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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas I e II estão corretas.
No setor de compras de uma autarquia estadual, o agente de licitações recebeu um processo administrativo referente à contratação de serviços contínuos. Ao analisar os atos administrativos praticados, verificou a necessidade de examinar seus elementos, atributos e formas de extinção, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável. Considerando os atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo, sendo, em regra, irrenunciável e inderrogável.
II.A anulação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
III.A presunção de legitimidade é atributo que confere ao ato administrativo validade até prova em contrário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
A respeito dos atos administrativos, especialmente no que se refere à competência administrativa, à delegação e à avocação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A delegação de competência é vedada quando se tratar de atribuição não exclusiva, salvo autorização legal expressa.
B
A avocação é admitida como regra geral, desde que motivada por razões de interesse público.
C
A delegação transfere o exercício da competência, permanecendo a titularidade com a autoridade delegante.
D
A avocação pode ser realizada por autoridade inferior em relação à superior, desde que haja previsão legal.
No âmbito da secretaria legislativa de uma Câmara Municipal, Carla foi encarregada de organizar processos administrativos internos relacionados à concessão de gratificações a servidores. Durante a análise de um processo específico, identificou que o ato administrativo que concedeu a vantagem financeira apresentava vício quanto à competência da autoridade que o praticou, pois foi assinado por servidor sem delegação formal para tanto.
Diante da situação, Carla passou a estudar os elementos e atributos dos atos administrativos para verificar a possibilidade de convalidação ou invalidação do ato.
Com base na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo e, em regra, irrenunciável.
II.O vício de competência pode ser sanado por convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.
III.Todo ato administrativo com vício de competência é nulo e insuscetível de convalidação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
Apenas I e II estão corretas.
A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.
A
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Entretanto, o prosseguimento do processo não será prejudicado se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
B
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
C
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior e superior.
D
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o assistente identifica que um ato de concessão de benefício foi emitido com vício de competência, pois a autoridade signatária não detinha atribuição legal para praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:
I.O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II.A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III.A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.
É correto o que se afirma e
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A delegação de competência pode ocorrer mesmo quando os órgãos administrativos envolvidos não possuam relação de subordinação hierárquica, desde que não haja impedimento legal.
B
A competência administrativa pode ser livremente renunciada pela autoridade competente quando houver conveniência administrativa.
C
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação quando houver autorização da autoridade superior.
D
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ocorrer de forma permanente sempre que houver interesse da Administração Pública.
Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.
B
Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.
C
O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.
D
O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.
E
Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.
A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida implicará o atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Alberto Romero é advogado de entidade da Administração Pública Indireta XYZ, submetida às disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). Por tal razão, depara-se com processos administrativos no seu dia a dia. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.
A
Alberto, titular de certo órgão administrativo de XYZ, pode delegar competência para edição de atos de caráter normativo a Roberto, titular de outro órgão administrativo na referida entidade, desde que Roberto esteja hierarquicamente subordinado a Alberto.
B
A desistência ou renúncia por parte de Mário, interessado em processo administrativo, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
C
Diante de repetidas falhas na documentação apresentada, Alberto Romero pode recusar, de forma imotivada, o recebimento dos documentos trazidos por Lucrécia, não lhe cabendo orientá-la sobre o suprimento das falhas.
D
Se Alberto Romero litigar judicialmente contra Clara, cônjuge de Mário, que, por sua vez, é interessado em processo administrativo no qual, em tese, Alberto deveria atuar, não há que se falar em impedimento para Alberto atuar no processo, que se limitaria à possível litigância de Mário contra Alberto.
E
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, em caso de interposição de recurso administrativo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior não poderá de ofício dar efeito suspensivo ao recurso interposto.
A Prefeitura de um município publicou um edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. Após a publicação, identificou-se que o servidor responsável pela assinatura do edital não possuía competência para tal ato, embora o chefe do setor tivesse poder para validá-lo. Além disso, constatou-se que a justificativa do edital mencionava erroneamente uma Lei revogada, embora o objeto da licitação estivesse dentro da legalidade. Diante desse cenário, analise as seguintes afirmações e marque (V), para verdadeiro, e (F) para falso:
(__)O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__)Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__)A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
V, V, V.
D
F, V, F.
Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
C
Certo
E
Errado
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.
B
A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.
C
A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.
D
A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.
Os atos administrativos possuem requisitos que garantem a sua validade. A partir dessa informação, é correto afirmar que, quando um ato é praticado por agente incompetente, o vício recai sobre o requisito denominado
A
forma.
B
finalidade.
C
motivo.
D
competência.
E
objeto.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.
D
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E
O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.
No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.
B
Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.
C
É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.
D
Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
E
A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.
Se, por motivos relevantes e de interesse público, uma autoridade pública assume, temporariamente, a competência originalmente atribuída a um de seus subordinados, estará caracterizado o exercício
A
da avocação de competência.
B
do poder de comando.
C
da competência indelegável.
D
da delegação de competência.
E
do poder de polícia.
Um servidor público foi incumbido por seu superior hierárquico de instruir e impulsionar, de ofício, um processo administrativo. Para tanto, delegou a realização dos atos processuais. NÃO poderá ser objeto de delegação:
A
Decisões administrativas.
B
Edição de atos de caráter normativo.
C
Matéria de competência concorrente do órgão.
D
Expedição de certidão acerca de documentos de competência do órgão.
A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
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