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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da Competência
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À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.
B
A administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.
C
Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
C
Certo
E
Errado
Jeremias, chefe de um órgão público, decide delegar competências para otimizar o funcionamento administrativo. Para isso, adota as seguintes medidas; analise-as.
I. Delega a Otávio, chefe de um órgão não subordinado, a prática de atos administrativos ordinatórios, fundamentando a decisão na conveniência econômica.
II. Delega a Thiago, chefe de um órgão não subordinado, a competência para decidir recursos administrativos, justificando a delegação por conveniência técnica.
III. Delega a Helena, servidora de um órgão subordinado, a competência para editar atos de caráter normativo, com base na conveniência jurídica.
Sob a perspectiva da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a delegação feita a Thiago é válida, pois a delegação baseada na conveniência econômica ou jurídica não tem amparo legal.
B
Apenas a delegação feita a Helena é válida, pois é vedada a delegação para órgãos não subordinados, independentemente do tipo de ato.
C
Todas as delegações são válidas, pois a delegação de competências administrativas é admitida sempre que houver justificativa técnica, econômica ou jurídica.
D
Apenas a delegação feita a Otávio é válida, pois a delegação de competência para decidir recursos administrativos e para editar atos normativos é vedada pela legislação.
Considere que um prefeito decide delegar ao secretário municipal de obras a competência para autorizar pequenas reformas em prédios públicos, como escolas e postos de saúde. Antes, todas as autorizações precisavam passar diretamente pelo gabinete do prefeito, o que causava atrasos. Com a delegação, o secretário pode tomar essas decisões mais rapidamente, tornando o processo mais eficiente. No tocante à delegação administrativa de competência, assinale a afirmativa correta.
A
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente tal qualidade de delegação e considerar-se-ão editadas pela pessoa delegada.
C
Um órgão administrativo, se não houver impedimento legal, poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
D
A competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, podendo ser renunciada na esfera administrativa.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado
A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.
C
Certo
E
Errado
A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação por parte do Bráulio.
A
Decisão de recursos administrativos.
B
Edição de atos de caráter normativo.
C
Implementação de programas de capacitação.
D
Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quanto à Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, temos que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, assunto que nos remete diretamente ao que corretamente se consigna apenas em:
A
O ato de delegação é irrevogável até que se finalize o período estipulado pela autoridade delegante.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
D
Excepcionalmente, os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
A respeito do tema “competências”, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar que:
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
C
O ato de delegação e sua revogação dispensam a publicação em meio oficial.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Os órgãos encarregados do andamento e do acompanhamento dos processos administrativos têm competências determinadas pelos dispositivos da Lei nº 9.784/99. Em relação à competência, um dos dispositivos dessa lei estabelece que
A
as decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
B
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir em caso de inexistência de competência legal específica.
C
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
D
um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, com a condição de que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,
A
dispensa a exposição dos motivos que levaram à sua prática.
B
dispensa a competência atribuída à autoridade hierarquicamente inferior.
C
exige o caráter excepcional e deve ser temporária.
D
exige a competência atribuída à autoridade hierarquicamente superior.
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
C
Certo
E
Errado
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — a fim de identificar possíveis irregularidades em situações práticas. Para avaliar o domínio do conteúdo, três afirmativas foram propostas.
I.Competência é elemento irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade legalmente designada.
II.Finalidade pode ser livremente alterada pelo agente responsável, a depender de sua avaliação.
III.Forma corresponde ao modo de exteriorização do ato administrativo.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II está correta.
Julgue os próximos itens, referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
Certo
E
Errado
Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
A
a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.
B
a decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.
C
o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
o desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.
A Lei nº 9.784/99 traz a regulamentação das competências no âmbito do processo administrativo. Sobre a correta aplicação das regras legais acerca de competência, conclui-se que
A
a decisão da administração pública sobre recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.
B
um ato de delegação só poderá ser revogado pela autoridade delegante com a anuência do órgão ou titular delegado.
C
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, quando não existir competência legal específica.
D
um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, com a condição de que lhe sejam subordinados.
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