Questões de Concurso sobre Administração Pública

 
 
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A respeito da administração pública e seus conceitos, assinale a alternativa CORRETA.


A

O governo relaciona-se à forma ou ao sistema de exercício do poder, enquanto que a administração diz respeito aos instrumentos de ação governamental (atividades, órgãos, entidades ou agentes públicos).


B

Quando falamos de governo em sentido subjetivo, estamos nos referindo às funções de Estado: legislativa, executiva e judicial. Já quando dizemos governo em sentido objetivo, referimo-nos aos poderes de Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário.


C

A vontade do Estado é manifestada pelo Governo em sentido objetivo (Poderes da República), os quais, no exercício da atividade administrativa (Administração Pública em sentido subjetivo).


D

A administração pública é obrigada a seguir somente os princípios expressos no texto constitucional (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).


A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.


A

A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.


B

O governo é o conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função jurídica do Estado.


C

O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas.


D

No sentido estrito de Administração Pública, os órgãos governamentais são encarregados de direcionar as políticas públicas, assim como cabe aos órgãos administrativos executar.

Sobre questões atinentes ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.


A

O Direito Administrativo provém exclusivamente do Poder Executivo, já que a separação de poderes no Brasil é rígida.


B

O Direito Administrativo não é plenamente codificado. Por isso, não é um ramo autônomo como o Direito Penal, Civil e Tributário.


C

Pelo critério subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.


D

Por não ser autônomo, o Direito Administrativo é uma disciplina do Direito Público que regula as relações entre o Estado e os administrados.


E

Os bens públicos dominicais são impenhoráveis e não podem ser objeto de alienação.

Do ponto de vista subjetivo, a Administração Pública pode ser considerada como


A

o conjunto de pessoas jurídicas e órgãos estatais responsáveis pela realização das atividades administrativas e pelo exercício do poder estatal.


B

o conjunto de atividades e processos que compõem a gestão dos recursos e serviços públicos.


C

as pessoas jurídicas que integram a chamada Administração Indireta.


D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


E

apenas o Poder Executivo, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Preocupado com a lisura, eficiência, moralidade etc do serviço público, o legislador constitucional trouxe uma séria de regras e princípios inerentes a administração pública em geral.


Assim, com base nas regras expressas constitucionais referentes a administração pública, analise as afirmações abaixo e responda.


I. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo que, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, mas não se aplicam as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

II. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:


A

I, II, III e IV.


B

I e IV.


C

III e IV.


D

II, III e IV.

A administração pública abrange prerrogativas que garantem a autoridade necessária para a consecução do interesse público e restrições. Diante disso, assinale a alternativa que contém APENAS exemplos de prerrogativas da administração pública.


A

Presunção de veracidade dos atos, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.


B

Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços, e de ocupar temporariamente o imóvel alheio.


C

Rescindir unilateralmente contratos, impor medidas de polícia e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.


D

Juízo privativo e submissão aos princípios da administração pública.


E

Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigência de licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.

A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.


C

Certo


E

Errado

Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo:


A

Conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.


B

Atividade de execução de todas as chamadas “limitações administrativas”.


C

Toda atividade que a Administração Pública executa.


D

Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.


E

Conjuntos de pessoas que administram os órgãos públicos.

Sobre os aspectos históricos da administração pública, assinale a alternativa correta.


A

Aristóteles tinha uma visão dualista de governo, na qual todos os Estados, todos os domínios que existiram e que existem sobre homens foram e são repúblicas ou principados


B

Maquiavel dividia as formas de governo em puras e impuras, conforme era exercida a autoridade, tendo em vista o bem geral ou somente o interesse dos governantes.


C

Montesquieu dividia as formas de governo em monarquia, república e despotismo, e cada uma tinha seu princípio, sendo, respectivamente, honra, virtude e medo.


D

O sistema presidencialista de governo tem o chefe de estado e o chefe de governo em indivíduos diferentes, sendo necessário ter o apoio da maioria no Poder Legislativo para governar.


E

No sistema parlamentarista de governo, é possível governar sem ter a maioria no Poder Legislativo, sendo o chefe de estado e o chefe de governo representados pelo mesmo indivíduo.

Acerca da administração pública, é correto afirmar:


A

os poderes executivo, legislativo e judiciário exercem atividades administrativas próprias da administração pública no exercício de suas funções típicas.


B

em seu sentido objetivo, a administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.


C

à administração pública incumbe exercer a atividade administrativa de forma abstrata ou concreta, direta ou indireta, mediata ou imediata, para os fins constitucionalmente atribuídos ao estado.


D

as funções de governo são aquelas que se relacionam com a superior gestão da vida política do estado e indispensáveis à sua própria existência, ao passo que as funções administrativas são aquelas predispostas à gestão dos interesses da coletividade, por meio de comandos infralegais ou infraconstitucionais.


E

a administração pública é integrada pelas entidades estatais que compõem o sistema federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e também por pessoas jurídicas incumbidas por elas da execução da função administrativa, sendo as primeiras integrantes da administração indireta e as segundas integrantes da administração direta.

Segundo a ordem jurídica nacional, o comportamento antiético na Administração Pública Brasileira pode ter como consequência a aplicação de sanções de ordem:


A

administrativa, civil e criminal.


B

administrativa, apenas.


C

civil, apenas.


D

criminal, apenas.


E

administrativa e criminal, mas não civil.

A Administração Pública, quando atua sob o regime de direito privado, põe-se em posição de igualdade em relação aos particulares, não se sujeitando, de forma absoluta, às normas que se impõem às entidades regidas pelo direito público.


C

Certo


E

Errado

Em relação à Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Administração Pública em sentido objetivo.

(2) Administração Pública em sentido subjetivo.

(_) As pessoas jurídicas de direito público ou privado que compõem a administração indireta, órgãos que integram a administração direta e agentes públicos.

(_) Atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

(_) Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.

(_) Conjunto de órgãos, de pessoas jurídicas e de agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.


A

1 - 1 - 2 - 2.


B

1 - 2 - 1 - 1.


C

2 - 1 - 1 - 2.


D

2 - 2 - 1 - 1.

Os poderes estatais estruturam segmentos que dividem o exercício do poder geral e abstrato decorrente da soberania de um Estado.


C

Certo


E

Errado

A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.


C

Certo


E

Errado

Aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta poderá ser atribuída maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante contrato entre o poder público e seus administradores, com objeto na fixação de metas de desempenho, cabendo aos dirigentes desses entes estabelecer os respectivos critérios de avaliação de desempenho.


C

Certo


E

Errado

A Administração Pública, em sentido material, refere-se ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da estrutura do Estado.


C

Certo


E

Errado

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.


A

Caracteriza-se como o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.


B

Significa não só executar o Serviço Público, mas também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.


C

A execução do Serviço Público é feita, privativamente pela Administração Pública, quer diretamente, quer por delegação.


D

A Administração Pública executa o Serviço Público, porque considera indispensável à sociedade a sua existência.


E

A Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas.

A administração pública sob o aspecto objetivo (sentido material) significa


A

o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.


B

o conjunto de órgãos e entidades públicas que exercem atividades administrativas.


C

o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, a própria atividade administrativa.


D

a atividade independente, comandada com responsabilidade constitucional e política, de forma discricionária.

A Administração Pública tem várias características que, abaixo, elencamos. Porém, abaixo, uma das alternativas não é considerada característica da Administração Pública:


A

Possui regime jurídico diferente das entidades privadas.


B

O regime é pautado na supremacia do interesse público.


C

Possui personalidade jurídica de direito público.


D

A Administração Pública é composta por órgãos diretamente ligados aos entes da federação.


E

É composta por autarquias, fundações e empresas públicas.

   
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