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Questões de Concurso sobre Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)
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Sob a perspectiva do poder hierárquico, não é possível que agentes do baixo escalão abusem do poder.
C
Certo
E
Errado
O poder conferido à administração pública para promover a organização de seus órgãos e de agentes subordinados, ordenando a atuação e escalonando as funções, é o
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
de polícia.
E
normativo.
Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo:
A
De polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
Ano:
2022
Prova:
SELECON - LIMPURB - Topógrafo - 2022
O poder que o administrador público tem para praticar ato administrativo com liberdade de escolha, dentre as possibilidades, em um caso concreto e que permita análise de acordo com sua conveniência, oportunidade e conteúdo para que se adote a solução mais adequada para satisfazer o interesse público é o:
A
normativo
B
disciplinar
C
hierárquico
D
discricionário
Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.
II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.
III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.
IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.
A
I. Poder de Polícia II. Poder Regulamentar III. Poder disciplinar IV. Poder Hierárquico
B
I. Poder Hierárquico II. Poder de Polícia III. Poder disciplinar IV. Poder Regulamentar
C
I. Poder Disciplinar II. Poder Regulamentar III. Poder Hierárquico IV. Poder de Polícia
D
I. Poder Disciplinar II. Poder Hierárquico III. Poder Regulamentar IV. Poder de Polícia
A respeito do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação de sanção no âmbito administrativo deve obedecer ao princípio da adequação punitiva.
B
O dever de obediência não se aplica dentro do esquema organizacional da Administração.
C
A prerrogativa de rever os atos praticados por agentes que estão em nível hierárquico inferior decorre do poder disciplinar.
D
Há hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional e legislativa.
E
Poder hierárquico e poder disciplinar são considerados como sinônimos.
A interdição e a demolição de construção com risco de desabamento são um exemplo de atuação da Administração Pública fundada no exercício do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
regulamentar.
D
hierárquico.
Sobre os poderes administrativos, está incorreto o que se afirma em:
A
O poder normativo se traduz como o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes.
B
O poder hierárquico é o poder que a Administração Pública tem de se estruturar internamente, determinando uma relação de hierarquia entre seus órgãos e agentes.
C
O poder hierárquico é um poder que se manifesta apenas internamente, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica.
D
O poder de polícia é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações de servidores e de todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com a Administração Pública.
Relativamente ao poder hierárquico, analise as partes que seguem: É o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal (1 ª parte). É um poder interno, mas não permanente, exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa (2ª parte). É exercido sobre órgãos consultivos (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1ª parte.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes.
C
Somente a 3ª parte.
D
Somente a 1ª e a 2ª partes.
E
A 1ª , a 2ª e a 3ª partes.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
A hierarquia pressupõe a existência de um escalonamento vertical de funções no interior da organização administrativa. Constitui exemplo de exercício do poder hierárquico
A
a revogação de ato praticado por inferior hierárquico, por conveniência e oportunidade.
B
o ato de Secretário de Estado que anula decisão de Autarquia.
C
o fechamento de estabelecimento comercial por excesso de ruídos.
D
a aplicação de multa contratual à empresa contratada pela Administração.
E
a reforma de sentença judicial por decisão do Tribunal de Justiça.
O regime jurídico administrativo é caracterizado por certos aspectos inerentes à atuação específica da Administração Púbica, sendo um exemplo o contido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Essa premissa jurídica, aplicável à Administração, é corretamente representada pelo princípio da
A
razoabilidade.
B
impessoalidade.
C
autotutela.
D
imperatividade.
E
hierarquia.
Os poderes são inerentes à Administração de todas as entidades estatais- União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios- na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. (Meirelles, 2002)
Sobre os poderes da Administração, é INCORRETO afirmar que:
A
os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela possa sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.
B
os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo ou regulamentar têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.
C
o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
D
poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
E
o discricionarismo do poder disciplinar não vai ao ponto de permitir que o superior hierárquico puna arbitrariamente o subordinado.
Trata-se de prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à ordenação especial administrativa.
A
Subordinação.
B
Dever Hierárquico.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder de Polícia.
E
Poder de Sanção.
Acerca dos poderes administrativos:
A
Poder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.
C
A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
A hierarquia administrativa prevê a competência ao Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os supervisores de seu quadro de pessoal. Do exercício dessa atribuição decorrem as competências ou o poder de dar ordens, de fiscalizar, de rever, de delegar e de avocar. Quando o administrador público exerce a competência de determinar ao subordinado o ato a ser praticado ou a conduta a ser observada, ele está exercendo o poder de
A
avocar.
B
delegar.
C
ordenar.
D
fiscalizar.
Sobre os poderes administrativos, analise a afirmativa a seguir.
Os poderes de delegação e avocação, assim como os de fiscalização e revisão dos atos administrativos, são expressão do poder administrativo ____________.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
A
de polícia
B
disciplinar
C
hierárquico
D
regulamentar
E
vinculante
A ouvidoria de um órgão recebeu várias reclamações de inconsistências na apreciação de determinado tipo de processo. Para análise, a chefia da unidade em que teriam ocorrido as falhas avocou todos os processos que tratavam do assunto. Além disso, em um dos casos, julgou e deu provimento a um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu.
Nessa situação hipotética, a chefia da unidade atuou com base no exercício do poder
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
regulamentar.
D
de polícia.
No site da Polícia Militar do Estado da Paraíba, consta matéria com o título “TECNOLOGIA: Polícia Militar da Paraíba avança e aprova Regulamento Interno de Segurança Cibernética”, datada de 29/04/2021. No corpo da notícia, é informado que foi publicada a Resolução nº 003 de 2021, pelo Comandante-geral da Polícia Militar, com o objetivo de regular as ações de segurança cibernética da instituição para prevenir invasão de dispositivos eletrônicos, perdas, roubos, vazamento ou falsificação de dados, além de verificar fragilidades e apontar soluções para as demandas apresentadas, entre outros serviços. Ao final, é ressaltado que a resolução foi criada no âmbito da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a resolução mencionada é um ato editado para complementar e facilitar a execução da lei e está diretamente baseado no poder administrativo:
A
de polícia, eis que foi praticado pelo chefe da instituição, que detém competência privativa para tal;
B
disciplinar, eis que dispõe de forma vinculante sobre todos os policiais militares estaduais;
C
normativo, eis que regulamenta situação de caráter geral e abstrato;
D
hierárquico, eis que disciplina situação de caráter específico e concreto;
E
de polícia, eis que dispõe de forma vinculante sobre tema de observância obrigatória por todos os policiais militares estaduais.
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
A
O poder de polícia deriva do poder disciplinar, visto que toda sanção pressupõe que o punido esteja sujeito à hierarquia da Administração Pública.
B
O poder disciplinar refere-se à possibilidade conferida à Administração Pública de intervir na propriedade privada com o objetivo de garantir sua função social.
C
O poder regulamentar tem, por natureza, a característica de inovar no ordenamento jurídico já que, por meio do decreto, o Chefe do Executivo efetivamente legisla.
D
O poder hierárquico não se confunde com o poder de polícia, pois este decorre de atividade externa e aquele decorre de atividade interna da Administração Pública.
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