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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Em um órgão público, um subordinado assinou um documento que, por lei, deveria ter sido assinado pelo superior hierárquico. Após análise, verificou-se que esse ato administrativo poderia ser convalidado, entre outros motivos, porque o vício poderia ser considerado sanável.
Geralmente, são sanáveis os vícios de
A
forma e competência.
B
objeto e finalidade.
C
conteúdo e motivo.
D
conteúdo e competência.
E
forma e motivo.
Em determinada situação, um prefeito determinou que agentes municipais interditassem imediatamente um estabelecimento comercial que estaria funcionando em desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto formal.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
A
O ato é válido, pois decorre do poder de polícia e, diante de risco iminente, admite atuação imediata da Administração, sem prejuízo da posterior formalização e do contraditório diferido.
B
O ato é inválido, pois a Administração jamais pode restringir direitos sem prévia notificação e processo administrativo.
C
O ato é válido, pois a vontade pessoal do chefe do Executivo, enquanto autoridade máxima, supre a exigência de formalização do ato.
D
O ato é inválido, pois somente o Poder Judiciário pode determinar interdição de estabelecimento.
Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora o conteúdo material da decisão estivesse em conformidade com a legislação aplicável.
Considerando os elementos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA
A
O ato apresenta vício de competência, em razão da prática por agente sem atribuição legal para sua edição.
B
O ato apresenta vício de motivo, pois a motivação do ato decorreu de autoridade administrativa incompetente.
C
O ato apresenta vício de finalidade, por desvio quanto ao interesse público envolvido na decisão administrativa.
D
O ato apresenta vício de forma, porque a irregularidade decorre da identificação inadequada do agente signatário.
E
O ato é válido, pois a conformidade material do conteúdo supre eventual vício relacionado à competência do agente.
Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
A ausência da forma exigida caracteriza vício sanável, permitindo a convalidação, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a forma seja elemento não essencial.
B
O ato deve ser automaticamente revogado, já que a revogação é o instrumento adequado para corrigir qualquer ilegalidade identificada em ato administrativo.
C
O vício de forma é sempre insanável devendo o ato ser anulado, pois atos administrativos não admitem correção posterior.
D
Trata-se de hipótese de mérito administrativo, razão pela qual cabe à autoridade decidir entre anular ou revogar o ato, com base em conveniência e oportunidade.
Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia.
À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.
A
O ato é inválido, pois todo ato administrativo depende de autorização judicial para produzir efeitos.
B
A validade do ato depende apenas da vontade da autoridade que o praticou.
C
O ato é válido se presentes os requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
O ato somente será válido após aprovação do Poder Legislativo.
No setor administrativo do SIMAE, um servidor competente emite uma autorização para execução de determinado procedimento interno, observando a finalidade pública, a forma prevista e o objeto permitido pela norma. Considerando os elementos do ato administrativo, a atribuição legal do agente que pratica o ato corresponde à:
A
Competência.
B
Motivação.
C
Finalidade.
D
Tipicidade.
Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por determinado gestor público, identificou que a decisão foi formalizada por escrito, partiu de autoridade competente e produziu efeitos jurídicos válidos. Contudo, verificou-se que os fatos que fundamentaram a decisão não correspondiam à realidade, comprometendo a justificativa apresentada para a prática do ato.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.
A
Objeto, considerando que o conteúdo do ato não produziu efeitos jurídicos válidos.
B
Competência, pois a autoridade não possuía atribuição legal para a prática do ato.
C
Forma, em razão de eventual irregularidade na exteriorização do ato administrativo.
D
Finalidade, uma vez que o ato não atendeu ao interesse público.
E
Motivo, pois os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato estão incorretos.
Os menores de dezoito anos são, legalmente, proibidos de dirigir veículos. No Estado do Rio de Janeiro, a autoridade de trânsito competente emite várias autorizações para que menores de dezoito anos possam dirigir veículos, desde que haja o consentimento dos responsáveis legais. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que corresponda ao elemento do ato administrativo viciado.
A
Objeto.
B
Finalidade.
C
Competência.
D
Forma.
E
Motivo.
Durante a análise de um processo administrativo, um servidor verificou que determinado ato havia sido praticado por autoridade competente e com finalidade pública definida. Entretanto, para avaliar a validade do ato, tornou-se necessário examinar os elementos que compõem sua estrutura jurídica. Considerando a doutrina do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos do ato administrativo.
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
Poder, autoridade e finalidade.
C
Autoridade, legalidade e competência.
D
Forma, autoridade e interesse público.
E
Poder, autoridade e legalidade.
No âmbito de uma Assembleia Legislativa, determinada autoridade editou ato administrativo destinado a reorganizar o fluxo interno de tramitação de processos administrativos relacionados ao monitoramento do planejamento estratégico institucional. Após sua edição, verificou-se que o ato observava os requisitos legais de competência, forma e finalidade, porém continha pressupostos fáticos posteriormente demonstrados como inexistentes. Considerando a teoria dos atos administrativos, a situação descrita afeta predominantemente:
A
A finalidade administrativa, uma vez que a inexistência dos pressupostos fáticos impede a persecução do interesse público.
B
O atributo da imperatividade, por comprometer a coercibilidade do ato perante os administrados.
C
O elemento motivo, em razão da inadequação entre os pressupostos de fato considerados e a realidade verificada.
D
O elemento objeto, por tornar impossível a execução material da decisão administrativa.
E
O requisito forma, pois a validade do ato depende da correspondência entre os fatos alegados e os fatos efetivamente ocorridos.
Para Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticada sob regime de direito público, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, visando à aquisição, resguardo, transferência, modificação, extinção ou declaração de direitos, ou à imposição de obrigações aos administrados ou à própria Administração. Assim, os requisitos pressupostos de fato e de direito que justifiquem a prática do ato correspondem corretamente ao conceito de:
A
Forma.
B
Finalidade.
C
Objeto.
D
Motivo.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente elementos essenciais desses atos.
A
Hierarquia, disciplina, coordenação, supervisão e delegação.
B
Legalidade, patrimônio, eficiência, receita e despesa.
C
Planejamento, orçamento, arrecadação, fiscalização e controle.
D
Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
E
Licitação, contrato, convênio, parecer e portaria.
A Administração Pública organiza-se sob princípios que limitam e direcionam a atuação de seus agentes, materializando sua vontade por meio de atos administrativos. Com base na estrutura da Administração e no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
As entidades da Administração Indireta, por possuírem personalidade jurídica própria, submetem-se ao controle hierárquico direto e irrestrito dos órgãos ministeriais da Administração Direta.
B
De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos apresentados como seu fundamento, de modo que a falsidade ou a inexistência dos fatos alegados acarreta a nulidade do ato.
C
A competência, enquanto elemento essencial do ato administrativo, possui natureza discricionária e passível de renúncia, permitindo que o agente público transfira permanentemente sua titularidade a terceiros.
D
A anulação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo por critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc) a partir de sua declaração.
E
O Princípio da Impessoalidade determina que o ato administrativo deve ser imputado ao agente público que o praticou, autorizando a identificação de sua imagem pessoal em campanhas de publicidade institucional.
Os atos administrativos constituem instrumentos por meio dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A finalidade do ato administrativo relaciona-se ao interesse público definido pela norma que autoriza sua prática.
B
O elemento competência decorre diretamente da lei e possui caráter vinculante.
C
O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato que ele produz.
D
O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que justificam a edição do ato.
E
A forma consiste no revestimento externo do ato, sendo, em regra, livre, salvo exigência legal específica.
Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi praticado por assistente administrativo regularmente investido no cargo, apresentou forma escrita adequada, mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a Administração passou a exigir imediatamente o cumprimento da determinação, sob o argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
A
O ato é válido, mas anulável apenas se houver demonstração de prejuízo concreto ao particular.
B
A presunção de legitimidade impede qualquer questionamento administrativo ou judicial acerca do ato.
C
O ato é inválido, por vício de legalidade e de finalidade, não podendo ser convalidado, ainda que apresente atributos como presunção de legitimidade e imperatividade.
D
O ato é plenamente válido, pois a presença de agente competente e forma adequada é suficiente para suprir eventual ausência de base legal e desvio de finalidade.
Há um requisito do ato administrativo que é necessário para sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação das condições necessárias à sua existência ou seriedade, conforme determinado em lei. Esse requisito é denominado:
A
forma
B
objeto
C
motivo
D
finalidade
E
competência
O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimentação de pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade original. O ato foi formalmente justificado pela necessidade de reorganização do setor, embora o servidor ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma função inexistente no destino, tornando o conteúdo do ato juridicamente impossível de ser executado conforme a portaria publicada. A respeito dos elementos do ato administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:
Coluna 1:
1. Competência.
2. Motivo.
3. Objeto.
Coluna 2:
( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida.
( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente público para o exercício legítimo de suas funções.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?
A
1-2-3.
B
2-3-1.
C
3-1-2.
D
2-1-3.
E
1-3-2.
Os elementos do ato administrativo contemplam requisitos essenciais para a validade da atuação do fiscal de tributos, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo. Sobre esses elementos, assinale a alternativa correta.
A
Os elementos do ato administrativo contemplam a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto pelo agente público envolvido na edição do ato, com a observância dos requisitos pela autoridade administrativa para a validade do ato praticado.
B
O conjunto dos elementos do ato administrativo dispensa a presença do motivo durante a edição do ato pelo fiscal de tributos do ente municipal envolvido na fiscalização, em razão da prevalência da discricionariedade do agente sobre a motivação do ato.
C
A figura dos elementos do ato administrativo abrange a presunção, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade pelo agente público envolvido na edição do ato, com a observância dos atributos pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido.
D
O quadro dos elementos do ato administrativo dispensa a observância da forma prescrita pela legislação tributária vigente durante a edição do ato pelo agente público, em razão da prevalência da finalidade arrecadatória sobre a regularidade formal do ato.
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem a represente, produzida no exercício da função administrativa e destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do regime jurídico de direito público. Para sua validade, exige-se a presença de cinco requisitos essenciais:
A
competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
solução, forma, publicidade, eficiência e finalidade.
C
finalidade, motivo, objeto, publicidade e legalidade.
D
persistência, finalidade, mérito, forma e objeto.
E
sucesso, forma, conteúdo, interesse público e legalidade.
Em uma autarquia intermunicipal, determinado ato administrativo é praticado para formalizar uma decisão, como autorizar um procedimento, responder a um requerimento ou registrar uma providência interna. Para que esse ato seja válido, é necessário que apresente elementos básicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade corresponde ao interesse pessoal do servidor que executa o procedimento.
B
A forma permite que o ato seja praticado sem registro quando houver conveniência.
C
A competência indica quem possui atribuição legal para praticar o ato administrativo.
D
O objeto representa a justificativa informal apresentada verbalmente pelo usuário.
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