Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.282
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado no âmbito de uma entidade pública de saúde, verificou-se a necessidade de examinar seus elementos essenciais para determinar se ele foi produzido de acordo com a lei. Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O motivo pode ser livremente escolhido, sem respaldo fático ou jurídico.
B
São requisitos do ato administrativo apenas a competência e a finalidade.
C
São requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
O objeto não integra a estrutura do ato administrativo.
E
A forma é irrelevante para a validade do ato administrativo.
Durante análise jurídica de atos praticados por determinado gestor público, constatou-se que alguns deles decorreram de liberdade de escolha conferida pela lei quanto ao motivo e ao objeto, enquanto outros apresentavam parâmetros rigidamente definidos pelo ordenamento. Considerando os elementos e características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade é vinculada ao interesse público previsto em lei.
B
A forma é irrelevante para a validade do ato administrativo.
C
A competência pode ser objeto de renúncia pelo agente público.
D
O motivo, quando discricionário, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta dois elementos dos atos administrativos:
A
Competência e Finalidade.
B
Impessoalidade e Eficiência.
C
Presunção de Legitimidade e Imperatividade.
D
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar.
E
Moralidade e Razoabilidade.
Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar verifica que ela foi assinada por um agente que detém a atribuição conferida por lei para decidir a matéria. Esse requisito do ato administrativo é a:
A
Finalidade, que constitui o efeito jurídico reflexo que a portaria produzirá no equilíbrio institucional.
B
Forma, que é o meio de exteriorização documental do ato perante a sociedade, cujos vícios são sempre insanáveis.
C
Motivo, que traduz a determinação formal de conveniência estabelecida de modo autônomo ao produzir serviços.
D
Competência, que é o elemento vinculado do ato administrativo, de exercício obrigatório, estabelecido na legislação.
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, com base na legalidade, tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. São elementos ou requisitos para o ato administrativo: sujeito competente; finalidade pública; forma prescrita em lei; motivo e objeto. Sobre o elemento finalidade pública, analise as sentenças:
I - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.
III - Se o fim visado não for aquele previsto para o ato editado haverá o desvio especifico de finalidade expondo o ato à invalidação.
IV - O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato pretendendo fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. A finalidade é elemento sempre vinculado.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III e IV estão corretas.
D
Somente as sentenças I, II e III estão corretas.
E
Somente as sentenças III e IV estão corretas.
O ato administrativo possui cinco elementos ou requisitos de validade. Quando um agente público pratica um ato para o qual a lei não lhe conferiu atribuição específica, diz-se que o ato padece de vício de:
A
Competência.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Motivo.
E
Finalidade.
Um agente público emite uma ordem de serviço para a qual possui atribuição legal, visando ao interesse da coletividade e seguindo o rito previsto em lei. No entanto, o fundamento de fato que justificou a decisão, uma suposta falta de materiais no estoque, demonstra-se inexistente após uma auditoria interna, revelando que o deposito estava abastecido. De acordo com a teoria geral do Direito Administrativo, a falsidade ou inexistência da situação fática que autoriza a prática do ato gera um vício insanável no seguinte requisito de validade:
A
Motivo.
B
Forma.
C
Objeto.
D
Finalidade.
E
Competência.
Um cidadão requer alvará de construção para edificar sua residência em terreno próprio. O projeto protocolado cumpre as exigências do Plano Diretor e da legislação de zoneamento urbano. O servidor público, contudo, indefere o pedido através de um ato formal, justificando que a construção de mais casas naquele bairro é inoportuna para o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é:
A
Válido, configurando o regular exercício do poder de polícia, cujos atos de autorização são sempre pautados pelo mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas revogável pelo Judiciário por se tratar de direito adquirido.
B
Nulo por desvio de poder (vício de finalidade), já que o alvará de construção é um ato decorrente do poder disciplinar, não comportando juízos de conveniência.
C
Válido quanto ao mérito, mas anulável por vício de forma, pois o poder discricionário do servidor sobre a ordenação urbana prescinde de expressa fundamentação em caso de indeferimento.
D
Nulo por vício de motivo e objeto, visto que o alvará de construção consubstancia uma licença, ato administrativo decorrente de poder vinculado, ou seja, se preenchidos os requisitos legais pelo particular, não há margem para juízo de oportunidade.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente o vício do ato administrativo praticado com desvio de poder.
A
forma
B
objeto
C
motivo
D
finalidade
E
competência
Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A competência é o elemento que define o resultado prático imediato que a Administração deseja alcançar, sendo passível de delegação mesmo quando a lei a atribui com exclusividade a determinado órgão.
B
O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento para a prática do ato, sendo que a sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade insanável da manifestação de vontade.
C
A finalidade é o elemento sobre o qual recai a discricionariedade administrativa, permitindo ao agente escolher o objetivo de interesse público ou privado que melhor atenda à conveniência da gestão.
D
O objeto do ato administrativo confunde-se com a sua motivação, consistindo na exposição por escrito das razões que levaram o agente público a decidir pela aplicação de determinada penalidade.
A Administração Pública, para o cumprimento de suas finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime jurídico de direito público, devendo observar elementos essenciais e classificação própria. Com base na doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
I, II e III estão corretas.
Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a teoria dos atos administrativos,
A
o ato é perfeitamente válido, pois, por ser discricionário, o mérito administrativo relativo à conveniência e oportunidade da autorização dispensa a necessidade de motivação, um requisito aplicável apenas aos atos vinculados.
B
o ato é anulável por vício de forma. No entanto, como seus efeitos já se exauriram, tanto a anulação quanto a revogação se tornam juridicamente inócuas. A única medida cabível é a apuração de eventual responsabilidade funcional do agente que praticou o ato sem a devida motivação.
C
o ato é nulo por vício de forma. Em razão disso, o novo Secretário deve, obrigatoriamente, proceder à sua anulação, com efeitos ex tunc, declarando a ilegalidade do evento e tornando o particular obrigado a ressarcir o erário por eventuais lucros obtidos com o uso da praçа.
D
o ato é anulável por vício de forma (ausência de motivação). Contudo, como seus efeitos já se exauriram, a revogação por motivo de conveniência e oportunidade é a medida cabível, operando efeitos ex nunc para registrar a discordância da nova gestão com o critério anterior.
E
o ato possui um vício de forma sanável. Portanto, o novo Secretário pode realizar a convalidação do ato, editando uma nova portaria com a motivação que deveria ter constado no ato original, para garantir sua plena regularidade e segurança jurídica.
Em relação aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O objeto do ato administrativo não integra os elementos de validade previstos na legislação aplicável.
B
A competência é elemento vinculado do ato administrativo, sendo nulo o ato praticado por agente incompetente.
C
A inexistência de motivo não constitui causa de nulidade do ato administrativo quando presente interesse público superveniente.
D
A finalidade do ato administrativo poderá ser livremente definida pela autoridade administrativa conforme critérios de conveniência e oportunidade.
E
O vício de forma somente compromete a validade do ato administrativo quando houver demonstração de prejuízo material ao administrado.
Em um órgão de saúde, um servidor assina um ato cuja prática a lei reservava a outra autoridade, pois ele não ocupava o cargo nem exercia a função à qual a norma confiava aquela decisão. Dessa forma, assinale CORRETAMENTE o vício que macula o ato:
A
Incompetência, vício relativo ao sujeito do ato.
B
Vício de forma, relativo à exteriorização do ato.
C
Ilegalidade do objeto, relativa ao conteúdo do ato.
D
Vício de motivo, relativo aos pressupostos de fato ou de direito.
Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.
A
O relatório da vigilância sanitária corresponde ao objeto do ato, por consistir na situação fática que antecedeu sua edição.
B
A interdição do estabelecimento constitui o motivo do ato administrativo, pois representa a providência material adotada pela Administração.
C
A investidura legal da autoridade caracteriza a forma do ato, uma vez que legitima sua exteriorização perante terceiros.
D
A proteção da saúde pública constitui a finalidade do ato administrativo, representando o interesse público que a Administração busca satisfazer com sua prática.
E
A observância do procedimento legal corresponde à competência administrativa, por definir o modo de elaboração do ato.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
No âmbito do direito administrativo, em regra, a atuação das autarquias federais materializa-se por meio da edição de atos administrativos, dotados de prerrogativas estatais. Tomando por base as premissas conceituais consolidadas na doutrina brasileira sobre elementos ou requisitos, atributos e formas de desfazimento do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
O atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui natureza absoluta (jure et de jure), não admitindo prova em contrário pelo administrado enquanto o ato estiver vigente no ordenamento.
B
Em regra, a revogação de um ato administrativo praticado de forma discricionária pela diretoria de uma autarquia opera efeitos ex tunc, retroagindo no tempo para invalidar os efeitos gerados desde a edição originária do ato.
C
A imperatividade é atributo fundamental do ato administrativo pelo qual se impõe o ato ao administrado, independentemente da concordância deste; obrigatória para os atos administrativos negociais (licenças) e enunciativos (certidões).
D
A “competência”, definida como o poder-dever outorgado ao agente para o desempenho da função pública, é inderrogável e absolutamente intransferível; sendo vedada em qualquer hipótese a delegação de atribuições no âmbito da Administração Pública Federal.
E
O “motivo” do ato administrativo se caracteriza como a situação de fato e de direito que determina (ou autoriza) a sua prática, possuindo natureza eminentemente objetiva e não se confundindo com o “móvel”, que é a intenção psicológica e subjetiva do agente público.
A Prefeitura do Município de Jatobá, após evento climático atípico, expediu um ato administrativo determinando o fechamento temporário de um parque público para manutenção. O ato foi expedido pela autoridade competente, tendo sido publicado no diário oficial, indicando expressamente o motivo: risco de acidentes devido a iminente queda de árvores antigas muito danificadas após o citado evento. O ato administrativo produziu efeitos imediatos e obrigou os usuários, permissionários e colaboradores a desocuparem o parque. Sobre os elementos e atributos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que:
A
o ato apresenta os elementos: competência, motivo e forma corretamente atendidos e expressa os atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade.
B
a ato é inválido quanto ao elemento finalidade, pois atos administrativos nunca restringem o uso de bens públicos.
C
o ato é nulo, pois somente ao Poder Legislativo compete determinar o fechamento de espaços públicos.
D
a imperatividade não está presente no ato.
E
o ato é anulável, pois atos administrativos não podem produzir efeitos imediatos.
Andreia é prefeita de uma cidade e, ao assumir o cargo, sua primeira providência foi remover servidores efetivos que, durante a campanha eleitoral, declararam-se seus opositores políticos. Esse ato administrativo possui um vício quanto aos seus requisitos.
Nesse caso, ocorreu vício de
A
objeto.
B
finalidade.
C
competência.
D
imperatividade.
E
presunção de legitimidade.
O Presidente da Câmara Municipal de Luz edita portaria nomeando um servidor para exercer função gratificada no gabinete. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, formalidade, motivo e objeto, sendo a competência dispensável em casos de urgência.
B
São elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, devendo todos estar presentes para que o ato seja válido.
C
Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, interesse público, motivo e objeto, podendo a finalidade ser presumida em todos os casos.
D
Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto, sendo a publicidade elemento essencial para a validade do ato.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado