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No regime jurídico-administrativo, os atos administrativos...
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Q4377177
Teclas de Atalhos
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No regime jurídico-administrativo, os atos administrativos podem apresentar maior ou menor margem de liberdade decisória conferida ao agente público, conforme a lei discipline os elementos do ato. Considerando essa distinção conceitual, é correto afirmar que:
A
o ato discricionário confere liberdade absoluta ao administrador quanto à legalidade do ato.
B
o ato vinculado admite apreciação de conveniência e oportunidade pelo administrador.
C
a discricionariedade restringe-se aos elementos motivo e objeto, nos limites estabelecidos em lei.
D
a vinculação ocorre apenas quando todos os elementos do ato são definidos por regulamento infralegal.