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Questões de Concurso sobre Administração Pública
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Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelo órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Os itens I e II estão incorretos.
C
Somente o item I está correto.
D
Somente o item II está correto.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
A Administração Pública de forma ampla, é um sistema complexo, composto de instituições e órgãos do estado, normas, recursos humanos, infraestrutura, tecnologia, cultura, entre outras, encarregado de exercer de forma adequada a autoridade política e suas demais funções constitucionais, visando o bem comum. Nesse sentido, assinale alternativa no qual a afirmação não se refere a uma característica da Administração Pública como uma Organização:
A
A Subordinação ao ordenamento jurídico existente, pode ser assim expresso: tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado.
B
A obtenção de recurso para o funcionamento da Organização tem caráter compulsório, sem uma necessária contrapartida em termos de prestação direta de serviços.
C
O membro da sociedade que possui direitos e deveres é o destinatário das ações empreendidas pela Organização.
D
O tempo de existência indeterminado da Organização é indeterminado.
Considere as afirmações a seguir:
I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.
II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
A
Somente a afirmativa III está correta
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas
A administração pública
A
é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa no âmbito do Poder Executivo apenas.
B
é regida pelos princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficácia.
C
corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de empregados públicos em comissão que prestam serviço público.
D
atua por meio da edição de atos que gozam da presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.
E
tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.
A respeito do conceito e da natureza da Administração Pública, é correto afirmar que
A
no seu sentido orgânico, consiste na atividade administrativa executada pelas entidades, órgãos e agentes públicos que compõem a Administração.
B
sob o aspecto do gerenciamento de seus bens e interesses públicos, a natureza da Administração é de “múnus” público para quem o exerce.
C
considerando os aspectos de sua organização, é uma comunidade de homens fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção constituída de Povo, Território e Governo.
D
seus Poderes são constituídos pelo Legislativo, pelo Executivo e pelo Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis.
E
em seu sentido funcional, corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade administrativa.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Sob a ótica subjetiva, a Administração Pública se
confunde com o Poder Executivo, embora acidental e
excepcionalmente possa congregar órgãos dos demais
Poderes.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Em relação às características da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. Praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos.
II. Exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política.
III. Ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções.
IV. Praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais.
V. Caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado.
VI. Competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.
Analisados os itens abaixo, é CORRETO afirmar que:
A
Apenas os itens I, II, III, IV e VI estão corretos.
B
Apenas os itens I, II, III, V e VI estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Apenas os itens I, III, IV, V e VI estão corretos.
As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de conduta dos servidores. O Princípio da Impessoalidade pode ser tratado sob a seguinte vertente:
A
Exige a transparência da atuação administrativa, isto é, diz respeito à exigência de que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados.
B
Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
C
A administração pública não pode atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a Lei, porque os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria administração que o haja editado ou pelo Poder Judiciário.
D
Serve como determinante da finalidade de toda atuação administrativa, ou seja, qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público, decorrente explícita ou implicitamente da lei, será nulo por desvio da lei.
A Administração Pública pode ser vista sob duas análises: 1ª análise – Administração Pública em sentido amplo ou sentido estrito; 2ª análise – Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) ou sentido objetivo (material ou funcional). Nesse sentido, definem-se as:
I. Funções políticas e funções administrativas desenvolvidas pelos órgãos governamentais e órgãos administrativos;
II. Funções administrativas desenvolvidas pelos órgãos administrativos;
III. Entidades (políticas e administrativas) componentes da Administração Pública, os órgãos e os agentes públicos;
IV. Diversas atividades finalísticas exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa.
Com relação a 1ª Análise da Administração Pública, é correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV;
B
I, II e III, somente;
C
I e II, somente;
D
II e IV, somente.
“Sabemos que a Administração Pública é um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições públicas de cúpula no exercício de funções do governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem produtos e serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, educação, calçamento de ruas, coleta de lixo. ” (MEDAUAR, 2010, p. 48). O autor da sentença acima destaca o conceito da Administração Pública sob o prisma:
A
Funcional
B
Organizacional
C
Político
D
Patrimonial
E
Burocrático
Ano:
2018
Assinale a alternativa que se refere ao conceito de Administração Pública:
A
É zelo e conservação de bens e interesse, onde se insita a ideia de disponibilidade e alienação.
B
É conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo in concreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.
C
É o estabelecimento de uma relação com a coletividade, não necessitando de consentimento para os atos de gestão como de alienação, oneração, destruição e renúncia.
D
É a gestão desvirtuada dos negócios estatais, com desempenho voltado a serviços de utilidade pública ou de interesse coletivo.
E
É conjunto de entes públicos da administração direta e indireta, que tem como objetivo cuidar do bem e interesses coletivos, podendo algumas atividades serem dissociada desse objetivo.
A administração pública pode ser classificada no sentido subjetivo e no sentido objetivo. No sentido subjetivo, a expressão administração pública
A
indica o universo de órgão e pessoas que desempenham a função administrativa.
B
define o dever do Estado de prestar serviços à sociedade.
C
é a função do Estado de incentivar pessoas de direito privado à prestação de atividade de interesse social.
D
representa as limitações ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade.
E
consiste nos atos de regulação e fiscalização das atividades privadas.
Em relação à Administração Pública indireta, julgue os itens subsequentes.
I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenho de serviço público descentralizado.
II O sistema constitucional atual admite a existência de entidades da Administração indireta vinculadas às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
III A Administração indireta está vinculada exclusivamente às estruturas do Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as Disposições Gerais da Administração Pública é vedado?
A
A livre associação sindical.
B
A greve.
C
A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:
A
funcionamento da Administração.
B
sentido público da Administração.
C
objetivo da Administração.
D
aparelhamento da Administração.
E
sujeito da Administração.
Sobre a administração pública é correto afirmar:
A
A administração pública em sentido amplo só incluí os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.
B
O conceito de Administração pública em sentido objetivo adota como referência a atividade, não obrigatoriamente quem a exerce.
C
O fomento faz parte das atividades da administração pública em sentido material, sendo este, restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público.
D
Em sentido estrito, abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.
E
Em sentido material, a administração pública, exerce suas atividades por meio da polícia administrativa que abrange toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico.
A Administração Pública, em sentido material ou objetivo, deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado, para a defesa do interesse público. Além da prestação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia, integra o sentido material de administração pública:
A
confisco de bens particulares.
B
exercício de atividades econômicas em regime de concorrência.
C
concessão de empréstimos bancários e financiamento de dívidas.
D
fomento de atividades privadas.
Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas.
II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação.
III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
II. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com serviço autônomo e receitas próprias.
III. A administração pública é todo o aparelhamento do Estado, ordenado para realizar seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
IV. Governo é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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