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Questões de Concurso sobre Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)
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Toda Administração necessita de instrumentos para que o seu objetivo seja alcançado. Os poderes administrativos têm esse caráter instrumental. Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que pode punir internamente as infrações funcionais dos servidores e pessoas sujeitas à relação especial com Administração Pública.
A
Poder disciplinar
B
Poder Hierárquico
C
Poder Regulamentar
D
Poder de polícia
E
Poder vinculado
É um tipo de poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos. Esse tipo de poder que inclui uma relação de subordinação é:
A
disciplinar
B
hierárquico
C
discricionário
D
regulamentar
É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:
A
a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.
B
a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
C
a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.
D
a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.
E
a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:
A
normativo
B
de polícia
C
disciplinar
D
hierárquico
E
discricionário
Em relação aos poderes administrativos, analise o quadro.
1. Consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as situações e estabelecer as subordinações entre órgãos. | ( ) Poder disciplinar |
2. Consiste no poder dado aos chefes do executivo para detalhamento da lei, não podendo ampliar os seus conceitos ou restringir as suas ideias. | ( ) Poder regulamentar |
3. Consiste no poder-dever de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações. | ( ) Poder de polícia |
4. Consiste no poder de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. | ( ) Poder hierárquico |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, relacionando o conceito ao tipo de poder administrativo.
A
1, 2, 4, 3.
B
1, 4, 2, 3.
C
3, 2, 4, 1.
D
3, 4, 2, 1.
E
4, 2, 3, 1.
No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Sancionador.
O poder que permite ao Estado, por meio da competente autoridade, interditar determinado estabelecimento comercial privado em razão de ato infracional à Lei é:
A
Supremo.
B
Diretivo.
C
de Polícia.
D
Regulador.
E
Hierárquico.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Leciona Hely Lopes de Meirelles que o poder hierárquico “é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e reaver a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”. Sobre este poder, assinale a afirmativa correta.
A
O poder hierárquico pode ser aplicado aos órgãos consultivos.
B
A circunstância de natureza econômica pode ser invocada para justificar a conveniência de um órgão em delegar sua competência a outro.
C
A avocação é a transferência de atribuições de um órgão a outro, no aparelho administrativo, representando a denominada avocação horizontal.
D
Decorrente do poder hierárquico, a delegação distribui temporariamente a competência somente a um subordinado hierárquico, representando a denominada delegação vertical.
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.
C
Certo
E
Errado
O poder hierárquico permite à Administração Pública avocar competências de um órgão inferior para si mesma.
C
Certo
E
Errado
Estão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores, de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes, bem como de avocar atribuições não privativas.
C
Certo
E
Errado
Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:
A
Discricionário.
B
Hierárquico.
C
Normativo.
D
Vinculado.
E
Disciplinar.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.
B
O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.
C
Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.
D
O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.
E
O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.
O poder hierárquico da administração pública se caracteriza por:
A
apurar infrações e aplicar penalidades
B
estabelecer a subordinação entre seus agentes
C
elaborar atividades e atos normativos de caráter geral
D
regular a prática de ato em razão do interesse público
O poder administrativo que se caracteriza pela existência de subordinação entre seus agentes, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:
A
de polícia
B
normativo
C
disciplinar
D
hierárquico
Para Rossi (2019), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, o instrumento de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, denomina-se poder:
A
Hierárquico.
B
Vinculado ou regrado.
C
Discricionário.
D
Disciplinar.
E
De polícia.
A “(...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” é:
A
Poder disciplinar.
B
Poder de polícia.
C
Poder discricionário.
D
Poder vinculado.
E
Poder hierárquico.
A respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
A hierarquia é uma característica encontrada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
B
O poder hierárquico confere ao agente público superior hierarquicamente a possibilidade de anular os atos dos subordinados, quando ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação.
C
Há relação de hierarquia entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.
D
Os subordinados devem cumprir estritamente as ordens dos seus superiores hierárquicos, inclusive as manifestamente ilegais.
E
Da decisão proferida por entidade da Administração Indireta cabe recurso para o órgão público da Administração Direta a que esteja vinculada, independentemente de prévia previsão em lei.
Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.
A
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas ilimitadas.
B
O poder hierárquico concede á autoridade hierarquicamente superior prerrogativas à margem da lei.
C
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de descumprir ordens das autoridades superiores.
D
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de punir servidores sem que exista processo administrativo e sem observância do devido processo legal.
E
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de exercer determinadas competências hierárquicas sempre com a observância da lei.
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.
A
Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
B
Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
C
Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.
D
Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
E
Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
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