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Como resultado do ____________, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar, e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
poder vinculado
poder regulamentar
poder de polícia
poder discricionário
poder hierárquico
Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a delegação é uma hipótese de transferência do exercício da competência em que:
o agente pode renunciar a sua competência para que um outro exerça a função administrativa
os atos praticados durante a sua vigência são de responsabilidade da autoridade delegante
é admitida a modalidade imprópria que ocorre quando um órgão delega parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados
a competência para a edição de atos de caráter normativo poder ser cedida de um órgão a outro, embora seja vedada a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Podemos afirmar acerca do Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO que
é o poder que tem a administração de distribuir suas funções entre os seus órgãos.
decorre de uma organização em forma de hierarquia, ou seja, de escalonamento vertical.
decorre, da hierarquia, o poder de comando, o poder de fiscalização, o poder de revisão, o poder de delegar e avocar competência.
em seu sentido amplo, consiste na atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.
ele é um poder de caráter permanente.
Os poderes administrativos são as prerrogativas que a Administração Pública possui para exercer suas funções com eficiência e alcançar o interesse público. Dentre os poderes de que dispõe a Administração Pública, encontra-se o Poder Hierárquico. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:
I.Avocação de competência.
II.Controle finalístico exercido pelo Poder Público sobre uma de suas autarquias.
III.Delegação de competência.
Configura manifestação do Poder Hierárquico o constante na(s) assertiva(s):
II e III, somente.
I, II e III.
I e III, somente.
II, somente.
Qual é o principal propósito do princípio da hierarquia na Administração Pública Direta?
Limitar a autonomia dos órgãos legislativos.
Definir as relações de coordenação e subordinação entre os órgãos administrativos.
Estabelecer uma estrutura de competição entre os órgãos administrativos.
Fomentar a descentralização extrema dos órgãos administrativos.
No que se refere a Poder Hierárquico, indique a opção correta.
Há hierarquia da União perante os demais entes federativos.
O Poder Hierárquico é o poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei.
Trata-se do poder vinculado e legalmente outorgado à Administração Pública para se auto-organizar, ou seja, é aquele que confere à Administração a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno.
O Poder Hierárquico é sempre externo.
O poder hierárquico é uma das pedras angulares na estrutura da administração pública, permitindo a distribuição de funções e a organização interna. A opção que melhor define o poder hierárquico é:
capacidade de legislar sobre interesses locais;
faculdade de fiscalizar e controlar a atuação de entidades privadas;
autoridade para delegar competências exclusivas do chefe do Executivo;
ordenação de relações entre órgãos e entidades com diferentes graus de subordinação;
autonomia dos municípios para legislar sobre questões específicas sem supervisão estadual.
Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo que fundamenta a possibilidade de delegação e de avocação de competências na estrutura da Administração Pública.
Poder disciplinar
Poder regulamentar
Poder de polícia
Poder hierárquico
Poder instrumental
No que se refere ao princípio da hierarquia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Aplica-se exclusivamente às relações de natureza militar, não sendo um princípio aplicável às demais esferas da Administração Pública.
Autoriza que superiores hierárquicos deleguem a competência de praticar atos vinculados aos subordinados, sendo vedada a avocação de competências para atos discricionários.
Implica que todos os atos praticados pelos subordinados necessitam de confirmação pelos superiores para que tenham validade jurídica.
A hierarquia administrativa veda a avocação de competências por superiores hierárquicos, sendo permitido apenas delegar competências.
No âmbito da hierarquia administrativa, os superiores podem tanto delegar como avocar competências, desde que respeitados os limites legais e a natureza da atividade a ser exercida.
O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo praticado, que tal ato estava eivado de um vício que o tornava ilegal. Em razão disso, anulou tal ato, indicando a motivação pela qual o fazia.
O princípio da Administração Pública relativo a este ato de anulação é o princípio da
hierarquia.
publicidade.
autotutela.
eficiência.
impessoalidade.
Caso uma pessoa construa irregularmente, sem licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que, malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, se estende para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento, dificultando o tráfego de pedestres e o Poder Público, utilizando-se das prerrogativas legais, determina a demolição da obra.
Com base nessas informações, marque a alternativa que indica qual o poder administrativo aplicável ao caso:
disciplinar;
de polícia;
sancionatório;
de hierarquia.
A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder
hierárquico.
regulamentar.
de polícia em sentido estrito.
de polícia em sentido amplo.
disciplinar.
Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa de seus órgãos e serviços.
Certo
Errado
O poder hierárquico é a organização e a distribuição de autoridade entre os agentes públicos, estabelecendo a obrigatoriedade de cumprimento de ordens emanadas no âmbito da Administração. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)O poder hierárquico pode ser exercido entre os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
(_)O poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
(_)A delegação de competências é uma das atividades restritas ao poder hierárquico, e não pode ser alterada por outras formas de autoridade.
(_)Os subordinados não se submetem a todas as ordens. As ordens manifestadamente ilegais não devem ser cumpridas pelos subordinados.
A sequência está correta em
V − V − V − F.
V − F − F − V.
F − F − V − V.
F − V − F − V.
O poder hierárquico conferido aos órgãos públicos permite que eles ajam de forma arbitrária e sem limites, podendo interferir em quaisquer assuntos, inclusive na esfera privada dos cidadãos.
Certo
Errado
O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua legalidade, devido ao princípio da hierarquia.
Certo
Errado
O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público. Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que envolve a prerrogativa da autoridade:
chamar para si o ato que seria de seu subordinado
Editar atos normativos para a complementação das leis
restringir o exercício de direitos em benefício do interesse público
escolher a conduta que traduz maior conveniência para o interesse público
Acerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher entre diversas opções legais, sendo vedado ao Judiciário revisar essas escolhas.
II. O poder hierárquico é inerente à administração pública, possibilitando a distribuição de competências e a supervisão dos atos praticados pelos subordinados.
III. O dever de eficiência é um dos princípios fundamentais da administração pública, exigindo a busca constante pela melhor utilização dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
apenas III;
apenas I e III;
apenas II e III;
apenas II;
apenas I.
Analise as assertivas. O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização.
II - orientação.
III - fiscalização.
IV - correição.
Estão corretas as assertivas:
I e II.
II e III.
I, II e IV.
I, II, III e IV.
Qual é a função do Poder Hierárquico dentro da estrutura da Administração Pública?
Ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
Permitir que a Administração Pública puna as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Dar ao administrador a autoridade para agir fora dos limites da lei em situações excepcionais.
Conferir à Administração Pública a autoridade para expedir normas que complementem as leis.
Restringir a autonomia dos órgãos administrativos, submetendo todas as decisões ao chefe do Executivo.