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A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da A...
A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.
A
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.
B
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
D
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.