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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Para a efetivação de seus preceitos gerenciais, O Estado encontra-se instrumentalizado por poderes administrativos que incidem sobre os próprios quadros e sobre as interações da sociedade civil. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
A
A configuração orgânica do poder hierárquico detém o propósito de regular os fluxos da iniciativa privada, adequando a atuação dos conglomerados empresariais aos grandes preceitos da macroeconomia.
B
A prerrogativa instrumental do poder disciplinar estende-se ao controle normativo dos cidadãos comuns, imputando sanções patrimoniais aos desvios praticados pelo público consumidor.
C
O exercício do poder de polícia evidencia a capacidade estatal de implementação compulsória de liminares acautelatórias, afastando a necessidade de validação anterior pelo judiciário.
D
A margem conferida pelo poder discricionário faculta ao administrador público transcender as restrições do texto jurídico para satisfazer demandas coletivas de urgência.
Em determinada situação, um prefeito determinou que agentes municipais interditassem imediatamente um estabelecimento comercial que estaria funcionando em desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto formal.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
A
O ato é válido, pois decorre do poder de polícia e, diante de risco iminente, admite atuação imediata da Administração, sem prejuízo da posterior formalização e do contraditório diferido.
B
O ato é inválido, pois a Administração jamais pode restringir direitos sem prévia notificação e processo administrativo.
C
O ato é válido, pois a vontade pessoal do chefe do Executivo, enquanto autoridade máxima, supre a exigência de formalização do ato.
D
O ato é inválido, pois somente o Poder Judiciário pode determinar interdição de estabelecimento.
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
A
No poder vinculado, a lei estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos.
B
No poder discricionário, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
C
O poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
D
O poder hierárquico confere aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual poder para editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade.
E
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
Determinada autoridade pública decide editar um ato administrativo para organizar a escala de férias dos agentes de sua unidade, visando garantir a continuidade do serviço essencial. Ao fazer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.
Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, fundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:
A
Regulamentar.
B
Hierárquico.
C
Judiciário.
D
Discricionário.
E
De polícia.
M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício do:
A
Poder Regulamentar.
B
Poder Disciplinar.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder de Polícia.
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Um servidor público foi alvo de processo administrativo disciplinar após ter descumprido, de forma reiterada, normas internas da repartição onde atua. A comissão responsável pela apuração concluiu pela aplicação de penalidade, conforme previsto no Estatuto do Servidor. Situações como essa, em que a Administração exerce sua competência para apurar irregularidades e aplicar sanções a seus servidores e demais sujeitos vinculados à sua atividade, caracterizam o exercício de qual tipo de poder administrativo?
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder de Polícia.
As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse público. Quando a Administração Pública aplica sanções a servidores públicos que infringem as normas funcionais, ela está usando a prerrogativa do poder:
A
Hierárquico.
B
Vinculado.
C
Disciplinar.
D
Regulamentar.
E
Normativo.
O Poder ___________ é a prerrogativa de direito público que, baseada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa anterior:
A
hierárquico.
B
discricionário.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
judiciário.
Certo dia, o Diário Oficial do Estado do Ceará trouxe as seguintes publicações de atos administrativos: aplicação de multa contratual a determinada empresa contratada mediante licitação pela Administração e decreto visando à fiel execução de lei estadual. É correto afirmar que tais atos decorrem do exercício dos poderes:
A
De polícia e disciplinar.
B
Disciplinar e normativo.
C
De polícia e hierárquico.
D
Hierárquico e regulamentar.
Em uma fiscalização de trânsito, realizada por uma autarquia municipal, apreendeu-se um veículo cujo proprietário estava com a documentação vencida e cujo condutor havia cometido outras infrações administrativas de trânsito. É correto afirmar que o agente de trânsito exerceu o seguinte poder administrativo:
A
Regulamentar, pois fez cumprir as regras positivadas abstratamente.
B
De polícia, porque estava atuando para preservar a ordem pública, por meio da restrição da propriedade.
C
Hierárquico, pois havia uma relação de subordinação entre o condutor e o agente de trânsito, visando organizar a sociedade.
D
Disciplinar, já que estava aplicando uma sanção para corrigir uma infração cometida dentro de uma relação de sujeição especial.
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O tipo de poder na administração pública que é inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos é o(de):
A
polícia
B
disciplinar
C
hierárquico
D
regulamentar
O poder administrativo como a prerrogativa conferida para a Administração Pública, atinente à viabilidade de restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, âmbito em que é possível citar como uma de suas manifestações o deferimento de licenças e autorizações é o
A
poder hierárquico.
B
poder disciplinar.
C
poder regulamentar.
D
poder de polícia.
E
poder vinculado.
Ano:
2025
No que diz respeito aos poderes administrativos, a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender ao interesse público é denominada poder
A
regulamentar.
B
de polícia.
C
disciplinar.
D
hierárquico.
E
regulatório.
Considere as afirmativas relacionadas aos Poderes Administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O poder hierárquico permite à Administração organizar seus quadros, distribuir competências e controlar as atividades dos subordinados.
(__)O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções por infrações funcionais, mas está condicionado à prévia autorização judicial.
(__)O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva através de licenças e autorizações, bem como repressivamente mediante fiscalizações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F.
B
V − V − F.
C
F − F − V.
D
F − V − F.
E
V − F − V.
Durante uma sindicância interna em um órgão da Administração Direta, um servidor comissionado foi advertido por seu superior hierárquico por conduta indevida no ambiente de trabalho. Ao mesmo tempo, o setor jurídico propôs a edição de uma norma interna com orientações gerais de conduta. Outro setor, responsável por fiscalização de ambulantes, aplicou multa a um comerciante por ausência de alvará.
Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A advertência se insere no poder de polícia, a norma interna decorre do poder disciplinar e a multa é expressão do poder hierárquico sobre particulares.
B
O poder regulamentar depende sempre de lei complementar e só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo estadual ou federal.
C
O poder hierárquico fundamenta a advertência ao servidor, o poder regulamentar permite a edição da norma interna e o poder de polícia sustenta a aplicação da multa ao comerciante.
D
O poder disciplinar permite a sanção ao ambulante, desde que ele tenha vínculo com a Administração.
E
O poder de polícia justifica a advertência ao servidor comissionado, mas não a imposição de multa a particulares.
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No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos e assinale a alternativa correta.
A
O poder hierárquico é o poder-dever de rever os próprios atos, decorrendo diretamente do princípio da legalidade, e é irrenunciável.
B
O poder regulamentar é exercido de forma autônoma pelo Poder Executivo para criar novas obrigações e proibições, sem a necessidade de prévia autorização legal.
C
O poder discricionário confere ao administrador ampla liberdade para atuar, o que significa que seus atos, via de regra, não estão sujeitos a controle judicial.
D
O poder disciplinar é inerente à Administração Pública e manifesta-se apenas na aplicação de sanções a servidores públicos, não abrangendo, por exemplo, contratos administrativos.
E
O poder de polícia administrativa abrange a fiscalização, prevenção e repressão de atividades que possam comprometer o interesse público, limitando direitos individuais em benefício da coletividade.
Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo, denomina-se poder ____________, enquanto o poder que permite aplicar sanções disciplinares aos servidores públicos é chamado de poder ____________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
discricionário - vinculado
B
disciplinar - de polícia
C
hierárquico - regulamentar
D
regulamentar - disciplinar
A autoridade que a Administração Pública tem de regular a prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando direitos ou interesses individuais, denomina-se
A
competência hierárquica.
B
competência legislativa.
C
poder de fiscalizar.
D
poder de polícia.
E
poder regulamentador.
Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
São meras faculdades, podendo ser renunciados pela Administração.
B
Poder de Polícia está relacionado à restrição da liberdade e da propriedade.
C
O poder normativo diz respeito à edição de normas de alcance interno.
D
O poder disciplinar diz respeito exclusivamente à aplicação de sanções disciplinares em face de agentes públicos.
E
O poder normativo é exclusivo do Poder Legislativo.
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