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Questões de Concurso sobre Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)
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Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. A hierarquia determina a forma como o servidor público deve tomar decisões em uma entidade, pois certas decisões exigem a autorização da chefia superior, a consulta à população ou mesmo o descumprimento de certas determinações legais. Assim, no contexto dos serviços públicos, o servidor deve reconhecer que a hierarquia é o único princípio ao qual ele deve atender.
II. Na etapa de planejamento (Check), do ciclo PDCA, são verificados os processos e avaliados os resultados obtidos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.
C
Certo
E
Errado
Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Conforme clássica exposição de Celso Antônio Bandeira de Mello 6, tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade. Um desses poderes é o Poder da hierarquia, podemos defini-lo como:
A
É a prerrogativa que tem a Administração de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Entende-se, no geral, que vinculação não é propriamente um poder, mas uma sujeição da Administração ao império da lei.
B
Decorrem os seguintes poderes: ordenar atividades, controlar ou fiscalizar as atividades dos subordinados, rever as decisões, com a possibilidade de anular atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos, com base na Súmula 473/STF, punir ou aplicar sanções disciplinares, avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos internos.
C
É o que compete à Administração para apurar supostas infrações funcionais e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas. Ele abrange tanto as relações funcionais com os servidores públicos, como às demais pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública.
D
Envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações. Poder regulamentar é, portanto, uma espécie de poder normativo.
Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve
A
exercício do poder de polícia.
B
exercício do poder disciplinar.
C
exercício do poder regulamentador.
D
exercício do poder hierárquico.
E
abuso de poder.
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
E
vinculante.
A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.
C
Certo
E
Errado
A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos Poderes Administrativos, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá quem manda e quem obedece.
( ) O Poder Hierárquico edita Atos Normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
( ) Os atos editados pela Administração, em função do poder regulamentar, podem alterar as leis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F
B
F, V, V
C
V, F, F
D
F, V, F
Os poderes constituem o instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir as suas finalidades. Os principais poderes administrativos são:
I- Poder vinculado.
II- Poder discricionário.
III- Poder hierárquico.
IV- Poder regulamentar.
V- Poder disciplinar.
Estão CORRETOS os itens:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, IV e V, apenas.
C
II e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
B
O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
C
O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
D
O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
E
O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.
O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei no 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:
A
regulamentar
B
discricionário
C
hierárquico
D
temporal
E
formal
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A Hierarquia, na Administração Pública,
pressupõe uma organização, em escalas,
dos agentes e dos órgãos públicos. Qual
relação jurídica corresponde à hierarquia
na Administração Pública?
A
Vinculação e Disciplina.
B
Eficiência e Subordinação.
C
Subordinação e Disciplina.
D
Vinculação e Subordinação.
E
Eficiência e Disciplina.
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio estado denomina-se poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder hierárquico manifesta-se, por exemplo, por meio da supervisão administrativa desempenhada pela administração direta sobre a administração indireta, sendo esta subordinada àquela.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder hierárquico está vinculado à definição de
infrações e às respectivas penalidades aos particulares.
C
Certo
E
Errado
O poder hierárquico permite que a Administração
Pública distribua internamente a competência entre
seus diversos órgãos.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos institutos da delegação e da avocação de
competência, assinale a alternativa correta.
A
A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação,
do poder disciplinar.
B
A competência admite a renúncia, desde que autorizada
por ato do superior hierárquico.
C
O ato de delegação, uma vez publicado no diário
oficial, é irrevogável.
D
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de
caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
E
É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária
de competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei. Nesse contexto, dentre outros poderes da administração, na situação apresentada é percebido o poder:
A
De polícia.
B
Arbitrário.
C
Regulamentar.
D
Disciplina.
Como se denomina o poder conferido ao administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução?
A
Discricionário.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
E
Polícia.
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:
I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;
II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;
III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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