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Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade
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Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, repercutindo na sua eficácia e na sua execução. Acerca desses atributos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A exigibilidade transfere ao Poder Judiciário a aplicação dos meios indiretos de coerção empregados diante do descumprimento das obrigações criadas pelo ato administrativo.
B
A presunção de legitimidade autoriza que o ato produza efeitos desde a sua edição, até eventual decretação de invalidade pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
C
A autoexecutoriedade condiciona a produção de efeitos do ato administrativo à prévia autorização judicial, concedida em procedimento próprio instaurado pela administração.
D
A imperatividade assegura ao particular destinatário a faculdade de aderir voluntariamente aos efeitos do ato, que se aperfeiçoa com a sua concordância expressa.
E
A tipicidade autoriza a autoridade administrativa a conceber figuras de atos inominados para atender situações concretas surgidas à margem do rol fixado na legislação de regência.
No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
No exame da regularidade dos atos praticados pela Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o controlador interno precisa identificar os atributos que distinguem o ato administrativo dos atos regidos pelo direito privado e as diferentes formas pelas quais esse ato deixa de produzir efeitos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(____)A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(____)A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(____)A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(____)A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
(IBED) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, razão pela qual o administrado não pode produzir prova destinada a demonstrar a ilegalidade ou a falsidade dos fatos declarados pela Administração.
C
Certo
E
Errado
Ao lavrar termos e autos no exercício da fiscalização, o agente municipal pratica atos administrativos cujas características e formas de desfazimento repercutem sobre seus efeitos perante o administrado. Acerca do
assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( )O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
( )A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
( )A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
( )A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
No estudo dos atributos do ato administrativo, identifica-se que certas características especiais decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. Entre os atributos a seguir, qual deles representa a qualidade segundo a qual o ato administrativo é presumido válido e legal até que se prove o contrário?
A
Autoexecutoriedade.
B
Imperatividade.
C
Tipicidade.
D
Exigibilidade.
E
Presunção de legitimidade.
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da oficialidade condiciona a atuação da Administração Pública à prévia provocação de terceiros.
B
Os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário.
C
A presunção de legitimidade atribui a quem questiona o ato o dever de comprovar eventual irregularidade.
D
Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública deve iniciar e conduzir procedimentos administrativos de ofício quando houver interesse público.
E
A presunção de legitimidade permite que os atos administrativos produzam efeitos enquanto não forem invalidados.
Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
I, II e III estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
No setor de compras de uma autarquia estadual, o agente de licitações recebeu um processo administrativo referente à contratação de serviços contínuos. Ao analisar os atos administrativos praticados, verificou a necessidade de examinar seus elementos, atributos e formas de extinção, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável. Considerando os atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo, sendo, em regra, irrenunciável e inderrogável.
II.A anulação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
III.A presunção de legitimidade é atributo que confere ao ato administrativo validade até prova em contrário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não reconhecia a validade do ato e que somente cumpriria as determinações nele contidas se houvesse ordem judicial expressa nesse sentido. Com base nos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A declaração do responsável é juridicamente admissível, pois os atos administrativos somente adquirem eficácia após homologação judicial.
B
O auto de infração não produz efeitos de imediato, pois depende da manifestação expressa de concordância do administrado para tornar-se eficaz.
C
O responsável pode suspender unilateralmente o cumprimento do auto enquanto apresenta impugnação administrativa, independentemente de qualquer decisão.
D
O auto de infração somente vinculará o estabelecimento após o encerramento do processo administrativo com decisão definitiva transitada em julgado.
E
O auto de infração goza de presunção de legitimidade e imperatividade, produzindo efeitos independentemente da concordância do estabelecimento, sem prejuízo da impugnação nas vias administrativa e judicial.
Em procedimento de fiscalização, determinado particular foi autuado por agente público competente, sendo-lhe imposto dever de cessar imediatamente atividade considerada irregular, independentemente de sua concordância. O administrado impugnou o ato, alegando que somente poderia ser obrigado a cumprir a determinação após decisão judicial. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta:
A
As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.
B
As asserções I e II são falsas.
C
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
D
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
Em relação aos princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador, analise as afirmativas a seguir.
I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida como a possibilidade de a manifestação da parte adversa alterar o resultado de qualquer decisão a ser tomada pela Administração Pública.
II. O devido processo legal, na sua dimensão formal, representa a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.
III. Em atenção ao princípio da ampla defesa, os processos administrativos disciplinares exigem a atuação técnica obrigatória por um advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
Durante um treinamento interno sobre procedimentos administrativos, um assistente administrativo participou de uma capacitação sobre atos administrativos, na qual foram abordados seu conceito, requisitos e atributos, elementos essenciais para compreender a validade e a eficácia dos atos praticados pela Administração Pública.
Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
II e III apenas.
(IBED) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e permite que o administrado demonstre a desconformidade do ato com o ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
O princípio de presunção de legitimidade autoriza a Administração a executar imediatamente as suas decisões, sendo que eventual resistência só pode ser superada por meio do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
C
Certo
E
Errado
Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:
A
Correta, pois a Administração Pública deve sempre demonstrar judicialmente a regularidade do ato antes de exigir seu cumprimento.
B
Correta, pois atos administrativos de natureza sancionatória dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para produzir efeitos.
C
Incorreta, pois o auto de infração é válido e exigível desde sua lavratura, cabendo ao proprietário demonstrar o eventual vício do ato.
D
Incorreta, pois a Administração possui discricionariedade absoluta nos atos de fiscalização, não cabendo qualquer contestação por parte do particular.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.
C
Certo
E
Errado
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