Questões de Concurso sobre Tipicidade

No curso de auditoria interna, analisaram-se diversos atos administrativos praticados por autoridades de diferentes órgãos, discutindo-se a natureza jurídica de seus atributos e elementos, analise as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)O atributo da imperatividade autoriza que o ato administrativo gere deveres jurídicos ao administrado de forma unilateral, independentemente de manifestação de vontade.

(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, dispensando autorização legal.

(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figura previamente prevista em lei.

(__)O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato por ele produzido.

Assinale a sequência correta:

O atributo da tipicidade impede que a Administração Pública pratique atos unilaterais inominados, garantindo que cada ato corresponda às figuras previamente definidas em lei.

Durante um treinamento interno sobre procedimentos administrativos, um assistente administrativo participou de uma capacitação sobre atos administrativos, na qual foram abordados seu conceito, requisitos e atributos, elementos essenciais para compreender a validade e a eficácia dos atos praticados pela Administração Pública.

Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.

II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.

III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.

Está correto o que se afirma em:

Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas:

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

II. O atributo é uma forma de garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária, visto que o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

III. A tipicidade aplica-se também aos atos bilaterais, como os contratos administrativos, exigindo que respeitem as formas e tipos previstos em lei.

Estão CORRETAS:

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:

A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.

O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que a administração pública pratique atos inominados é conhecido como:

Tipicidade, um dos atributos do ato administrativo, poderia ser definida como a presunção de que o ato administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Qual é o atributo dos atos administrativos que representa a possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos, sem buscar a concordância prévia do Poder Judiciário?

Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento destes. Essa afirmação decorre de um atributo do ato administrativo chamado de

De acordo com os conhecimentos em atos administrativos, assinale a alternativa que faz referência INCORRETA a um atributo do ato:

Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.

De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é

De acordo com a doutrina majoritária do direito administrativo, assinale a alternativa que NÃO corresponda com um atributo dos atos administrativos:

O atributo pelo qual “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados” é definido como:

Assinale a alternativa que apresenta a definição do atributo dos atos administrativos denominado “Tipicidade”.

Nas alternativas a seguir estão atributos dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

É um dos atributos do ato administrativo