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Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do
Poder de Polícia.
Poder Hierárquico.
Poder Normativo.
Poder Disciplinar.
Poder Discricionário.
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.
O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.
O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.
O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.
Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.
Sobre Hierarquia no serviço público é CORRETO afirmar:
O servidor público pode escolher quem será seu chefe superior.
O servidor público não possui chefe superior.
O servidor público deve obedecer seus superiores de acordo com a hierarquia do seu local de trabalho.
O servidor público tem apenas o prefeito como superior por esse motivo deve obediência apenas a ele.
Sobre os poderes decorrentes do poder hierárquico, analisar os itens abaixo:
I. Poder de delegação.
II. Poder de avocação.
III. Poder de controle.
Estão CORRETOS:
Todos os itens.
Somente os itens I e II.
Somente os itens I e III.
Somente os itens II e III.
Ao contrário dos demais poderes, não deriva de prévia existência legal. É exercido dentro do âmbito interno dos órgãos integrantes de uma mesma entidade. A afirmativa faz referência ao:
Poder de Polícia.
Poder Hierárquico.
Poder Regulamentar.
Poder Discricionário.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos administrativos específicos.
Certo
Errado
De acordo com os poderes administrativos, assinale a alternativa referente ao poder de fiscalizar, delegar, avocar e rever:
Poder Vinculado.
Poder discricionário.
Poder hierárquico.
Poder disciplinar.
Poder regulamentar.
Assinale a alternativa que melhor conceitua o Poder Hierárquico.
Quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.
Sobre os poderes da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:
O poder hierárquico é o de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
O poder normativo ou regulamentar é aquele por meio do qual a Administração Pública edita atos visando explicar detalhadamente o conteúdo de uma lei, a fim de assegurar a sua fiel execução.
O poder discricionário é aquele por meio do qual a lei reserva ao agente público certa margem de liberdade ou escolha, dentre várias soluções possíveis, sempre visando à satisfação do interesse público.
Os particulares que não possuem vínculo com a Administração Pública não podem ser punidos com base no poder disciplinar.
A faculdade de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, decorre do poder gerencial.
Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração Pública o cumprimento de suas finalidades.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Não há hierarquia entre os Poderes da República.
2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica.
3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado.
4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.
5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:
o poder de polícia é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa
o poder hierárquico permite que autoridade hierarquicamente superior delegue toda e qualquer competência a seus subordinados
os atos praticados no exercício do poder administrativo discricionário não estão sujeitos a nenhum controle pelo Poder Judiciário
o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta
o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa
Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Um ato administrativo pode decorrer do uso de mais de um poder.
O poder disciplinar justifica a interdição de uma escola por condições insalubres.
O poder de polícia justifica a demissão de um agente militar por abandono de cargo.
Um ato administrativo pode decorrer simultaneamente do poder hierárquico e do poder de polícia.
Poder disciplinar e poder de polícia podem ser utilizados na prática de um mesmo ato administrativo.
O poder que autoriza a Administração Pública a punir um particular que descumpriu as obrigações de um contrato administrativo celebrado com ela é denominado:
Poder disciplinar.
Poder hierárquico.
Poder de polícia.
Poder normativo.
Poder regulamentar.
Quando uma empresa concessionária que realiza um ato que está expressamente proibido pelo contrato firmado com o Estado é penalizada, está sendo exercido o poder
de polícia, em sentido estrito.
hierárquico.
regulamentar.
disciplinar.
normativo.
O poder hierárquico é fundamental para a organização da estrutura da Administração Pública e para a fiscalização da atividade de todos que nela exerçam suas funções, sendo conferido ao administrador o poder para que promova a adequada distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos, ordenando e revendo a atuação dos agentes públicos.
Certo
Errado
Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
poder hierárquico
poder normativo
poder disciplinar
poder regulamentar
poder de polícia
Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano afrontou o poder administrativo hierárquico.
Certo
Errado
O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.
Certo
Errado
Diante de uma situação discriminada em lei, na qual o agente público deve agir exatamente da forma prevista, sem margem de liberdade para seu exercício, tem-se uma manifestação do poder:
Discricionário.
Vinculado.
Hierárquico.
Regulamentar.
De polícia.
Eventual autorização do chefe imediato de João, mediante pedido prévio, caracterizaria ato de poder administrativo hierárquico.
Certo
Errado