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Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade
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Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, repercutindo na sua eficácia e na sua execução. Acerca desses atributos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A exigibilidade transfere ao Poder Judiciário a aplicação dos meios indiretos de coerção empregados diante do descumprimento das obrigações criadas pelo ato administrativo.
B
A presunção de legitimidade autoriza que o ato produza efeitos desde a sua edição, até eventual decretação de invalidade pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
C
A autoexecutoriedade condiciona a produção de efeitos do ato administrativo à prévia autorização judicial, concedida em procedimento próprio instaurado pela administração.
D
A imperatividade assegura ao particular destinatário a faculdade de aderir voluntariamente aos efeitos do ato, que se aperfeiçoa com a sua concordância expressa.
E
A tipicidade autoriza a autoridade administrativa a conceber figuras de atos inominados para atender situações concretas surgidas à margem do rol fixado na legislação de regência.
No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da oficialidade condiciona a atuação da Administração Pública à prévia provocação de terceiros.
B
Os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário.
C
A presunção de legitimidade atribui a quem questiona o ato o dever de comprovar eventual irregularidade.
D
Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública deve iniciar e conduzir procedimentos administrativos de ofício quando houver interesse público.
E
A presunção de legitimidade permite que os atos administrativos produzam efeitos enquanto não forem invalidados.
No estudo dos atributos do ato administrativo, identifica-se que certas características especiais decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. Entre os atributos a seguir, qual deles representa a qualidade segundo a qual o ato administrativo é presumido válido e legal até que se prove o contrário?
A
Autoexecutoriedade.
B
Imperatividade.
C
Tipicidade.
D
Exigibilidade.
E
Presunção de legitimidade.
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.
B
A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
C
A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.
D
Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.
E
Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.
No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
I, II e III estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
No setor de compras de uma autarquia estadual, o agente de licitações recebeu um processo administrativo referente à contratação de serviços contínuos. Ao analisar os atos administrativos praticados, verificou a necessidade de examinar seus elementos, atributos e formas de extinção, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável. Considerando os atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo, sendo, em regra, irrenunciável e inderrogável.
II.A anulação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
III.A presunção de legitimidade é atributo que confere ao ato administrativo validade até prova em contrário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não reconhecia a validade do ato e que somente cumpriria as determinações nele contidas se houvesse ordem judicial expressa nesse sentido. Com base nos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A declaração do responsável é juridicamente admissível, pois os atos administrativos somente adquirem eficácia após homologação judicial.
B
O auto de infração não produz efeitos de imediato, pois depende da manifestação expressa de concordância do administrado para tornar-se eficaz.
C
O responsável pode suspender unilateralmente o cumprimento do auto enquanto apresenta impugnação administrativa, independentemente de qualquer decisão.
D
O auto de infração somente vinculará o estabelecimento após o encerramento do processo administrativo com decisão definitiva transitada em julgado.
E
O auto de infração goza de presunção de legitimidade e imperatividade, produzindo efeitos independentemente da concordância do estabelecimento, sem prejuízo da impugnação nas vias administrativa e judicial.
Em procedimento de fiscalização, determinado particular foi autuado por agente público competente, sendo-lhe imposto dever de cessar imediatamente atividade considerada irregular, independentemente de sua concordância. O administrado impugnou o ato, alegando que somente poderia ser obrigado a cumprir a determinação após decisão judicial. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta:
A
As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.
B
As asserções I e II são falsas.
C
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
D
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
Em relação aos princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador, analise as afirmativas a seguir.
I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida como a possibilidade de a manifestação da parte adversa alterar o resultado de qualquer decisão a ser tomada pela Administração Pública.
II. O devido processo legal, na sua dimensão formal, representa a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.
III. Em atenção ao princípio da ampla defesa, os processos administrativos disciplinares exigem a atuação técnica obrigatória por um advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
Durante um treinamento interno sobre procedimentos administrativos, um assistente administrativo participou de uma capacitação sobre atos administrativos, na qual foram abordados seu conceito, requisitos e atributos, elementos essenciais para compreender a validade e a eficácia dos atos praticados pela Administração Pública.
Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
II e III apenas.
O princípio de presunção de legitimidade autoriza a Administração a executar imediatamente as suas decisões, sendo que eventual resistência só pode ser superada por meio do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
(IBED) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e permite que o administrado demonstre a desconformidade do ato com o ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
C
Certo
E
Errado
Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:
A
Correta, pois a Administração Pública deve sempre demonstrar judicialmente a regularidade do ato antes de exigir seu cumprimento.
B
Correta, pois atos administrativos de natureza sancionatória dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para produzir efeitos.
C
Incorreta, pois o auto de infração é válido e exigível desde sua lavratura, cabendo ao proprietário demonstrar o eventual vício do ato.
D
Incorreta, pois a Administração possui discricionariedade absoluta nos atos de fiscalização, não cabendo qualquer contestação por parte do particular.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.
C
Certo
E
Errado
Presume‑se que todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes, de modo absoluto.
C
Certo
E
Errado
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é ATRIBUTO do ato administrativo:
A
a Presunção de igualdade.
B
a Preclusão de legitimidade.
C
a Presunção de ilegitimidade.
D
a Presunção de legitimidade
Dada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe a Caio o ônus de comprovar o alegado prejuízo decorrente da omissão de João.
C
Certo
E
Errado
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