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Questões de Concurso sobre Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)
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No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.
2. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.
3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Assinale a alternativa que apresenta as faculdades implícitas do poder hierárquico.
A
Dar ordens, receber ordens e rever atos dos inferiores hierárquicos.
B
Fiscalizar, avocar função dada a um superior hierárquico e dar ordens.
C
Dar ordens, delegar atribuições dentro da legalidade e rever atos dos inferiores hierárquicos.
D
Rever atos dos inferiores hierárquicos, avocar função dada a um superior hierárquico e delegar atribuições dentro da legalidade.
E
Delegar atribuições dentro da legalidade e avocar função dada a um superior hierárquico.
João, delegado titular de certa delegacia, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno da DP, definindo que o setor X, composto pelos agentes de Polícia Civil A, B, C e D, é responsável por determinadas atividades.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato administrativo ordinatório praticado por João decorre do poder administrativo:
A
disciplinar, que lhe permite praticar atos normativos internos com eficácia restrita àquela delegacia;
B
hierárquico, que é um poder de estruturação interna da atividade pública;
C
disciplinar, que lhe permite inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua circunscrição;
D
de polícia, que lhe permite organizar as rotinas administrativas necessárias à investigação criminal;
E
de polícia, que lhe permite organizar as rotinas operacionais próprias de polícia judiciária.
São poderes decorrentes da hierarquia, exceto:
A
O poder do Procurador Geral do Município de avocar atribuições originariamente conferidas a seu agente subordinado, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
B
O poder do Governador do Estado de controlar ou fiscalizar as atividades de órgãos da administração indireta.
C
O poder do Secretário da Fazenda do Município de ordenar ao agente subordinado que proceda a inscrição em dívida ativa de dívida tributária proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
D
O poder do Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná de editar ato normativo interno que determine os agentes hierarquizados a seguirem as diretrizes estabelecidas para a prevenção da COVID-19.
E
O poder de ordenar atividades, ou seja, de determinar ao subordinado os atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso, o que implica, consequentemente, o dever de obediência por parte do subalterno das instruções dadas pelo superior, salvo se manifestamente ilegais.
As determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relação de subordinação entre os agentes públicos configura
A
poder de polícia administrativo.
B
poder administrativo disciplinar.
C
abuso de poder administrativo.
D
poder administrativo hierárquico.
E
poder administrativo regulamentar.
Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas, que são denominadas poderes administrativos e possuem caráter instrumental, uma vez que têm o objetivo de possibilitar a consecução do interesse público.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
A
não se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa.
B
se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da hierarquia externa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.
C
não se submete a qualquer tipo de controle pela Secretaria Estadual de Saúde, pois ostenta personalidade jurídica de direito privado.
D
se submete ao poder disciplinar da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da hierarquia externa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.
E
se submete ao poder disciplinar da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da desconcentração administrativa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“A existência de hierarquia nas relações entre órgãos e nas relações funcionais entre servidores leva ao exercício de poderes e faculdades do superior sobre o subordinado, vistos como desdobramentos ou decorrências do ___________, dentre os quais o poder de dar ordens ou instruções; de controle sobre atividades dos órgãos e autoridades subordinadas; de rever atos dos subordinados; de decidir conflitos de competência entre subordinados; de coordenação”
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 143.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Poder disciplinar.
B
Poder normativo.
C
Poder hierárquico.
D
Poder de polícia.
O poder conferido ao administrador público para que pratique atos administrativos com liberdade de escolha, dentro dos limites permitidos por lei, é chamado de:
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Regulamentar.
Qual dos Poderes da Administração é capaz de editar atos normativos, dar ordens, anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, controlar órgãos inferiores, aplicar sanções e avocar e delegar atribuições não privativas?
A
Poder de Polícia.
B
Poder Normativo
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Hierárquico.
Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021
Considere a alternativa que descreve, corretamente, o Poder Administrativo Hierárquico:
A
Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.
B
Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.
C
Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo.
D
É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.
Versando acerca dos Poderes da Administração, é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal:
A
Disciplinar.
B
Hierárquico.
C
Regulamentar.
D
De Polícia.
E
Vinculado.
O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação existente entre entes da administração indireta e os órgãos da administração direta aos quais aqueles estão vinculados.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de avocação tem fundamento em qual poder administrativo?
A
Poder de autotutela.
B
Poder regulamentar.
C
Poder de polícia.
D
Poder disciplinar.
E
Poder hierárquico.
O ordenamento jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são indispensáveis para atingir o fim específico da administração pública que é a satisfação do interesse público.
Essa prerrogativa são os poderes do administrador público, na qual a lei impõe limites estabelecendo assim deveres e poderes.
Disponível em:https://jus.com.br/artigos/34829/poderes-e-deveres-do-administrador- publico
Analise as afirmativas abaixo:
I.O poder vinculado garante ao administrador maior margem de liberdade (conveniência e oportunidade).
II.O poder discricionário não garante margem de liberdade ao administrador.
III.O poder hierárquico traduz uma atuação subordinada (escalonamento e ordenação).
IV.O poder regulamentar diz respeito a capacidade de explicitar a lei.
V.O poder de polícia é a restrição do uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. São prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. Um tenente do Exército que determina a um soldado realizar a limpeza de um equipamento bélico.
II. O chefe de uma repartição que percebe um subordinado descumprindo o horário de chegada e saída para o trabalho e aplica uma sanção.
III. O Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio.
Assinale a alternativa correta:
A
Hierárquico, disciplinar e de polícia.
B
Disciplinar, regulamentar e de polícia.
C
Regulamentar, Hierárquico e Disciplinar.
D
Hierárquico, regulamentar e Disciplinar.
E
Disciplinar, Hierárquico e regulamentar.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência.
C
Certo
E
Errado
Sobre os poderes administrativos, analise a afirmativa a seguir.
A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, recebe a denominação de poder______________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
A
vinculado.
B
disciplinar.
C
normativo.
D
hierárquico.
E
discricionário.
Quando o administrador público, no exercício legal de suas funções, restringe o uso e gozo de bens, atividades e direito individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, o faz com base no poder
A
de polícia judiciária.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
de polícia administrativa.
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