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A lei que regula o processo administrativo (Lei nº...
A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
as decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
B
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.
D
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.