Questões de Concurso sobre Delegação de competências

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda que haja impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a delegação é uma hipótese de transferência do exercício da competência em que:

Os atos administrativos representam a forma como a Administração realiza suas atividades e comprova a legalidade das suas decisões. Neste sentido, é fundamental observar as normas que versam sobre os atos administrativos, sob pena de cometer algum ato ilegal, mesmo que sem intenção, e a consequente responsabilização. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos administrativos:

I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos.

II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas.

IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Estão corretas:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes Públicos, no desempenho de suas funções, delegar parcialmente as suas atribuições a outros Agentes Públicos. Diante da supracitada situação, assinale a afirmativa correta.

Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal

De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

João, funcionário público estatutário, é o superior hierárquico de Pedro, fiscal de posturas municipais. Pedro multou Maria por edificação sem alvará adequado e fora dos padrões permitidos pela lei de zoneamento. Maria apresentou recurso da multa recebida. Como estava muito atarefado, João delegou a competência para a análise do recurso apresentado por Maria a Sebastião, funcionário lotado no mesmo cargo de Pedro, do qual também é superior hierárquico. Acerca do caso hipotético narrado, tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal n^o 9.784/99, pode-se corretamente afirmar que a delegação

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é vedada a delegação de atos de

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei n^o 9.784/1999, a delegação de competência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.

As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.

É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas.

A competência administrativa, legalmente atribuída aos órgãos administrativos, é irrenunciável. Diante do exposto, é correto afirmar que

A competência é um dos requisitos de validade (ou dos elementos) dos atos administrativos. Em relação a essa matéria, qual alternativa está CORRETA?

Assinale a alternativa correspondente ao instrumento de descentralização administrativa que busca maior rapidez e objetividade em relação às decisões, localizando-se próximo a problemas, pessoas e fatos.

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas.

I edição de atos normativos

II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia

III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão

Assinale a opção correta.

O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.

( ) O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei é ilegítimo.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) Com a delegação, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, mas a responsabilidade pelas eventuais irregularidades ainda cairão sobre o servidor público que delegou a competência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.