o cidadão é correto afirmar, exceto:
A
A relação entre o Poder Público e o cidadão deve ser democrática, transparente e participativa.
B
Nem sempre a relação é harmônica, tendo em vista que conflitos podem ocorrer, como em caso de demora na prestação de serviços públicos.
C
O Poder Público é responsável por fiscalizar e regulamentar atividades para garantir ordem e segurança.
D
Para fortalecer a relação entre o Poder Público e a sociedade, ainda é necessário a criação de instrumentos de participação democrática.
E
A colaboração mútua fortalece a sociedade e contribui para uma gestão pública eficiente e justa, garantindo o bem-estar de todos.
O conceito de Administração Pública Federal, em sentido objetivo, diz respeito às entidades e aos órgãos que integram a Administração, responsáveis pela gestão de bens e serviços públicos, com o objetivo de atender aos interesses dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública inclui o conjunto de órgãos, funcionários e procedimentos utilizados pelos três poderes que integram o Estado para realizar suas funções econômicas e os papéis que a sociedade lhe atribuiu. Nesse sentido, há dois qualificativos para associar a essa afirmação, que são:
A
a Administração Pública existe somente no executivo e possui estabilidade permanente.
B
a Administração Pública possui imposição legal e operacional e implementação política.
C
a Administração Pública existe além do executivo e passa por mudanças constantes.
D
a Administração Pública é independente da sociedade e normalizada por regramento.
E
a Administração Pública possui universalidade de princípios e autonomia de atuação.
A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis pelas funções administrativas; no sentido objetivo, ela consiste no complexo de atividades concretas realizadas com a finalidade de atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado
No contexto da Administração Pública, princípios e conceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública detém o poder administrativo e político. Suas decisões possuem alcance técnico, estatal e político.
B
Agentes públicos são pessoas físicas e contingentemente pessoas jurídicas que exercem atividade estatal na Administração Pública.
C
A Administração Pública tem competência plena, ilimitada. Não é um fim em si mesma, é instrumento do Estado para o desenvolvimento social.
D
O princípio da legalidade trata da ação administrativa, e a partir dela o Estado define a conduta da função administrativa, na ordem ética, em acordo aos valores sociais.
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