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A competência para julgar os recursos administrativos...
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Q3737320
Teclas de Atalhos
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A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado