Questões de Concurso sobre Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)

A estrutura hierarquizada da Administração Pública permite a coordenação funcional dos órgãos e agentes estatais, garantindo uniformidade de atuação e eficiência administrativa. O poder hierárquico manifesta-se por diversos instrumentos jurídicos que possibilitam a organização e o controle interno da atividade administrativa. Analise as afirmativas a seguir acerca das manifestações típicas do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública.

I.Delegação de competências.

II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.

III.Revisão de atos praticados por subordinados.

IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.

Estão corretas:

Em um órgão público municipal, o Auxiliar Administrativo precisa encaminhar um processo interno para decisão da chefia imediata. Ao analisar a estrutura organizacional do órgão, ele identifica que determinadas decisões devem seguir a cadeia de comando prevista na organização administrativa, respeitando a distribuição de competências entre os diferentes níveis hierárquicos. Nesse sentido, sobre hierarquia administrativa na Administração Pública, analise as assertivas:

I. A hierarquia estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa.

II. A hierarquia permite a revisão de atos praticados por subordinados e a distribuição interna de tarefas.

III. A hierarquia autoriza qualquer agente público a modificar decisões administrativas independentemente de competência formal.

Está correto o que se afirma em:

No exame da atuação disciplinar e normativa da Administração Pública, determinado parecer jurídico buscou diferenciar as espécies de poderes administrativos e os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício da atividade estatal. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

( )O poder regulamentar permite a edição de atos normativos destinados à fiel execução da Lei.

( )O poder disciplinar relaciona-se à aplicação de sanções a particulares sem qualquer vínculo jurídico prévio com a Administração Pública.

( )O poder hierárquico possibilita a distribuição e escalonamento de funções no âmbito administrativo.

( )O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder quanto por desvio de finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Acerca dos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização das atividades dos subordinados e a revisão de atos praticados no âmbito da estrutura administrativa.

II.O poder disciplinar destina-se à apuração e aplicação de sanções a particulares e servidores que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.

III.O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar normas para complementar a execução das leis.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O poder hierárquico da administração pública se manifesta por meio das sanções que agentes superiores aplicam, quando constatam ilegalidades ou desvios funcionais, aos seus subordinados.

A possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordinação administrativa entre agentes públicos.

O poder hierárquico permite à administração pública delegar e avocar competências, inclusive aquelas consideradas exclusivas do órgão ou da autoridade, desde que haja interesse público.

Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício

O exercício das competências administrativas exige o manejo de prerrogativas que permitem ao ente público condicionar a liberdade e a propriedade individual em prol da coletividade. Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativo é caracterizado pela coercitividade, autoexecutoriedade e discricionariedade, embora este último atributo possa ser mitigado em atos como a concessão de licenças.

II. O poder disciplinar faculta à Administração a aplicação de sanções a particulares que não possuam vínculo contratual ou funcional específico com o Estado, baseando-se no dever geral de supremacia.

III. O poder hierárquico fundamenta a relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a delegação e a avocação de competências, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

Está correto o que se afirma em:

Considere as proposições a seguir, relativas aos conceitos fundamentais do Direito Administrativo:

I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.

II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.

III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.

IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

No âmbito do CAU/CE, o diretor de fiscalização determinou que seus subordinados adotassem novo procedimento de análise de denúncias, redistribuindo competências entre os setores e avocando temporariamente atribuições que antes eram exercidas por um chefe de divisão. Em momento posterior, ao constatar que um servidor deixou de cumprir ordem direta relacionada a esse novo procedimento, instaurou processo administrativo visando à aplicação de penalidade pela infração funcional. Com base na situação hipotética apresentada e nos conceitos de poder hierárquico e poder disciplinar, assinale a afirmativa correta.

No contexto do serviço público municipal, a hierarquia é um dos princípios que estruturam a administração pública, criando vínculos de coordenação e de subordinação entre os órgãos e os agentes públicos. Nesse contexto, a hierarquia é caracterizada por:

O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

Em um órgão público, um agente administrativo efetivo recusou-se a cumprir determinação formal de sua chefia imediata, alegando discordância quanto à conveniência administrativa da ordem recebida. Além disso, passou a divulgar informações internas do setor em redes sociais, afirmando agir no exercício da liberdade de expressão. Considerando os direitos, deveres e limites jurídicos impostos ao servidor público, bem como a exceção relacionada às ordens manifestamente ilegais, assinale a alternativa CORRETA:

Determinada autoridade pública decide editar um ato administrativo para organizar a escala de férias dos agentes de sua unidade, visando garantir a continuidade do serviço essencial. Ao fazer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.

Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, fundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:

No serviço público, a hierarquia tem como principal objetivo:

No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.

Os poderes administrativos correspondem às prerrogativas conferidas à administração pública para viabilizar a execução das funções estatais e assegurar a supremacia do interesse público. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos.

II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais.

III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O poder hierárquico caracteriza-se pela atividade da administração pública expressada por intermédio de seus atos normativos ou concretos, sendo baseado na supremacia geral do interesse público, com a finalidade de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.