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A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal)...
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Q4720245
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.
A
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Entretanto, o prosseguimento do processo não será prejudicado se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
B
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
C
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior e superior.
D
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.