

Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
No curso de auditoria interna, analisaram-se diversos atos administrativos praticados por autoridades de diferentes órgãos, discutindo-se a natureza jurídica de seus atributos e elementos, analise as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O atributo da imperatividade autoriza que o ato administrativo gere deveres jurídicos ao administrado de forma unilateral, independentemente de manifestação de vontade.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, dispensando autorização legal.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figura previamente prevista em lei.
(__)O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato por ele produzido.
Assinale a sequência correta:
V, V, F, V.
F, V, V, F.
V, F, F, V.
V, F, V, V.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Sobre os elementos essenciais dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses elementos.
A conveniência, que consiste na finalidade política escolhida pelo agente, independentemente do interesse público.
A forma, que corresponde ao meio pelo qual o ato é exteriorizado, sendo, em regra, escrita, salvo quando a lei permitir outra modalidade.
A motivação, que é sempre dispensável, pois os atos administrativos são presumidos legítimos e não necessitam de justificativa.
O objeto, que se refere ao agente público responsável pela prática do ato.
O motivo e o objeto são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escolher o momento oportuno para praticá‑lo.
Certo
Errado
Quanto ao objeto do ato administrativo:
Não precisa ser expressamente declarado no ato, podendo ser inferido pelas circunstâncias em que ele foi praticado.
Deve ser lícito, determinado, preciso e possível.
Pode ser ilícito, indeterminado, impreciso ou impossível, desde que atenda ao interesse público.
Pode ser modificado após a prática do ato, desde que não haja prejuízo aos direitos dos administrados.
Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de seu fundamento?
Motivo.
Finalidade.
Permissão.
Justificativa.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. É suficiente, para garantir a validade de um ato administrativo, a exposição de sua competência, finalidade e objeto.
II. A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é o interesse público.
III. O objeto do ato administrativo pode não estar previsto expressamente na legislação e é através dele que a Administração exerce seu poder.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto são os elementos que proporcionam ao agente público certa margem de liberdade na prática do ato.
Certo
Errado
Os atos administrativos, para serem válidos, requerem a obediência a certos preceitos legais. Dentro desta perspectiva, analise as afirmativas que seguem, considerando a teoria dualista e a inexistência de prejuízo ao poder público ou a terceiros:
I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.
II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito.
III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.
Está correto o que se afirma em
I, II e III.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
Considere que um agente público praticou ato de conteúdo diverso do determinado pela lei. Neste caso, é correto afirmar que há vício por defeito de:
competência.
objeto.
finalidade.
forma.
motivo.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
Certo
Errado
Os elementos do ato administrativo são fundamentais para garantir sua validade e eficácia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais de um ato administrativo, considerando o exemplo a seguir:
Exemplo: Um servidor público emite um despacho autorizando o uso de um espaço público para a realização de um evento comunitário.
Finalidade, forma, objeto e efeitos. A autorização não precisa de um motivo justificável, pois é uma prática comum.
Competência, específica, forma, motivo e efeitos. A autorização é válida independentemente do objetivo do evento.
Competência, específica, forma, motivo e objeto. Neste caso, o servidor deve ter uma autoridade para autorizar o uso do espaço, o evento deve ter uma finalidade pública, o despacho deve ser escrito, deve haver um motivo justificável para a autorização e o objeto deve ser o espaço a ser utilizado.
Motivo, competência, validade e formalidade. O ato é válido mesmo que o servidor não tenha autoridade para emitir o despacho.
Forma, objeto, efeitos e validade. O despacho pode ser verbal, não necessitando ser formalizado por escrito.
O ato administrativo é uma manifestação unilateral da Administração Pública, ou de quem a represente, no exercício de função administrativa, o qual visa a atender ao interesse público. Cada ato administrativo tem uma finalidade específica e deve atender a alguns requisitos para sua adequada expedição. Neste caso, assinale a alternativa que não apresenta um dos requisitos ou elementos para validade do ato administrativo:
Competência.
Forma.
Objeto.
Resultado.
Atribua valor 01 para os itens que são requisitos dos atos administrativos e 02 para os que são atributos dos atos administrativos:
( ) Autoexecutoriedade.
( ) Forma.
( ) Objeto.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
01, 02, 02.
01, 02, 01.
02, 02, 01.
02, 01, 02.
02, 01, 01.
Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle jurisdicional de legalidade a ser exercido nesse último caso.
Entre tais elementos vinculados, destacam-se
competência e finalidade.
motivo e objeto.
objeto e competência.
finalidade e motivo.
competência e motivo.
A forma, os motivos e o objeto são elementos discricionários do ato administrativo.
Certo
Errado
É correto afirmar que o objeto do ato administrativo
é invariável.
representa o fim mediato que o administrador deve perquirir.
será sempre o interesse público.
pode ser denominado também de finalidade.
é o resultado prático que deve ser obtido por meio da manifestação da vontade administrativa.
A respeito da síntese dos elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos, descritos abaixo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Motivo: razões da prática do ato.
( ) Forma: conteúdo do ato (resultado prático ou imediato).
( ) Objeto: resultado buscado com o ato.
C - C - E.
E - C - C.
E - E - C.
C - E - E.
Nos termos da doutrina atual, são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato administrativo:
A competência, a finalidade e a forma.
A competência, a forma e o objeto.
A forma, o objeto e a finalidade.
O motivo, o objeto e a forma.
A finalidade, a competência e o motivo.
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.
Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.
Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.
É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
A forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.
Atos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
Ato consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
A Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.