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Questões de Concurso sobre Administração Pública
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Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Sobre “Administração Pública”, marque a afirmação incorreta.
A
Os atos praticados pela Administração são chamados públicos.
B
Numa visão global, Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
C
Comparativamente, podemos afirmar que Governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.
D
Governo é conduta independente; enquanto administração é conduta hierarquizada.
E
A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.
Analise as afirmações a seguir.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. As pessoas direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subsidiariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
V. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão erradas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Cretella Júnior reforça a idéia de que interesses particulares movem o agente público, que atuará em conformidade com os seus princípios.
C
Certo
E
Errado
A expressão administração pública, em sentido orgânico, refere-se aos agentes, aos órgãos e às entidades públicas que exercem a função administrativa.
C
Certo
E
Errado
O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica:
A
subjetivo
B
objetivo
C
de atividade administrativa
D
de atividade política
E
de atividade política e administrativa
É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.
A
Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denominase corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
B
Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.
C
Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.
D
O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
E
O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.
Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:
A
é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo;
B
o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral;
C
é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;
D
é o conjunto de atos de governo;
E
é a condução política dos negócios públicos.
Quanto à Atividade Administrativa, analise os itens abaixo:
I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.
II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos – o povo – e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.
IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I e II.
D
Todos os itens.
Para conceituar a administração pública levam-se como base os seguintes aspectos:
A
estatal, municipal e a união
B
estatal, municipal e federal.
C
orgânico, formal e material.
D
autarquia, administração direta e administração indireta.
Dentre o rol de atividades da Administração Direta do Poder Executivo no âmbito do Município de Belo Horizonte, previsto na Lei nº 9.011/2005, NÃO se inclui:
A
Fomento Econômico e Social.
B
Limpeza urbana.
C
Defesa dos direitos da cidadania.
D
Manter o serviço postal.
Defina Administração Pública:
A
É o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, que detém, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada
B
É a prestação de serviços públicos que organizam e fiscalizam os serviços das concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.
C
É composta de pessoas jurídicas de direito público ou privado, que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.
D
É a atividade administrativa executada pelo estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa de prestação de serviços públicos.
Com relação ao funcionamento da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo.
II. A administração pública executa, técnica e legalmente, os atos de governo.
III. A administração pública executa, com responsabilidade constitucional e política, os projetos governamentais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
São princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública expressos na Constituição Federal:
A
Legalidade e eficiência.
B
Veracidade e legitimidade.
C
Confiabilidade e publicidade.
D
Razoabilidade e continuidade.
A administração pública em sentido subjetivo abrange a polícia administrativa, o fomento e o serviço público.
C
Certo
E
Errado
Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e
agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades
da sociedade, tais como, educação, cultura, segurança,
saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a
gestão dos interesses públicos por meio da prestação de
serviços públicos, sendo dividida em administração direta e
indireta. A administração direta é aquela exercida pelo
conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos:
A
possuem personalidade jurídica própria, mas patrimônio
e autonomia administrativa limitada;
B
possuem personalidade jurídica própria, mas patrimônio
e autonomia limitados;
C
não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio,
nem autonomia administrativa;
D
possuem personalidade jurídica própria, mas patrimônio
e autonomia administrativa controlada;
E
não possuem personalidade jurídica própria nem
patrimônio, mas autonomia administrativa
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6o, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Sobre esse tema, a alternativa correta é:
A
Para que se configure a responsabilização da Administração, é necessário que o agente público tenha agido no exercício de suas funções.
B
A ação regressiva da Administração contra o agente público causador do dano transmite-se aos sucessores do culpado, podendo ser instaurada mesmo após a aposentadoria, exoneração ou demissão do mesmo.
C
Tal dispositivo demonstra que a Constituição atual acolheu a teoria subjetiva da culpa ou a doutrina subjetiva.
D
Segundo a teoria da responsabilidade civil objetiva, o Poder Público cobre o risco da ação ou omissão do agente público, independentemente da ocorrência de causa excludente da responsabilidade estatal.
E
Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo só ensejam a responsabilização da Fazenda Pública mediante a comprovação de culpa na sua expedição.
O objetivo da Administração Pública é
A
o bem comum da coletividade administrada.
B
a obtenção de lucro nas suas atividades.
C
a obtenção de superávit primário.
D
a satisfação pessoal do Administrador Público.
E
o cumprimento das metas estabelecidas em acordos internos ou externos.
A administração pública em sentido formal consiste na própria atividade administrativa executada pelo Estado por meio de seus órgãos ou entidades.
C
Certo
E
Errado
Cada Agente Administrativo é investido de necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado