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A Administração Pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão dos interesses coletivos e pela execução das políticas públicas. Essa definição reflete a natureza da administração como um serviço público voltado para o bem-estar da sociedade, regulamentado por normas que visam a garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
Certo
Errado
Uma das principais funções da Administração Pública?
Gerar lucro.
Prestar serviços à sociedade e gerir interesses públicos.
Controlar empresas privadas.
Fiscalizar a mídia.
Acerca da Administração Pública, julgue as frases abaixo.
I. A Administração Pública compreende os órgãos da administração direta (autarquias e fundações) e as entidades da administração indireta (estrutura central de governo e sociedades de economia mista).
II. A Administração Pública refere-se ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem as atividades estatais com o objetivo de atender aos interesses coletivos e garantir o bem-estar da sociedade.
III. Um dos elementos fundamentais da Administração Pública é a divisão em esferas: federal, estadual e municipal.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Apenas, III;
Apenas, I e III;
Apenas, II e III;
Apenas, II;
Apenas, I.
O agente público deve se pautar em seus atos pelos princípios e conceitos da Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar:
As Entidades Autárquicas ou Autarquias fazem parte da administração indireta. Elas são pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da estatal que as criou.
À Administração Pública Direta cabe a prestação dos serviços públicos, diretamente, pelo próprio Estado e seus órgãos. Em um município, por exemplo, essa reponsabilidade é atribuída a Prefeitura Municipal, Câmara dos Vereadores e Fórum da Comarca da Cidade.
A administração pública pode ser definida, objetivamente, como atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
A Administração Indireta é constituída pelo conjunto de entes (personalizados) os quais, em um município, são vinculados a uma secretaria, independentes e autônomos e prestam serviços públicos ou de interesse público. Ademais, possuem personalidade jurídica própria e executam atividades do governo que são desenvolvidas de forma descentralizada.
Designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Tal afirmativa refere-se ao sentido:
Orgânico.
Objetivo.
Material.
Funcional.
Sobre a administração pública, analise os itens a seguir:
I. A Administração Pública Direta é composta pelas pessoas políticas:União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas entidades são conhecidas por entes políticos, na medida em que possuem capacidade política (de elaborar leis), além da capacidade administrativa (de auto-gestão).
II. A Administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (entidades e sujeitos que nela atuam) e objetivo (objeto por ela pretendido).Em sentido subjetivo (formal ou orgânico), a Administração Pública corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade administrativa e a Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional) consiste na atividade administrativa executada pelas entidades, órgãos e agentes públicos que compõem a Administração.
III. A atividade administrativa traduz-se no gerenciamento dos bens e interesses públicos. Logo. A Administração sob esse aspecto é de “múnus” público para quem exerce. E dever de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses públicos.
Está(ão) CORRET(S):
I, III, apenas.
I, apenas.
II, apenas.
I, II, apenas.
I, II, III.
O poder público se estrutura de variadas formas para melhor desempenhar suas funções. Assim, sobre a organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, embora alguns possam ter personalidade judiciária.
II. Na descentralização por colaboração, há a delegação do exercício de competências estatais a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III. A Administração Pública em um sentido objetivo pode ser compreendida como sendo a própria atividade ou função administrativa.
Está correto o que se afirma em
I, II e III.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
Sobre Administração Pública e Governo, assinale a alternativa correta.
Administração Pública compreende os órgãos e os agentes estatais que exercem função administrativa, sendo função tipicamente exercida pelo poder executivo.
Administração Pública, em seu sentido orgânico ou subjetivo, é definida como a própria função ou atividade administrativa, sendo função atípica do poder judiciário.
São atos de governo aqueles praticados no exercício de poderes administrativos, como os poderes hierárquico e disciplinar.
Atos de governo são praticados preponderantemente pelos poderes executivo e judiciário, enquanto os atos administrativos são praticados exclusivamente pelo poder executivo.
Administração Pública, em seu sentido material ou funcional, são os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas.
A Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.
Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.
Restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
Atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado.
Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.
Atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo.
Desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
Certo
Errado
No que se refere ao direito administrativo, a classificação de entidades como autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. São geradas para uma prestação de determinado serviço específico demandado pelo estado. Marque a alternativa correta quanto classificação da administração pública:
Administração direta
Administração indireta
Administração pública
Administração privada
Emprego público
Acerca dos conceitos relativos ao tema ‘Administração Pública’ e sua organização, avalie os itens a seguir.
I. Em sentido estrito, o conceito de Administração Pública envolve tão-somente a função de execução de atividades administrativas, não alcançando a função política de governo.
II. Entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição. A competência para legislar configura sua autonomia.
III. A Constituição da República de 1988 adotou um sistema de separação absoluta de atribuições entre os Poderes do Estado.
Está correto o que se afirma em:
II, apenas.
I, apenas.
II e III, apenas
I e II, apenas.
I e III, apenas.
Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas e seu conceito divide-se em dois sentidos: objetivo, material ou funcional, refere-se a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos; subjetivo, formal ou orgânico corresponde ao conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. (DI PIETRO, 2020, MEIRELLES, 2018)
Constitui-se em um exemplo da atuação da Administração Pública em sentido subjetivo a (o)
Criação de cargos públicos pelo Poder Executivo.
Exercício do Poder de Polícia.
Fomento à iniciativa privada.
Intervenção no domínio econômico.
Prestação de serviços públicos.
Sobre as características da Administração Pública é INCORRETO afirmar que:
Tem competência limitada.
Não tem hierarquia.
É executora.
Tem responsabilidade técnica.
Analise as seguintes afirmações acerca das previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública e marque V para as que forem verdadeiras e F para as Falsas:
▢ As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
▢ A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
▢ A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que completa corretamente os parênteses:
V – V – V.
V – F – V.
F – V – F.
F – F – F.
X é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, é correto dizer que X é o(a):
Administração Pública
Empresa Pública
Estado
Governo
Príncipe
Com relação ao conceito de administração pública, podemos afirmar que em sentido objetivo é:
Abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
Não abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
Abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades sociais.
Abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas de saúde e educação.
Todas as alternativas acima estão incorretas.
O conceito de Administração Pública pode ser visto sob diferentes aspectos. Assinale qual das alternativas abaixo define Administração Pública no sentido subjetivo, formal ou orgânico.
Conjunto de normas e princípios que regulamentam a atividade administrativa do Estado.
Entidades e órgãos públicos encarregados de executar as atividades administrativas do Estado.
Conjunto de bens e serviços públicos, produzidos e prestados pelo Estado ou seus delegados.
Conjunto de atividades desenvolvidas pelos particulares com delegação do Poder Público.
A finalidade da Administração Pública é o interesse público.
Analise as afirmativas abaixo sobre sua organização e gestão.
1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
2. Os órgãos da Administração Indireta não estão sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública.
3. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar contas, como aquele que decorrer diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve prestar contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correta apenas a afirmativa 1.
É correta apenas a afirmativa 2.
É correta apenas a afirmativa 4.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
“A Administração Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por entidades, órgãos e agentes públicos, destinados a exercer as atividades inerentes ao Estado e aos seus fins”.
Partindo dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:
A Administração Pública é a ordenação, a direção e o controle dos serviços do governo.
A Administração Pública é exercida no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Dependendo da sua forma de governo ou organização política, alguns países dispensam uma Administração Pública.
A Administração Pública deve ser exercida segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum.
Em todos os países, qualquer que seja sua forma de governo ou organização política, existe uma Administração Pública.