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A respeito da administração pública e seus conceitos, assinale a alternativa CORRETA.
O governo relaciona-se à forma ou ao sistema de exercício do poder, enquanto que a administração diz respeito aos instrumentos de ação governamental (atividades, órgãos, entidades ou agentes públicos).
Quando falamos de governo em sentido subjetivo, estamos nos referindo às funções de Estado: legislativa, executiva e judicial. Já quando dizemos governo em sentido objetivo, referimo-nos aos poderes de Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário.
A vontade do Estado é manifestada pelo Governo em sentido objetivo (Poderes da República), os quais, no exercício da atividade administrativa (Administração Pública em sentido subjetivo).
A administração pública é obrigada a seguir somente os princípios expressos no texto constitucional (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).
A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.
O governo é o conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função jurídica do Estado.
O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas.
No sentido estrito de Administração Pública, os órgãos governamentais são encarregados de direcionar as políticas públicas, assim como cabe aos órgãos administrativos executar.
Sobre questões atinentes ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.
O Direito Administrativo provém exclusivamente do Poder Executivo, já que a separação de poderes no Brasil é rígida.
O Direito Administrativo não é plenamente codificado. Por isso, não é um ramo autônomo como o Direito Penal, Civil e Tributário.
Pelo critério subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
Por não ser autônomo, o Direito Administrativo é uma disciplina do Direito Público que regula as relações entre o Estado e os administrados.
Os bens públicos dominicais são impenhoráveis e não podem ser objeto de alienação.
Do ponto de vista subjetivo, a Administração Pública pode ser considerada como
o conjunto de pessoas jurídicas e órgãos estatais responsáveis pela realização das atividades administrativas e pelo exercício do poder estatal.
o conjunto de atividades e processos que compõem a gestão dos recursos e serviços públicos.
as pessoas jurídicas que integram a chamada Administração Indireta.
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
apenas o Poder Executivo, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Preocupado com a lisura, eficiência, moralidade etc do serviço público, o legislador constitucional trouxe uma séria de regras e princípios inerentes a administração pública em geral.
Assim, com base nas regras expressas constitucionais referentes a administração pública, analise as afirmações abaixo e responda.
I. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo que, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, mas não se aplicam as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
II. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:
I, II, III e IV.
I e IV.
III e IV.
II, III e IV.
A administração pública abrange prerrogativas que garantem a autoridade necessária para a consecução do interesse público e restrições. Diante disso, assinale a alternativa que contém APENAS exemplos de prerrogativas da administração pública.
Presunção de veracidade dos atos, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços, e de ocupar temporariamente o imóvel alheio.
Rescindir unilateralmente contratos, impor medidas de polícia e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
Juízo privativo e submissão aos princípios da administração pública.
Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigência de licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.
A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
Certo
Errado
Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo:
Conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
Atividade de execução de todas as chamadas “limitações administrativas”.
Toda atividade que a Administração Pública executa.
Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.
Conjuntos de pessoas que administram os órgãos públicos.
Sobre os aspectos históricos da administração pública, assinale a alternativa correta.
Aristóteles tinha uma visão dualista de governo, na qual todos os Estados, todos os domínios que existiram e que existem sobre homens foram e são repúblicas ou principados
Maquiavel dividia as formas de governo em puras e impuras, conforme era exercida a autoridade, tendo em vista o bem geral ou somente o interesse dos governantes.
Montesquieu dividia as formas de governo em monarquia, república e despotismo, e cada uma tinha seu princípio, sendo, respectivamente, honra, virtude e medo.
O sistema presidencialista de governo tem o chefe de estado e o chefe de governo em indivíduos diferentes, sendo necessário ter o apoio da maioria no Poder Legislativo para governar.
No sistema parlamentarista de governo, é possível governar sem ter a maioria no Poder Legislativo, sendo o chefe de estado e o chefe de governo representados pelo mesmo indivíduo.
Acerca da administração pública, é correto afirmar:
os poderes executivo, legislativo e judiciário exercem atividades administrativas próprias da administração pública no exercício de suas funções típicas.
em seu sentido objetivo, a administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
à administração pública incumbe exercer a atividade administrativa de forma abstrata ou concreta, direta ou indireta, mediata ou imediata, para os fins constitucionalmente atribuídos ao estado.
as funções de governo são aquelas que se relacionam com a superior gestão da vida política do estado e indispensáveis à sua própria existência, ao passo que as funções administrativas são aquelas predispostas à gestão dos interesses da coletividade, por meio de comandos infralegais ou infraconstitucionais.
a administração pública é integrada pelas entidades estatais que compõem o sistema federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e também por pessoas jurídicas incumbidas por elas da execução da função administrativa, sendo as primeiras integrantes da administração indireta e as segundas integrantes da administração direta.
Segundo a ordem jurídica nacional, o comportamento antiético na Administração Pública Brasileira pode ter como consequência a aplicação de sanções de ordem:
administrativa, civil e criminal.
administrativa, apenas.
civil, apenas.
criminal, apenas.
administrativa e criminal, mas não civil.
A Administração Pública, quando atua sob o regime de direito privado, põe-se em posição de igualdade em relação aos particulares, não se sujeitando, de forma absoluta, às normas que se impõem às entidades regidas pelo direito público.
Certo
Errado
Em relação à Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Administração Pública em sentido objetivo.
(2) Administração Pública em sentido subjetivo.
(_) As pessoas jurídicas de direito público ou privado que compõem a administração indireta, órgãos que integram a administração direta e agentes públicos.
(_) Atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
(_) Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.
(_) Conjunto de órgãos, de pessoas jurídicas e de agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
1 - 1 - 2 - 2.
1 - 2 - 1 - 1.
2 - 1 - 1 - 2.
2 - 2 - 1 - 1.
Os poderes estatais estruturam segmentos que dividem o exercício do poder geral e abstrato decorrente da soberania de um Estado.
Certo
Errado
A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.
Certo
Errado
Aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta poderá ser atribuída maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante contrato entre o poder público e seus administradores, com objeto na fixação de metas de desempenho, cabendo aos dirigentes desses entes estabelecer os respectivos critérios de avaliação de desempenho.
Certo
Errado
A Administração Pública, em sentido material, refere-se ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da estrutura do Estado.
Certo
Errado
Sobre a Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.
Caracteriza-se como o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Significa não só executar o Serviço Público, mas também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.
A execução do Serviço Público é feita, privativamente pela Administração Pública, quer diretamente, quer por delegação.
A Administração Pública executa o Serviço Público, porque considera indispensável à sociedade a sua existência.
A Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas.
A administração pública sob o aspecto objetivo (sentido material) significa
o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
o conjunto de órgãos e entidades públicas que exercem atividades administrativas.
o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, a própria atividade administrativa.
a atividade independente, comandada com responsabilidade constitucional e política, de forma discricionária.
A Administração Pública tem várias características que, abaixo, elencamos. Porém, abaixo, uma das alternativas não é considerada característica da Administração Pública:
Possui regime jurídico diferente das entidades privadas.
O regime é pautado na supremacia do interesse público.
Possui personalidade jurídica de direito público.
A Administração Pública é composta por órgãos diretamente ligados aos entes da federação.
É composta por autarquias, fundações e empresas públicas.