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Considere a alternativa que descreve, corretamente, o Poder...

Ano: 2021
Banca: Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova: IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021

Considere a alternativa que descreve, corretamente, o Poder Administrativo Hierárquico:


A

Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.


B

Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.


C

Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo.


D

É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.