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Questões de Concurso sobre Delegação e avocação de competências
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O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder
A
disciplinar.
B
correcional.
C
regulamentar.
D
de polícia.
E
hierárquico.
(IBED) O poder hierárquico autoriza a administração direta municipal a avocar competências legalmente atribuídas a uma autarquia, pois a vinculação administrativa existente entre ambas equivale à subordinação hierárquica.
C
Certo
E
Errado
(PMM/URCA 2025) Sobre os Poderes da Administração não é correto afirmar que a Administração tem:
A
O poder de avocar atribuições, em todos os casos e, delegar atribuições desde que lhe sejam privativas.
B
O poder de editar atos normativos.
C
Dar ordens aos subordinados.
D
O poder de controlar a atividade dos órgão inferiores.
E
O Poder disciplinar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
A capacidade de o Estado especializar-se pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio do processo de delegação de competência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Considerando a organização administrativa da Administração Pública, especialmente em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, assinale a opção correta.
A
A delegação da prestação de atividade administrativa da entidade central para uma pessoa jurídica de direito privado configura hipótese de desconcentração.
B
A avocação definitiva de competência de órgão hierarquicamente inferior constitui causa de centralização das competências das atividades que foram delegadas mediante lei.
C
As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas.
D
A tutela administrativa diz respeito ao controle hierárquico exercido pelos ministérios sobre as entidades jurídicas de direito público ou privado que lhes são subordinadas.
E
Os órgãos públicos desconcentrados poderão ser qualificados como entidades do terceiro setor quando celebrarem contrato de gestão com a Administração Pública Direta.
A investigação de crimes que transcendem o interesse de um único ente federativo ou que envolvam bens, serviços e interesses da União exige atuação especializada e centralizada, especialmente quando se trata da repressão a ilícitos de caráter transnacional, como tráfico internacional de drogas, contrabando e delitos praticados em áreas de fronteira, portos e aeroportos.
Com base no dispositivo constitucional que disciplina a segurança pública e define os órgãos incumbidos de sua execução, assinale a alternativa correta sobre as demais competências do órgão aludido no texto destacado acima.
A
Prevenir e reprimir infrações penais comuns que tenham repercussão nacional, bem como exercer com a função de polícia judiciária no âmbito dos Estados.
B
Executar investigação de crimes federais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, bem como zelar pela segurança interna dos Tribunais Superiores.
C
Exercer funções de polícia judiciária da União, atuar na prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes, do contrabando e descaminho, além de investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
D
Realizar a vigilância ostensiva das rodovias federais, além de coibir o tráfico de drogas em circulação terrestre interestadual, atuando como polícia judiciária do território nacional.
E
Desempenhar a repressão a infrações penais militares em áreas federais, bem como a investigação de delitos cometidos contra as instituições estaduais de segurança e defesa civil.
A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:
A
a edição de atos de caráter normativo
B
a decisão de recursos administrativos
C
o exercício da capacidade tributária ativa
D
a assunção de matérias de competência exclusiva de autoridade
A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação por parte do Bráulio.
A
Decisão de recursos administrativos.
B
Edição de atos de caráter normativo.
C
Implementação de programas de capacitação.
D
Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
O poder hierárquico tem dois institutos. Sobre eles, analisar a sentença.
A delegação concentra a competência de maneira centrípeta (1ª parte). A avocação distribui temporariamente a competência, representando um movimento centrífugo (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ao estudarem o tema atinente aos poderes da Administração Pública, os amigos João e Miguel estavam debatendo a viabilidade de delegação do poder de polícia para entidades integrantes da Administração Indireta, notadamente com relação à fase de sancionamento.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, os amigos concluíram corretamente que
A
é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, apenas para as pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Indireta.
B
não é possível a delegação da fase de sancionamento para as organizações sociais, enquanto entidades integrantes da Administração Indireta.
C
é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, para todas as entidades de direito privado integrantes da Administração Indireta, inclusive as autarquias.
D
não é possível a delegação da fase de sancionamento para nenhuma entidade integrante da Administração Indireta.
E
é possível a delegação da fase de sancionamento, mediante lei, para as empresas públicas que realizem serviço público em regime não concorrencial, ainda que pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
C
O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.
D
Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
E
Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
A concentração da atividade administrativa possibilita a avocação de competências de um órgão hierarquicamente inferior por uma autoridade superior, quando necessário.
C
Certo
E
Errado
Freya coordena determinado setor e atua de forma descentralizada delegando diversas atividades necessárias e que seriam, ordinariamente, de sua competência. Diante da demora excessiva de um dos seus subordinados, resolve retomar o seu poder decisório sobre os atos administrativos. Nesse caso, estaríamos diante da denominada:
A
avocação
B
mediação
C
previsão
D
missão
Analise o caso hipotético abaixo:
Deoclides, servidor público municipal, está lotado no Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo responsável pela análise dos pedidos relativos às licenças para construção. Maria, uma cidadã local, solicita aprovação para a edificação de um prédio residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no Código de Obras Municipal para a concessão da licença pretendida.
Com base nos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Deoclides, com base no Poder Disciplinar, poderá conceder a licença pretendida, caso Maria se responsabilize por eventuais danos advindos da obra.
B
Deoclides, com base no Poder Vinculado, deverá negar a concessão da licença, uma vez que Maria não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Obras.
C
Deoclides, com base no Poder Hierárquico, deverá negar a concessão da licença pretendida, uma vez que Maria não preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Obras.
D
Deoclides, com base no Poder Discricionário, poderá conceder a licença, ainda que Maria não preencha os requisitos estabelecidos no Código de Obras, desde que a concessão seja conveniente ou oportuna.
Analise as assertivas a seguir, sobre os poderes administrativos.
l. Tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
II. Dele decorrem faculdades implícitas, tais como delegar e avocar atribuições.
III. Fundamenta a punição dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
lV. E inerente e privativo do Chefe do Executivo, indelegável a qualquer subordinado.
Quantas assertivas dizem respeito ao Poder Hierárquico?
A
0 (zero).
B
1 (uma).
C
2(duas).
D
3 (três).
E
4 (quatro).
Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a delegação é uma hipótese de transferência do exercício da competência em que:
A
o agente pode renunciar a sua competência para que um outro exerça a função administrativa
B
os atos praticados durante a sua vigência são de responsabilidade da autoridade delegante
C
é admitida a modalidade imprópria que ocorre quando um órgão delega parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados
D
a competência para a edição de atos de caráter normativo poder ser cedida de um órgão a outro, embora seja vedada a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Dentro dos conceitos de poder hierárquico, podemos dizer que a avocação é a competência que possui o superior, de transferir para o subordinado hierárquico, atribuições originariamente suas.
C
Certo
E
Errado
A delegação de poderes envolve:
A
Transferência completa de responsabilidade sem manutenção de controle.
B
A centralização de todas as decisões importantes no topo da hierarquia.
C
O compartilhamento de responsabilidades e autoridades para realizar tarefas específicas.
D
A eliminação de níveis hierárquicos para melhorar a eficiência.
E
A utilização exclusiva de equipes autogerenciáveis.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, é vedada a possibilidade de delegação de competência para a prática de atos administrativos que envolvam decisões sobre direitos dos administrados, tais como imposição de penalidades ou concessão de benefícios, devendo essas decisões serem tomadas exclusivamente pela autoridade hierarquicamente superior.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado