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A Administração Pública organiza-se sob princípios que...
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Q4641308
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública organiza-se sob princípios que limitam e direcionam a atuação de seus agentes, materializando sua vontade por meio de atos administrativos. Com base na estrutura da Administração e no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
As entidades da Administração Indireta, por possuírem personalidade jurídica própria, submetem-se ao controle hierárquico direto e irrestrito dos órgãos ministeriais da Administração Direta.
B
De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos apresentados como seu fundamento, de modo que a falsidade ou a inexistência dos fatos alegados acarreta a nulidade do ato.
C
A competência, enquanto elemento essencial do ato administrativo, possui natureza discricionária e passível de renúncia, permitindo que o agente público transfira permanentemente sua titularidade a terceiros.
D
A anulação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo por critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc) a partir de sua declaração.
E
O Princípio da Impessoalidade determina que o ato administrativo deve ser imputado ao agente público que o praticou, autorizando a identificação de sua imagem pessoal em campanhas de publicidade institucional.