Questões de Concurso sobre Administração Pública

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Assunto 1

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Q363503

Direito Administrativo Administração Pública

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - MPOG - Analista - Área de Técnicos em Assuntos Educacionais - 2006

Considerando a origem do Estado e da Administração Pública, avalie as afirmações que se seguem e assinale a opção correta.

I. O Brasil era um Estado originário, pois sua base física não resultou de conquista, e desenvolveu-se inicialmente refletindo a organização administrativa de Portugal.

II. A Administração Pública é, no sentido operacional, o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado, ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

III. O Estado é a origem da Administração Pública. É o Estado que determina a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados.

IV. O Direito Administrativo e as Técnicas de Administração devem coexistir em toda organização estatal, autárquica, fundacional e paraestatal a fim de atingir o objetivo do Estado em todos os setores do Governo e da Administração.

Somente I, II e IV estão corretas.

Somente II e III estão corretas.

Somente I e III estão corretas.

Somente II, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

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282

Q364191

Direito Administrativo Administração Pública

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência - ESAG

Prova: ESAG - TRE PR - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2005

Assinale a alternativa correta.

Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedada à Administração Pública a possibilidade de encampação da concessão de serviço público, pois, se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.

Em nenhuma hipótese é dado à Administração Pública o poder de utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, pois tal prerrogativa, se conferida, violaria o princípio constitucional da propriedade privada.

Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Nesse sentido, corresponde à função administrativa, dizendo respeito ao fomento, à polícia administrativa e ao serviço público.

Pode o particular, que contrata com a Administração Pública a execução de serviço público, invocar a exceptio non adimpleti contractus, e isso em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público.