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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado no âmbito de uma entidade pública de saúde, verificou-se a necessidade de examinar seus elementos essenciais para determinar se ele foi produzido de acordo com a lei. Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O motivo pode ser livremente escolhido, sem respaldo fático ou jurídico.
B
São requisitos do ato administrativo apenas a competência e a finalidade.
C
São requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
O objeto não integra a estrutura do ato administrativo.
E
A forma é irrelevante para a validade do ato administrativo.
Durante análise jurídica de atos praticados por determinado gestor público, constatou-se que alguns deles decorreram de liberdade de escolha conferida pela lei quanto ao motivo e ao objeto, enquanto outros apresentavam parâmetros rigidamente definidos pelo ordenamento. Considerando os elementos e características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade é vinculada ao interesse público previsto em lei.
B
A forma é irrelevante para a validade do ato administrativo.
C
A competência pode ser objeto de renúncia pelo agente público.
D
O motivo, quando discricionário, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
A Prefeitura do Município de Jatobá, após evento climático atípico, expediu um ato administrativo determinando o fechamento temporário de um parque público para manutenção. O ato foi expedido pela autoridade competente, tendo sido publicado no diário oficial, indicando expressamente o motivo: risco de acidentes devido a iminente queda de árvores antigas muito danificadas após o citado evento. O ato administrativo produziu efeitos imediatos e obrigou os usuários, permissionários e colaboradores a desocuparem o parque. Sobre os elementos e atributos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que:
A
o ato apresenta os elementos: competência, motivo e forma corretamente atendidos e expressa os atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade.
B
a ato é inválido quanto ao elemento finalidade, pois atos administrativos nunca restringem o uso de bens públicos.
C
o ato é nulo, pois somente ao Poder Legislativo compete determinar o fechamento de espaços públicos.
D
a imperatividade não está presente no ato.
E
o ato é anulável, pois atos administrativos não podem produzir efeitos imediatos.
Assinale a alternativa que apresenta dois elementos dos atos administrativos:
A
Competência e Finalidade.
B
Impessoalidade e Eficiência.
C
Presunção de Legitimidade e Imperatividade.
D
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar.
E
Moralidade e Razoabilidade.
Determinado município editou ato administrativo para regulamentar o funcionamento de serviços públicos locais. Para que esse ato produza efeitos válidos no ordenamento jurídico, devem estar presentes alguns requisitos relacionados à sua formação e validade. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Legalidade, publicidade, eficiência, hierarquia e interesse coletivo.
B
Capacidade administrativa, conveniência, motivação, processo e validade.
C
Agente público, discricionariedade, mérito administrativo, prazo e finalidade.
D
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
E
Sujeito administrativo, interesse público, controle interno, forma e eficiência.
Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar verifica que ela foi assinada por um agente que detém a atribuição conferida por lei para decidir a matéria. Esse requisito do ato administrativo é a:
A
Finalidade, que constitui o efeito jurídico reflexo que a portaria produzirá no equilíbrio institucional.
B
Forma, que é o meio de exteriorização documental do ato perante a sociedade, cujos vícios são sempre insanáveis.
C
Motivo, que traduz a determinação formal de conveniência estabelecida de modo autônomo ao produzir serviços.
D
Competência, que é o elemento vinculado do ato administrativo, de exercício obrigatório, estabelecido na legislação.
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, com base na legalidade, tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. São elementos ou requisitos para o ato administrativo: sujeito competente; finalidade pública; forma prescrita em lei; motivo e objeto. Sobre o elemento finalidade pública, analise as sentenças:
I - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.
III - Se o fim visado não for aquele previsto para o ato editado haverá o desvio especifico de finalidade expondo o ato à invalidação.
IV - O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato pretendendo fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. A finalidade é elemento sempre vinculado.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III e IV estão corretas.
D
Somente as sentenças I, II e III estão corretas.
E
Somente as sentenças III e IV estão corretas.
O ato administrativo possui cinco elementos ou requisitos de validade. Quando um agente público pratica um ato para o qual a lei não lhe conferiu atribuição específica, diz-se que o ato padece de vício de:
A
Competência.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Motivo.
E
Finalidade.
Um agente público emite uma ordem de serviço para a qual possui atribuição legal, visando ao interesse da coletividade e seguindo o rito previsto em lei. No entanto, o fundamento de fato que justificou a decisão, uma suposta falta de materiais no estoque, demonstra-se inexistente após uma auditoria interna, revelando que o deposito estava abastecido. De acordo com a teoria geral do Direito Administrativo, a falsidade ou inexistência da situação fática que autoriza a prática do ato gera um vício insanável no seguinte requisito de validade:
A
Motivo.
B
Forma.
C
Objeto.
D
Finalidade.
E
Competência.
Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma.
Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito:
A
competência.
B
objeto.
C
motivo.
D
finalidade.
E
forma.
Um cidadão requer alvará de construção para edificar sua residência em terreno próprio. O projeto protocolado cumpre as exigências do Plano Diretor e da legislação de zoneamento urbano. O servidor público, contudo, indefere o pedido através de um ato formal, justificando que a construção de mais casas naquele bairro é inoportuna para o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é:
A
Válido, configurando o regular exercício do poder de polícia, cujos atos de autorização são sempre pautados pelo mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas revogável pelo Judiciário por se tratar de direito adquirido.
B
Nulo por desvio de poder (vício de finalidade), já que o alvará de construção é um ato decorrente do poder disciplinar, não comportando juízos de conveniência.
C
Válido quanto ao mérito, mas anulável por vício de forma, pois o poder discricionário do servidor sobre a ordenação urbana prescinde de expressa fundamentação em caso de indeferimento.
D
Nulo por vício de motivo e objeto, visto que o alvará de construção consubstancia uma licença, ato administrativo decorrente de poder vinculado, ou seja, se preenchidos os requisitos legais pelo particular, não há margem para juízo de oportunidade.
Determinada autoridade administrativa praticou ato com fundamento em competência legal, observando a forma prevista em lei e visando atender ao interesse público. Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O ato é anulável, por vício sanável de mérito.
B
O ato é inexistente, por ausência de objeto.
C
O ato é válido, mas ineficaz.
D
O ato é nulo, por vício de legalidade no objeto.
O Presidente da Câmara Municipal de Luz edita portaria nomeando um servidor para exercer função gratificada no gabinete. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, formalidade, motivo e objeto, sendo a competência dispensável em casos de urgência.
B
São elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, devendo todos estar presentes para que o ato seja válido.
C
Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, interesse público, motivo e objeto, podendo a finalidade ser presumida em todos os casos.
D
Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto, sendo a publicidade elemento essencial para a validade do ato.
Andreia é prefeita de uma cidade e, ao assumir o cargo, sua primeira providência foi remover servidores efetivos que, durante a campanha eleitoral, declararam-se seus opositores políticos. Esse ato administrativo possui um vício quanto aos seus requisitos.
Nesse caso, ocorreu vício de
A
objeto.
B
finalidade.
C
competência.
D
imperatividade.
E
presunção de legitimidade.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente o vício do ato administrativo praticado com desvio de poder.
A
forma
B
objeto
C
motivo
D
finalidade
E
competência
Em um órgão público municipal, um auxiliar administrativo responsável pela expedição de autorizações administrativas emitiu determinado ato permitindo o funcionamento de uma atividade econômica local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado por um agente sem competência legal para tal atribuição, embora todos os demais elementos, finalidade pública, forma e motivação estivessem adequadamente presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:
A
É inválido por vício de competência, podendo ser objeto de anulação pela própria Administração, ainda que tenha produzido efeitos, ressalvada a análise de eventuais consequências para terceiros de boa-fé.
B
É inexistente juridicamente, não produzindo qualquer efeito desde sua origem, independentemente da aparência de legalidade ou da confiança gerada nos administrados.
C
Permanece válido, uma vez que a ausência de competência não compromete a eficácia do ato quando presentes os demais requisitos, especialmente nos casos em que há atendimento ao interesse público.
D
Deve ser automaticamente convalidado, pois a presença de finalidade pública e motivação adequada supre eventual irregularidade quanto à competência do agente que o praticou.
Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A competência é o elemento que define o resultado prático imediato que a Administração deseja alcançar, sendo passível de delegação mesmo quando a lei a atribui com exclusividade a determinado órgão.
B
O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento para a prática do ato, sendo que a sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade insanável da manifestação de vontade.
C
A finalidade é o elemento sobre o qual recai a discricionariedade administrativa, permitindo ao agente escolher o objetivo de interesse público ou privado que melhor atenda à conveniência da gestão.
D
O objeto do ato administrativo confunde-se com a sua motivação, consistindo na exposição por escrito das razões que levaram o agente público a decidir pela aplicação de determinada penalidade.
No âmbito do direito administrativo, em regra, a atuação das autarquias federais materializa-se por meio da edição de atos administrativos, dotados de prerrogativas estatais. Tomando por base as premissas conceituais consolidadas na doutrina brasileira sobre elementos ou requisitos, atributos e formas de desfazimento do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
O atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui natureza absoluta (jure et de jure), não admitindo prova em contrário pelo administrado enquanto o ato estiver vigente no ordenamento.
B
Em regra, a revogação de um ato administrativo praticado de forma discricionária pela diretoria de uma autarquia opera efeitos ex tunc, retroagindo no tempo para invalidar os efeitos gerados desde a edição originária do ato.
C
A imperatividade é atributo fundamental do ato administrativo pelo qual se impõe o ato ao administrado, independentemente da concordância deste; obrigatória para os atos administrativos negociais (licenças) e enunciativos (certidões).
D
A “competência”, definida como o poder-dever outorgado ao agente para o desempenho da função pública, é inderrogável e absolutamente intransferível; sendo vedada em qualquer hipótese a delegação de atribuições no âmbito da Administração Pública Federal.
E
O “motivo” do ato administrativo se caracteriza como a situação de fato e de direito que determina (ou autoriza) a sua prática, possuindo natureza eminentemente objetiva e não se confundindo com o “móvel”, que é a intenção psicológica e subjetiva do agente público.
A Administração Pública, para o cumprimento de suas finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime jurídico de direito público, devendo observar elementos essenciais e classificação própria. Com base na doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Na teoria dos atos administrativos, a validade do ato depende da presença de elementos essenciais definidos em lei. Considerando esse regime jurídico, qual é a descrição adequada sobre a natureza desses elementos e as consequências de sua inobservância?
A
A Administração pode flexibilizar a competência e a finalidade do ato sempre que houver interesse público relevante, preservando-se o ato por meio de motivação posterior que o justifique.
B
A competência, a finalidade e a forma constituem elementos vinculados do ato administrativo, de modo que a violação de qualquer deles acarreta a nulidade do ato desde a sua edição.
C
Os vícios relativos à finalidade e à competência exclusiva do agente podem ser sanados pela própria Administração, desde que não haja prejuízo demonstrado ao administrado.
D
O agente público dispõe de liberdade para ajustar o motivo e o objeto do ato após sua prática, substituindoos por fundamentos que considere mais adequados ao interesse público.
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