Questões de Concurso sobre Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)

Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentalizadores de sua atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

É facultado, em quaisquer hipóteses, ao servidor público delegar à pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua competência e responsabilidade.

O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de interpretar e aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas.

O poder __________________ é o poder que concede a Administração, na forma de modo implícito ou explícito a prática de atos administrativos com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. O objetivo do poder __________________ é ordenar, coordenar, corrigir e controlar os atos administrativos internos da Administração.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, as lacunas do texto:

Em relação ao poder hierárquico na administração pública serve para se auto-organizar, ou seja, é importante para ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas internamente.

Dentro desse contexto, marque a alternativa INCORRETA.

Na administração pública brasileira, o ato de delegar, avocar e fiscalizar, dentre outros, está associado ao conceito de poder:

Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.

No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.

O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

Acerca dos poderes administrativos, assinale q alternativa incorreta.

A hierarquia pública é inerente à função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. O poder de vigiar permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados para mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos para a atividade administrativa, é uma faculdade implícita ao superior de:

Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se

É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.

II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.

III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.

IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos.

II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público.

III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.

É correto o que se afirma

Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos poderes do administrador público, estará exercendo o poder da(de):