Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue os itens seguintes. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida em caráter excepcional, desde que seja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

A avocação temporária de competência atribuída a órgão...

Q4577244

Direito Administrativo Capítulo VI - Da Competência

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CREFONO 2 - Analista de Fiscalização - 2026

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida em caráter excepcional, desde que seja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

Certo

Errado

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