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Questões de Concurso sobre Administração Pública
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Segundo Di Pietro (2007) citada por Oliveira (2011, p. 35), “A expressão ‘Administração Pública’ relaciona-se à gestão de interesses públicos e, por essa razão, compreende as pessoas, públicas e privadas, que devem atuar na defesa e promoção desses interesses, e as atividades administrativas.” Dessa forma, a expressão pode ser empregada em dois sentidos: subjetivo e objetivo. Com base nesse referencial teórico, como são classificados esses sentidos?
A
Subjetivo são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades fiscalizadoras. Objetivo é a própria função ou atividade administrativa.
B
Subjetivo são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas. Objetivo é a própria função ou atividade administrativa.
C
Objetivo são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas. Subjetivo é a própria função ou atividade administrativa.
D
Objetivo são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas. Subjetivo é a própria função ou atividade legislativa.
No que tange aos conceitos e classificações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, designa os entes que exercem a atividade administrativa e compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
B
Em sentido amplo (latu sensu), a Administração Pública compreende apenas os órgãos administrativos, em sua função puramente administrativa.
C
Em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública compreende; os órgãos governamentais, incumbidos de planejar, comandar, traçar diretrizes e metas (exercendo uma função política); e os órgãos administrativos, responsáveis por executar os planos governamentais (exercendo a função administrativa).
D
A Administração Pública, em sentido objetivo, formal ou material, busca o objeto da Administração, ou seja, a própria função política.
Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira.
I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como regra geral, irredutíveis.
II. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Constituição da República.
III. Excetuados os adicionais por tempo de serviço, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.
Segundo o que dispõe a Constituição Brasileira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Na obra de Rafael Oliveira “Administração Pública, Concessões e Terceiro Setor” (2011), o autor aborda no capítulo II, a distinção do termo Administração Pública com iniciais maiúscula e minúscula.
Segundo o autor, como deve ser estudada a administração pública com iniciais minúsculas?
A
Como estrutura intermediária, por exemplo, Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Ministério do Meio Ambiente.
B
Como atividade principal, por exemplo, as funções de cada Ente federativo, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
Como estrutura secundária, por exemplo, autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas, entre outras.
D
Como atividades instrumentais e finalísticas, por exemplo, finanças públicas e gestão de pessoal, ordenamento econômico, entre outros.
Considerando que a expressão “Administração Pública” pode expressar mais de um sentido, como, aliás, reconhece a doutrina, assinale a alternativa correta sobre o sentido em que ela deve consistir na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes.
A
Sentido organicista
B
Sentido minimalista
C
Sentido objetivo
D
Sentido contratual
E
Sentido isocêntrico
Com relação à estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
No regime de organização política brasileiro, há as chamadas funções volitivas que são exercidas pelo órgão volitivo ou de decisão, ou seja, por quem tem a atribuição de formar e expressar a vontade suprema da entidade. No Brasil, o órgão volitivo é representado pelo Poder Judiciário, composto pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça.
B
As funções diretivas são exercidas pelos órgãos de direção que interpretam e colocam em execução as decisões adotadas pelos órgãos volitivos, completando e regulamentando o que foi decidido, bem como dirigindo e coordenando o trabalho nos órgãos de execução, vale dizer, o órgão diretivo é intermediário entre os órgãos volitivos e executivos.
C
As funções executivas são referentes à realização das tarefas que visam atingir os fins da entidade; são exercidas pelos órgãos que cumprem as decisões e instruções dos órgãos volitivos e diretivos.
D
As funções de gestão representam a maior parte da atividade da instituição e relacionam-se com os processos que visam à obtenção, transformação, circulação e consumo de bens com o fito de atingir a finalidade proposta pela administração.
Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”.
(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.)
O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito
A
material.
B
formal.
C
orgânico.
D
subjetivo.
Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O denominado "Estado em Rede" tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.
B
A noção de órgão público é aplicada apenas ao Poder Executivo, inexistindo órgãos públicos no Poder Judiciário e no Poder Legislativo.
C
Fala-se em Administração Pública Introversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e administrados.
D
Governo á pessoa jurídica de direito público que possui aptidão para titularizar direitos e contrair obrigações.
E
A Administração Pública Gerencial, também denominada de racional, tem como uma de suas características marcantes o acentuado controle sobre processos, tendo o concurso público, a licitação, a desapropriação e o processo administrativo disciplinar como alguns de seus institutos ícones.
A democracia deve ser participativa, envolvendo a participação crescente da sociedade no processo decisório e na formação dos atos do governo, e deve ser pluralista, respeitando a pluralidade de ideias. Deve-se visar a um processo de liberação da pessoa humana de todas as formas de opressão. Os princípios que alicerçam o Estado Democrático de Direito são: princípio da constitucionalidade; princípio democrático; sistema de direitos fundamentais; princípio da justiça social; igualdade; divisão de poderes; legalidade; e segurança jurídica. Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública pode ser entendida como: “...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. Em uma acepção operacional, a Administração é:
A
o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
B
o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
C
todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
D
o conjunto de valores morais e os princípios ideais da conduta humana que devem norteiar o exercício de uma profissão.
E
o clima e o ambiente laboral onde os funcionários devem exercer suas atribuições para o serviço da coletividade.
Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, doutrina e jurisprudência e renomados autores da área aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na descrição, identifique os princípios.
Princípio | Descrição |
I | Faculdade e dever de admitir e agir, diante de situações irregulares, a fim de restaurar a regularidade exigida pela legalidade. |
II | Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de benefícios para a coletividade. |
III | Tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade e da licitude. |
IV | Destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos). |
Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os princípios de:
A
autotutela; indisponibilidade; razoabilidade e proporcionalidade.
B
precaução; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e razoabilidade.
C
autotutela; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público; continuidade dos serviços públicos; precaução e segurança jurídica.
E
precaução; indisponibilidade; razoabilidade e equilíbrio.
A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.
A
Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.
B
Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.
C
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.
D
Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.
E
A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.
Em relação à Administração Pública e Governo, marque a alternativa CORRETA.
A
( ) Existe diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a moderadora.
B
( ) Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.
C
( ) A função política compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.
D
( ) O regime jurídico da Administração Pública é predominantemente de direito privado.
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.
B
A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.
C
Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.
D
Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.
E
Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
Os atos administrativos, podem ser conceituados como, a manifestação de vontade da Administração Pública, que é uma forma da administração exteriorizar o que ela pretende fazer, pensando sempre no melhor da coletividade (LOPES, 2014, pg. 73) Para esta mesma autora o Ato Administrativo possui varias classificações e espécies, quanto à sua classificação. Neste sentido, e para a mesma autora o ato que “indica a existência ou inexistência de certa relação com a Administração.” é o:
A
Ato de Império.
B
Ato de Conteúdo, Declaratório.
C
Ato de Retratilidade, Suspendível.
D
Ato Simples.
E
Irrevogável.
Conforme o Art. 163, inc. V, CF/88, a norma que disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta é:
A
Lei ordinária
B
Lei complementar
C
Medida provisória
D
Decreto
A respeito do conceito de Administração Pública, assinale a opção ERRADA.
A
É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e mediato, necessidades concretas da coletividade.
B
É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.
C
A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
A Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos.
Direito Administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Sobre Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Administração Pública defende os interesses coletivos;
B
A administração Pública não defende os interesses privados.
C
Havendo conflito entre interesses coletivos e privados, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pelo Direito Público.
D
Nenhuma das alternativas.
A Administração Pública pode ser exercida por meio de órgãos ou instituições diretas e indiretas, de várias formas e com conceitos e caracterizações bem definidos. Neste sentido questiona-se: a que tipo de órgão ou instituição pertence a seguinte caracterização?
“(...) o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.”
A
Autarquia.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Fundação.
D
Agencia Reguladora.
E
Administração Direta.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais aduz que se recusar a dar fé a um documento público é
A
dever do servidor.
B
proibido ao servidor.
C
facultado ao servidor.
D
direito subjetivo do servidor.
E
garantia constitucional do servidor.
O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado
A
comanda com responsabilidade técnica e legal, contudo sem responsabilidade constitucional ou política.
B
comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
C
estabelece seus objetivos, conduzindo os negócios públicos.
D
executa atos decisórios que impliquem a fixação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais.
E
comanda com responsabilidade técnica, legal, constitucional e política.
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