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Questões de Concurso sobre Finalidade
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A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.
A
A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.
B
O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.
C
O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.
D
O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.
No setor jurídico da Câmara Municipal, André, agente legislativo responsável pela análise de processos administrativos, foi incumbido de revisar a legalidade de um ato que concedeu determinado benefício funcional a um servidor. Ao examinar os autos, verificou que o ato havia sido formalmente correto quanto à sua forma, competência e motivação aparente, estando devidamente assinado pela autoridade competente e instruído com documentos regulares.
Entretanto, ao aprofundar a análise, André identificou que a concessão do benefício havia sido realizada com objetivo diverso daquele previsto na legislação aplicável, atendendo a interesse particular específico, e não à finalidade pública estabelecida na norma que autorizava a prática do ato.
Diante dessa situação, ele passou a avaliar os elementos do ato administrativo, especialmente quanto ao impacto do desvio de finalidade sobre a validade do ato e as possíveis consequências jurídicas decorrentes.
Considerando os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
A finalidade do ato não interfere diretamente em sua validade, desde que estejam presentes os demais elementos essenciais à sua formação.
B
O vício de finalidade compromete a validade do ato administrativo, podendo ensejar sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
C
A finalidade é elemento vinculado do ato administrativo, podendo ser flexibilizada pela Administração quando houver justificativa baseada no interesse público.
D
O vício de finalidade, quando identificado, restringe-se ao controle interno da Administração, não sendo, em regra, objeto de apreciação judicial.
E
A observância dos requisitos formais previstos em lei é suficiente para garantir a validade do ato, ainda que os demais elementos apresentem irregularidades sanáveis.
A atividade administrativa é pautada por mandamentos que limitam o poder do agente público e asseguram a proteção dos direitos dos administrados. Considerando os princípios básicos da Administração, analise as afirmativas a seguir.
I.O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.
II.O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.
III.O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
III apenas.
D
II apenas.
E
I, II e III.
Os princípios administrativos funcionam como base da atuação estatal. A legalidade obriga o servidor a agir conforme a lei. A moralidade exige conduta ética. A finalidade determina que os atos devem sempre atender ao interesse público. Desse modo, é correto afirmar que:
A
O servidor pode agir conforme sua conveniência pessoal.
B
A moralidade é subjetiva e, portanto, dispensável.
C
A finalidade dos atos públicos deve sempre atender ao interesse coletivo.
D
A legalidade impede qualquer tipo de controle sobre a administração.
Entre as formas de atos administrativos, a resolução e a portaria são atos normativos, enquanto o parecer e a apostila são atos de outra natureza. Dessa forma, assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE o tipo de ato à sua finalidade.
A
Portaria complementa leis; Resolução disciplina servidores; Parecer retifica ato.
B
Resolução complementa normas; Portaria disciplina conduta; Parecer opina questões.
C
Apostila disciplina conduta; Parecer complementa leis; Despacho opina questões.
D
Portaria opina questões; Despacho complementa leis; Resolução retifica ato.
A Controladoria Geral de determinado estado identificou que uma autoridade pública anulou um ato administrativo concessivo de licença remunerada a um servidor, alegando vício de finalidade, sem observância de contraditório e motivação formal. Diante disso, instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
A autotutela autoriza a revogação ou anulação de atos administrativos a qualquer tempo, mesmo sem fundamentação ou oitiva do interessado.
B
A ilegalidade do ato justifica sua anulação retroativa de forma automática, independentemente de efeitos já consolidados.
C
A Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
D
A motivação é exigida apenas nos atos vinculados, sendo prescindível nos discricionários.
E
A finalidade do ato é um atributo secundário, cuja violação não compromete sua validade, desde que haja interesse público presente.
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.
B
A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.
C
A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.
D
A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.
O diretor de uma agência reguladora federal elaborou um ato administrativo determinando a suspensão das atividades de uma empresa concessionária de serviço público, sob a justificativa de que ela estava descumprindo cláusulas contratuais. Posteriormente, descobriu-se que o real motivo da decisão foi a pressão política de um grupo econômico rival da concessionária, aliado político do diretor.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo é válido, pois a relevância do motivo declarado – descumprimento contratual – é suficiente para justificar a medida, independentemente da real intenção do agente.
B
Trata-se de caso de abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois o diretor extrapolou sua competência legal.
C
O ato é nulo por vício no elemento competência, uma vez que as agências reguladoras não possuem atribuições executivas.
D
Configura-se hipótese de desvio de finalidade, vício que torna o ato administrativo anulável, podendo ser convalidado pela autoridade superior.
E
Há desvio de finalidade, que constitui vício insanável no elemento finalidade do ato administrativo, tornando-o nulo.
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:
A
publicidade de um ato.
B
legalização de um ato.
C
oficialização de um ato.
D
exteriorização dos motivos de um ato.
E
efetividade de um ato.
Um fiscal municipal, no exercício de suas funções, autua um bar por funcionar após o horário permitido. No entanto, ficou comprovado que o fiscal agiu movido por interesse pessoal, pois o proprietário do bar se recusou a dar descontos em bebidas para ele.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?
A
Forma
B
Objeto
C
Motivo
D
Finalidade
E
Competência
A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
A
O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.
B
Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.
C
Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.
D
Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.
E
A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.
São elementos, ou requisitos, de validade dos atos administrativos, EXCETO:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Objeto.
D
Publicidade.
E
Motivo.
A finalidade do ato administrativo é um elemento essencial para que ele seja considerado válido. Sobre ele, assinale a alternativa CORRETA:
A
A finalidade do ato administrativo pode ser atendida mesmo que ele beneficie exclusivamente o agente público que o pratica.
B
A finalidade do ato administrativo deve ser sempre a obtenção de lucro financeiro para a Administração Pública.
C
A finalidade geral e mediata de todo ato administrativo deve ser a satisfação do interesse público. Além disso, cada ato terá uma finalidade específica e imediata, relacionada ao resultado específico que ele busca produzir.
D
A finalidade do ato administrativo é irrelevante, desde que o ato esteja de acordo com a lei.
“_______ o agente, ao manipular um plexo de poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou seja, extravia-se da finalidade cabível em face da regra que em que se calça. (...) Trata-se, pois, de um vício objetivo, pois o que importa não é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, mas se efetivamente dela se discrepou”.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 1.039).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:
A
No ato de improbidade administrativa.
B
No ato lesivo.
C
No desvio de poder.
D
No vício de competência.
E
Na usurpação da função pública.
Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
C
Certo
E
Errado
Considerando os aspectos relacionados aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade é um elemento vinculado tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
B
O mérito do ato administrativo confere à Administração a prerrogativa de praticar os atos discricionários sem a necessidade de motivação.
C
O ato administrativo complexo é aquele cuja formação depende da vontade de um único órgão para sua formação, mas seu alcance destina‑se a pessoas indeterminadas.
D
Os efeitos declaratórios do ato administrativo são aqueles que conferem ao interessado direitos anteriormente inexistentes.
E
O atributo da exigibilidade do ato administrativo consiste em meios diretos de coerção nas atividades particulares, como a remoção de obstáculos em locais públicos com o uso moderado da força.
Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos administrativos, é possível defini-los como “[...]uma manifestação de vontade expedida de maneira infralegal e no exercício da função administrativa, podendo ser produzido pela Administração Pública ou por seus delegatários com a finalidade de complementar a lei e atingir alguma finalidade pública, gozando de prerrogativas e restrições advindas da adoção do regime público”.
CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Considerando os principais entendimentos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
existem seis elementos que caracterizam os atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo, validade e objeto;
B
não é possível a delegação e a avocação dos atos administrativos ou parte dessas atribuições, tendo em vista que a competência é irrenunciável;
C
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;
D
o desvio de finalidade se verifica apenas quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto de forma explícita, na regra de competência;
E
são nulos os atos administrativos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.
Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde:
A
À competência.
B
À finalidade.
C
Ao objeto.
D
À forma.
Analise as afirmativas abaixo considerando os atos administrativos.
1. A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; assim, até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.
2. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
3. Forma é o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, ele só existe quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.
4. Tanto motivo quanto finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).
5. Relacionado ao elemento motivo do ato, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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