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Suponha-se que, por razões técnicas, o titular de um órgão...
Acerca do processo administrativo federal, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha-se que, por razões técnicas, o titular de um órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem subordinação hierárquica, parte de competência não exclusiva para analisar e decidir requerimentos administrativos. O ato foi publicado e definiu a matéria, os limites, a duração, os objetivos e o recurso cabível. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação é válida.
C
Certo
E
Errado