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A avocação temporária de competência atribuída a órgão...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue os itens seguintes.
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida em caráter excepcional, desde que seja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado