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Questões de Concurso sobre Delegação de competências
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No âmbito de uma autarquia federal, o dirigente máximo da entidade, diante de reiteradas falhas operacionais em determinada unidade administrativa, decidiu avocar, de forma ampla e por prazo indeterminado, todas as competências decisórias anteriormente delegadas ao respectivo superintendente regional. Paralelamente, editou ato normativo delegando a outro órgão interno a prática de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, sob o fundamento de conferir maior eficiência à atuação institucional.
À luz do regime jurídico das competências administrativas, assinale a afirmativa correta.
A
A avocação é válida, ainda que realizada de forma genérica e por prazo indeterminado, desde que motivada por razões de interesse público devidamente justificadas.
B
A delegação e a avocação de competências configuram transferência de titularidade da competência administrativa, razão pela qual exigem previsão legal expressa para sua validade.
C
A avocação deve possuir caráter excepcional, ser devidamente motivada e recair sobre atribuições específicas, não se admitindo sua utilização de forma genérica e por prazo indeterminado.
D
A delegação de competências é admissível para a prática de atos normativos e para a decisão de recursos administrativos, desde que haja previsão expressa em ato formal da autoridade competente.
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.
B
A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.
C
A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.
D
A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.
E
A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.
Em determinada entidade da administração pública, a autoridade máxima decidiu implementar medidas voltadas ao aprimoramento da coordenação interna e à racionalização dos processos decisórios relacionados ao desempenho das atividades institucionais. Durante a execução dessas medidas, surgiu discussão acerca dos instrumentos jurídicos previstos no ordenamento para disciplinar o exercício de competências administrativas e a atuação dos agentes responsáveis pela prática de atos no âmbito da estrutura organizacional. A compreensão adequada sobre o tema envolve o entendimento de que:
A
a delegação importa transferência permanente da titularidade da competência administrativa ao agente delegado.
B
a avocação corresponde à substituição definitiva do órgão originalmente competente para a prática do ato.
C
a delegação autoriza a transferência integral da titularidade da competência administrativa ao agente ou ao órgão delegado, observadas as hipóteses legalmente admitidas.
D
a delegação constitui mecanismo de transferência do exercício de atribuições nas hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico, sem deslocamento definitivo da titularidade da competência.
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.
B
A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.
C
A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.
D
A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.
E
A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.
Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que
A
a delegação somente pode ser feita de uma autoridade para outra que lhe seja hierarquicamente subordinada.
B
a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
C
os presidentes de órgãos colegiados não podem realizar delegações.
D
a delegação pode abranger as matérias de competência exclusiva da autoridade, desde que expressamente constantes do ato de delegação.
E
a delegação acerca da competência para apreciação de recursos administrativos deve recair em autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.
No processo administrativo, a competência do órgão e a possibilidade de deslocamento dessa competência pedem leitura cuidadosa da lei geral. Assinale a alternativa correta.
A
A delegação depende de subordinação hierárquica direta e perde validade quando a autoridade delegada atua fora do mesmo órgão.
B
A avocação pode ocorrer livremente quando a autoridade superior entender mais conveniente decidir diretamente a matéria de rotina.
C
A delegação alcança recurso administrativo quando o ato indicar expressamente os limites materiais e o recurso cabível ao interessado.
D
A delegação pode alcançar órgão não subordinado, e a avocação temporária depende de motivo relevante e recai sobre competência de órgão hierarquicamente inferior.
E
A competência administrativa é disponível por natureza, razão pela qual a própria autoridade pode renunciar ao exercício do poder decisório.
Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que não tenha iniciado a produção dos efeitos.
B
As decisões adotadas por delegação podem mencionar a delegação, considerando-se editadas pela autoridade delegante.
C
O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, devendo especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites de atuação, a duração, os objetivos e o recurso cabível.
D
Havendo urgência na edição do ato delegado, este é considerado válido e perfeito, mesmo sem a devida publicação no meio oficial, bastando a ciência do delegado e dos demais interessados.
E
A critério da autoridade delegante, as decisões adotadas por delegação podem mencionar explicitamente essa qualidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que, por razões técnicas, o titular de um órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem subordinação hierárquica, parte de competência não exclusiva para analisar e decidir requerimentos administrativos. O ato foi publicado e definiu a matéria, os limites, a duração, os objetivos e o recurso cabível. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação é válida.
C
Certo
E
Errado
A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
A
qualquer ato decisório.
B
os atos de competência de autoridade superior.
C
os atos de mera execução.
D
os atos de gestão.
E
a edição de atos normativos.
Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.
B
Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.
C
O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.
D
O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.
E
Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.
Alberto Romero é advogado de entidade da Administração Pública Indireta XYZ, submetida às disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). Por tal razão, depara-se com processos administrativos no seu dia a dia. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.
A
Alberto, titular de certo órgão administrativo de XYZ, pode delegar competência para edição de atos de caráter normativo a Roberto, titular de outro órgão administrativo na referida entidade, desde que Roberto esteja hierarquicamente subordinado a Alberto.
B
A desistência ou renúncia por parte de Mário, interessado em processo administrativo, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
C
Diante de repetidas falhas na documentação apresentada, Alberto Romero pode recusar, de forma imotivada, o recebimento dos documentos trazidos por Lucrécia, não lhe cabendo orientá-la sobre o suprimento das falhas.
D
Se Alberto Romero litigar judicialmente contra Clara, cônjuge de Mário, que, por sua vez, é interessado em processo administrativo no qual, em tese, Alberto deveria atuar, não há que se falar em impedimento para Alberto atuar no processo, que se limitaria à possível litigância de Mário contra Alberto.
E
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, em caso de interposição de recurso administrativo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior não poderá de ofício dar efeito suspensivo ao recurso interposto.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
Quando o guarda municipal, cuja lei permite apenas a fiscalização de trânsito, aplica multa ambiental, é correto afirmar que o ato está eivado de vício de forma.
B
Ao desapropriar o terreno de um desafeto político, alegando interesse social, mas com a real intenção de prejudicá‑lo, o prefeito pratica o ato inválido por desvio de competência.
C
A convalidação de ato administrativo é o processo pelo qual a autoridade competente corrige o ato que nasceu com vício sanável, desde que não cause lesão tão somente ao interesse público.
D
É permitida à organização pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que o servidor oriente o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.
B
A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.
C
A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.
D
A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.
B
A administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.
C
Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Sobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
São institutos com sentidos opostos, pois a _________ distribui temporariamente a competência representando um movimento __________, enquanto a ________ concentra a competência de maneira __________.
A
delegação | centrípeto | avocação | centrífuga.
B
avocação | centrífugo | delegação | centrípeta.
C
avocação | centrípeto | delegação | centrífuga.
D
delegação | centrífugo | avocação | centrípeta.
O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de criticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,
A
a avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.
B
se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.
C
a avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.
D
somente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.
E
a delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, polis não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
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