Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da Competência

É possível ocorrer a avocação de competência de forma definitiva, mesmo quando seja inexistente a relação hierárquica entre os órgãos ou os agentes envolvidos.

Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Um órgão público pode delegar sua competência na integralidade, com a transferência total de poderes e de forma definitiva, para um outro órgão público.

Admite-se a delegação de competência de um agente público para outro, desde que existente subordinação hierárquica.

O ato administrativo de delegação deve indicar a sua duração, não se admitindo a revogação pela autoridade delegante antes do prazo inicialmente estabelecido.

Somente as afirmativas I, II e III.

Somente as afirmativas I, II e IV.

Somente as afirmativas I, III e IV.

Somente as afirmativas II, III e IV.

Todas as afirmativas.

Lei Complementar.

Decreto.

Ofício.

Portaria.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

Certo

Errado

Certo

Errado

a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.

a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.

a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.

a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.

A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.

A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.

A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.

A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.

Certo

Errado

Certo

Errado

A competência administrativa é renunciável, podendo ser transferida entre órgãos e autoridades, independentemente de previsão legal, sempre que houver conveniência administrativa.

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica e solene, sendo nulos aqueles praticados sem observância estrita das formalidades previstas em lei.

A Administração Pública não possui o dever de decidir nos processos administrativos, podendo se manter inerte após a conclusão da instrução, salvo provocação do interessado.

O recurso administrativo possui efeito suspensivo, sendo vedada a execução da decisão recorrida até o julgamento final em todas as instâncias administrativas.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

A delegação é irretratável durante o prazo fixado no ato, não podendo ser revogada antes de seu término.

As decisões proferidas por delegação devem ser consideradas como editadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

A delegação, uma vez realizada, transfere definitivamente a competência ao delegado, que passa a exercê-la em caráter exclusivo.

A delegação é inválida, pois a competência administrativa é irrenunciável e, portanto, não pode ser objeto de delegação em nenhuma hipótese.

A decisão de recurso administrativo e a edição de ato normativo pelo secretário são inválidas, ainda que haja delegação, por se tratarem de matérias indelegáveis.

A desconcentração administrativa corresponde à transferência da titularidade e da execução de determinada atividade estatal a pessoa jurídica distinta, integrante ou não da Administração indireta, preservando-se, contudo, o vínculo de supervisão finalística entre o ente instituidor e a entidade executora.

A descentralização administrativa, por implicar repartição funcional de atribuições no interior da mesma pessoa jurídica, produz redistribuição hierárquica de competências entre órgãos, sem alterar a titularidade do serviço nem admitir personalidade jurídica autônoma ao centro de imputação resultante.

A delegação de competências, embora possa modificar o exercício de determinadas atribuições administrativas, não se confunde com a reorganização estrutural da Administração, pois opera no plano funcional do exercício da competência, e não no plano orgânico de criação de novas pessoas ou órgãos.

A Administração direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para o desempenho descentralizado de funções administrativas, enquanto a Administração indireta se refere ao conjunto de órgãos internos integrados à estrutura centralizada dos entes federativos.

O princípio da impessoalidade traduz, no plano organizacional, a exigência de que toda atividade administrativa seja desempenhada exclusivamente por órgãos da Administração direta, razão pela qual a criação de entidades da Administração indireta representa técnica excepcional de mitigação da estrutura constitucional ordinária.

V – V – F

F – V – V

V – V – V

V – F – V

V – F – F

A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.

A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.

A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.

A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.

A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.

Certo

Errado

A autoexecutoriedade dos atos financeiros permite que o Tesoureiro confisque bens de cidadãos inadimplentes sem a necessidade de processo administrativo ou judicial.

A competência é o poder legal conferido ao agente para o exercício do cargo, sendo em regra irrenunciável e podendo ser delegada nos termos permitidos pela lei.

O vício de finalidade ocorre quando o ato de empenho é realizado para atender exclusivamente ao interesse público, seguindo todas as normas de contabilidade.

A forma do ato administrativo é sempre opcional, podendo o Tesoureiro realizar transferências bancárias sem o preenchimento da respectiva ordem de pagamento.

O motivo do ato administrativo de pagamento de um fornecedor é a vontade subjetiva e pessoal do Tesoureiro, independentemente da existência de contrato prévio.

O ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que não tenha iniciado a produção dos efeitos.

As decisões adotadas por delegação podem mencionar a delegação, considerando-se editadas pela autoridade delegante.

O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, devendo especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites de atuação, a duração, os objetivos e o recurso cabível.

Havendo urgência na edição do ato delegado, este é considerado válido e perfeito, mesmo sem a devida publicação no meio oficial, bastando a ciência do delegado e dos demais interessados.

A critério da autoridade delegante, as decisões adotadas por delegação podem mencionar explicitamente essa qualidade.

V, F, V.

F, F, V.

V, V, F.

F, V, F.

Certo

Errado