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Questões de Concurso sobre Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e observou a forma prevista, mas destinou-se a atingir finalidade diversa daquela estabelecida pelo ordenamento para o exercício da competência. O vício identificado recai sobre o elemento:
A
Finalidade.
B
Motivo.
C
Objeto.
D
Forma
No Direito Administrativo, os elementos acidentais (ou acessórios) são aqueles que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato administrativo, sendo aplicáveis apenas aos atos discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta tais elementos.
A
Termo, condição e modo.
B
Modo, encargo e finalidade.
C
Forma, motivo e objeto.
D
Encargo, competência e motivo.
E
Competência, finalidade e forma.
Um agente público emite uma ordem de serviço para a qual possui atribuição legal, visando ao interesse da coletividade e seguindo o rito previsto em lei. No entanto, o fundamento de fato que justificou a decisão, uma suposta falta de materiais no estoque, demonstra-se inexistente após uma auditoria interna, revelando que o depósito estava abastecido. De acordo com a teoria geral do Direito Administrativo, a falsidade ou inexistência da situação fática que autoriza a prática do ato gera um vício insanável no seguinte requisito de validade:
A
Motivo.
B
Forma.
C
Objeto.
D
Finalidade.
E
Competência.
No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública devem observar requisitos essenciais para que produzam efeitos jurídicos válidos. A ausência ou o vício em qualquer desses elementos pode comprometer a legalidade do ato, sujeitando-o à invalidação. O correto conhecimento desses elementos é fundamental para a atuação administrativa regular e para o controle dos atos estatais. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Legalidade e moralidade são elementos do ato administrativo.
B
Publicidade e eficiência são elementos do ato administrativo.
C
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos do ato administrativo.
D
Mérito e oportunidade são elementos do ato administrativo.
Em um órgão público municipal, um auxiliar administrativo responsável pela expedição de autorizações administrativas emitiu determinado ato permitindo o funcionamento de uma atividade econômica local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado por um agente sem competência legal para tal atribuição, embora todos os demais elementos, finalidade pública, forma e motivação estivessem adequadamente presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:
A
É inválido por vício de competência, podendo ser objeto de anulação pela própria Administração, ainda que tenha produzido efeitos, ressalvada a análise de eventuais consequências para terceiros de boa-fé.
B
É inexistente juridicamente, não produzindo qualquer efeito desde sua origem, independentemente da aparência de legalidade ou da confiança gerada nos administrados.
C
Permanece válido, uma vez que a ausência de competência não compromete a eficácia do ato quando presentes os demais requisitos, especialmente nos casos em que há atendimento ao interesse público.
D
Deve ser automaticamente convalidado, pois a presença de finalidade pública e motivação adequada supre eventual irregularidade quanto à competência do agente que o praticou.
Na teoria dos atos administrativos, a validade do ato depende da presença de elementos essenciais definidos em lei. Considerando esse regime jurídico, qual é a descrição adequada sobre a natureza desses elementos e as consequências de sua inobservância?
A
A Administração pode flexibilizar a competência e a finalidade do ato sempre que houver interesse público relevante, preservando-se o ato por meio de motivação posterior que o justifique.
B
A competência, a finalidade e a forma constituem elementos vinculados do ato administrativo, de modo que a violação de qualquer deles acarreta a nulidade do ato desde a sua edição.
C
Os vícios relativos à finalidade e à competência exclusiva do agente podem ser sanados pela própria Administração, desde que não haja prejuízo demonstrado ao administrado.
D
O agente público dispõe de liberdade para ajustar o motivo e o objeto do ato após sua prática, substituindoos por fundamentos que considere mais adequados ao interesse público.
Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.
A
O relatório da vigilância sanitária corresponde ao objeto do ato, por consistir na situação fática que antecedeu sua edição.
B
A interdição do estabelecimento constitui o motivo do ato administrativo, pois representa a providência material adotada pela Administração.
C
A investidura legal da autoridade caracteriza a forma do ato, uma vez que legitima sua exteriorização perante terceiros.
D
A proteção da saúde pública constitui a finalidade do ato administrativo, representando o interesse público que a Administração busca satisfazer com sua prática.
E
A observância do procedimento legal corresponde à competência administrativa, por definir o modo de elaboração do ato.
A Prefeitura do Município de Jatobá, após evento climático atípico, expediu um ato administrativo determinando o fechamento temporário de um parque público para manutenção. O ato foi expedido pela autoridade competente, tendo sido publicado no diário oficial, indicando expressamente o motivo: risco de acidentes devido a iminente queda de árvores antigas muito danificadas após o citado evento. O ato administrativo produziu efeitos imediatos e obrigou os usuários, permissionários e colaboradores a desocuparem o parque. Sobre os elementos e atributos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que:
A
o ato apresenta os elementos: competência, motivo e forma corretamente atendidos e expressa os atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade.
B
a ato é inválido quanto ao elemento finalidade, pois atos administrativos nunca restringem o uso de bens públicos.
C
o ato é nulo, pois somente ao Poder Legislativo compete determinar o fechamento de espaços públicos.
D
a imperatividade não está presente no ato.
E
o ato é anulável, pois atos administrativos não podem produzir efeitos imediatos.
O primeiro requisito de validade do ato administrativo é a competência. Para que o ato seja válido, inicialmente é preciso verificar se foi praticado pelo agente competente segundo a legislação para a prática da conduta. Com base nisso, é CORRETO afirmar que a competência:
A
Pode ser extinguida.
B
Pode ser transferida para outro agente.
C
Possui natureza de ordem pública.
D
Pode ser renunciável.
A Administração Pública, para o cumprimento de suas finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime jurídico de direito público, devendo observar elementos essenciais e classificação própria. Com base na doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Durante a análise de um processo administrativo, o Oficial de Administração verificou que determinado ato foi praticado por agente público no exercício de suas atribuições, apresentou finalidade de atendimento ao interesse público, observou a forma prevista em lei e produziu efeitos independentemente da concordância do particular atingido.
Considerando o conceito, os requisitos e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade confere ao ato administrativo presunção relativa de conformidade com a lei e com os fatos que lhe deram fundamento, sem afastar a possibilidade de controle administrativo ou judicial.
B
A imperatividade constitui atributo dos atos administrativos que impõem obrigações ao particular, enquanto a autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente suas decisões sempre que a medida se mostrar necessária à satisfação do interesse público.
C
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto constituem atributos do ato administrativo, enquanto a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade são seus requisitos de validade.
D
A exigência de concordância do particular para a produção de efeitos constitui requisito indispensável dos atos administrativos, em razão da necessidade de preservação da autonomia da vontade.
No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
I, II e III estão corretas.
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A convalidação de atos administrativos depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser realizada pela Administração.
B
Atos com vício de competência podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem lesão a terceiros.
C
Qualquer vício existente no ato administrativo impede sua convalidação, independentemente da natureza do defeito identificado.
D
Atos com vício de competência são sempre nulos, sendo vedada qualquer forma de convalidação pela Administração.
E
A convalidação de atos administrativos é admitida apenas quando houver vício de forma, sendo vedada nos demais casos.
No regime jurídico-administrativo, os atos administrativos podem apresentar maior ou menor margem de liberdade decisória conferida ao agente público, conforme a lei discipline os elementos do ato. Considerando essa distinção conceitual, é correto afirmar que:
A
o ato discricionário confere liberdade absoluta ao administrador quanto à legalidade do ato.
B
o ato vinculado admite apreciação de conveniência e oportunidade pelo administrador.
C
a discricionariedade restringe-se aos elementos motivo e objeto, nos limites estabelecidos em lei.
D
a vinculação ocorre apenas quando todos os elementos do ato são definidos por regulamento infralegal.
Os atos administrativos possuem alguns elementos ou requisitos. Sobre esses atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos discricionários.
B
O objeto corresponde ao resultado jurídico pretendido pelo ato administrativo.
C
A finalidade pode ser definida livremente pelo agente público.
D
A forma do ato administrativo é irrelevante quando houver interesse público.
E
A competência pode ser adquirida pela prática reiterada do ato.
No exercício da atividade de auditoria tributária municipal, um auditor fiscal lavrou auto de infração com base em irregularidade constatada, praticando ato conforme modelo previamente definido em norma interna, sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo essencial e, posteriormente, verificou a existência de vício de competência no referido ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O auto de infração, por envolver juízo técnico do auditor, caracteriza-se como ato discricionário em todos os seus elementos, inclusive quanto à aplicação da penalidade.
B
A padronização do auto de infração por norma interna afasta a necessidade de motivação do ato administrativo.
C
A constatação de vício de competência implica a nulidade do ato administrativo, sendo cabível sua anulação pela própria Administração, independentemente de provocação.
D
O ato administrativo que apresenta vício de competência pode ser livremente revogado por razões de conveniência e oportunidade, ainda que não haja ilegalidade.
Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, sendo que o vício em qualquer um deles pode conduzir à invalidação do ato, seja por anulação (ilegalidade) ou por revogação (inconveniência).
C
Certo
E
Errado
Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A competência, como regra, é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser livremente transferida ou renunciada pelo agente público a quem a lei a atribuiu.
B
A finalidade do ato administrativo consiste no resultado prático a ser alcançado, sendo sempre um elemento discricionário, ainda que a lei estabeleça finalidade específica.
C
O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo a situação de fato e a previsão legal que autorizam ou determinam a sua prática.
D
A forma é elemento sempre livre, de modo que o ato administrativo prescinde de qualquer solenidade, sendo indiferente a existência de vício formal para a sua validade.
E
O objeto do ato administrativo corresponde ao agente competente para praticá-lo, confundindo-se com a atribuição legal conferida à autoridade.
No regime jurídico dos atos administrativos, os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e os atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) desempenham funções distintas, mas interdependentes na validade e eficácia da atuação estatal. Considerando essa articulação, assinale a alternativa correta:
A
A presunção de legitimidade impede o controle judicial do ato administrativo, restringindo sua invalidação às hipóteses expressamente previstas em lei.
B
A imperatividade decorre da finalidade pública do ato e autoriza sua imposição a terceiros independentemente de concordância, ainda que ausente previsão normativa.
C
A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial, quando prevista em lei ou em situações de urgência.
D
O vício no motivo do ato administrativo, quando existente, não compromete sua validade, desde que o objeto seja lícito e a finalidade pública esteja presente.
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