Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou‑se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação. Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir. A publicação do ato delegatório em meio oficial e a especificação das matérias transferidas tornam válida a delegação da decisão de recursos administrativos.

A publicação do ato delegatório em meio oficial e a...

Q4658779

Direito Administrativo Capítulo VI - Da Competência

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRQ 20 - Assistente Administrativo - 2026

A publicação do ato delegatório em meio oficial e a especificação das matérias transferidas tornam válida a delegação da decisão de recursos administrativos.

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