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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da Competência
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Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.
B
A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.
C
A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.
D
A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.
E
A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.784/99:
A
É possível ocorrer a avocação de competência de forma definitiva, mesmo quando seja inexistente a relação hierárquica entre os órgãos ou os agentes envolvidos.
B
Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C
Um órgão público pode delegar sua competência na integralidade, com a transferência total de poderes e de forma definitiva, para um outro órgão público.
D
Admite-se a delegação de competência de um agente público para outro, desde que existente subordinação hierárquica.
E
O ato administrativo de delegação deve indicar a sua duração, não se admitindo a revogação pela autoridade delegante antes do prazo inicialmente estabelecido.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A delegação de competência pode alcançar uma decisão de recursos administrativos, desde que haja justificativa formal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida em caráter excepcional, desde que seja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que
A
a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.
B
a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.
C
a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.
D
a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.
E
as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública:
I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo.
II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato.
III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação.
IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
as decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
B
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.
D
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A publicação do ato delegatório em meio oficial e a especificação das matérias transferidas tornam válida a delegação da decisão de recursos administrativos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e alterações (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessando, sendo que a competência é
A
renunciável, pois pode ser objeto de delegação a outros órgãos ou titulares, se não houver impedimento legal, sendo que a autoridade delegante não poderá revogar esse ato de delegação.
B
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
renunciável, pois permitida a delegação a outros órgãos ou titulares e, em caráter excepcional, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
D
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada delegação e avocação.
E
irrenunciável, sendo que um órgão administrativo poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?
A
Lei Complementar.
B
Decreto.
C
Ofício.
D
Portaria.
A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.
A
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.
B
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
D
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação quando houver justificativa de natureza técnica.
B
A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada a autoridade hierarquicamente subordinada, desde que o ato de delegação seja publicado.
C
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade poderão ser objeto de delegação parcial, mediante motivação expressa.
D
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida de forma permanente, desde que motivada.
Suponha-se que, por razões técnicas, o titular de um órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem subordinação hierárquica, parte de competência não exclusiva para analisar e decidir requerimentos administrativos. O ato foi publicado e definiu a matéria, os limites, a duração, os objetivos e o recurso cabível. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação é válida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Admite‑se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A avocação de competência pode ser exercida em caráter permanente sempre que a autoridade superior a considerar conveniente.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, o Ministro de Estado delegou parte de sua competência a um secretário, incluindo a prática de atos decisórios em processos administrativos e a edição de Portarias Normativas. O ato de delegação foi devidamente publicado, especificando limites, duração e objetivos. Posteriormente, o secretário, com base na delegação recebida, decidiu recurso administrativo interposto por particular e editou ato normativo interno. À luz do caso narrado e do regime jurídico do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.
A
A delegação é irretratável durante o prazo fixado no ato, não podendo ser revogada antes de seu término.
B
As decisões proferidas por delegação devem ser consideradas como editadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
C
A delegação, uma vez realizada, transfere definitivamente a competência ao delegado, que passa a exercê-la em caráter exclusivo.
D
A delegação é inválida, pois a competência administrativa é irrenunciável e, portanto, não pode ser objeto de delegação em nenhuma hipótese.
E
A decisão de recurso administrativo e a edição de ato normativo pelo secretário são inválidas, ainda que haja delegação, por se tratarem de matérias indelegáveis.
Considere a organização administrativa do Estado à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e das técnicas de distribuição interna e externa de competências.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A desconcentração administrativa corresponde à transferência da titularidade e da execução de determinada atividade estatal a pessoa jurídica distinta, integrante ou não da Administração indireta, preservando-se, contudo, o vínculo de supervisão finalística entre o ente instituidor e a entidade executora.
B
A descentralização administrativa, por implicar repartição funcional de atribuições no interior da mesma pessoa jurídica, produz redistribuição hierárquica de competências entre órgãos, sem alterar a titularidade do serviço nem admitir personalidade jurídica autônoma ao centro de imputação resultante.
C
A delegação de competências, embora possa modificar o exercício de determinadas atribuições administrativas, não se confunde com a reorganização estrutural da Administração, pois opera no plano funcional do exercício da competência, e não no plano orgânico de criação de novas pessoas ou órgãos.
D
A Administração direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para o desempenho descentralizado de funções administrativas, enquanto a Administração indireta se refere ao conjunto de órgãos internos integrados à estrutura centralizada dos entes federativos.
E
O princípio da impessoalidade traduz, no plano organizacional, a exigência de que toda atividade administrativa seja desempenhada exclusivamente por órgãos da Administração direta, razão pela qual a criação de entidades da Administração indireta representa técnica excepcional de mitigação da estrutura constitucional ordinária.
Em órgão da Administração Pública municipal, determinada autoridade transferiu a outro agente o exercício de atribuições decisórias relacionadas à instrução e à conclusão de procedimentos administrativos. Meses depois, verificou-se controvérsia acerca da validade da medida adotada, especialmente porque o ato delegatório alcançou atribuições de diferentes naturezas funcionais previstas na legislação aplicável. Considerando os limites legais de modificação do exercício da competência administrativa, a interpretação juridicamente adequada corresponde à:
A
delegação que transfere a titularidade da competência para a autoridade delegada enquanto permanecer vigente o ato delegatório.
B
avocação que permite que qualquer autoridade administrativa assuma competências exercidas por outro agente, desde que a medida seja motivada.
C
delegação que pressupõe autorização normativa e não alcança atribuições cuja transferência seja vedada pelo ordenamento jurídico em razão de sua natureza ou de sua relevância institucional.
D
existência de hierarquia administrativa que torna irrelevantes as limitações legais, incidentes sobre delegação e avocação.
Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, assinale a alternativa correta:
A
A competência administrativa é renunciável, podendo ser transferida entre órgãos e autoridades, independentemente de previsão legal, sempre que houver conveniência administrativa.
B
Os atos do processo administrativo dependem de forma específica e solene, sendo nulos aqueles praticados sem observância estrita das formalidades previstas em lei.
C
A Administração Pública não possui o dever de decidir nos processos administrativos, podendo se manter inerte após a conclusão da instrução, salvo provocação do interessado.
D
O recurso administrativo possui efeito suspensivo, sendo vedada a execução da decisão recorrida até o julgamento final em todas as instâncias administrativas.
E
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional tenha delegado a competência para a edição de atos de caráter normativo a seu setor de fiscalização, visando dar maior agilidade na regulamentação das vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa delegação é juridicamente válida, por atender ao princípio da eficiência processual.
C
Certo
E
Errado
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