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Q4472852

Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Banca: Fênix Instituto Ltda

Prova: Fênix Instituto Ltda - SIMAE - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto dos municípios de Capinzal e Ouro/SC - Agente Administrativo II - 2026

No setor administrativo do SIMAE, um servidor competente emite uma autorização para execução de determinado procedimento interno, observando a finalidade pública, a forma prevista e o objeto permitido pela norma. Considerando os elementos do ato administrativo, a atribuição legal do agente que pratica o ato corresponde à:

A

Competência.

B

Motivação.

C

Finalidade.

D

Tipicidade.

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