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Questões de Concurso sobre Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)
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Assinale a alternativa correta sobre o poder hierárquico na administração pública.
A
Não admite controle disciplinar sobre subordinados.
B
É exclusivo da Administração direta.
C
Extingue-se com a delegação de competências.
D
Permite que autoridades exerçam controle sobre particulares.
E
Fundamenta a delegação e a avocação de competências dentro de uma mesma estrutura administrativa.
O Presidente de uma Câmara Municipal, visando aprimorar a prestação dos serviços da Casa, toma as seguintes medidas:
I. Expede um ato normativo com o objetivo de detalhar e dar fiel execução à Lei Orgânica, no que concerne ao funcionamento e aos procedimentos internos da Casa.
Il. Abre um Processo Administrativo Disciplinar contra um Assessor Legislativo que faltou injustificadamente ao serviço, resultando na aplicação de penalidade de suspensão.
III. Determina que o Diretor-Geral da Casa reavalie os pareceres técnicos emitidos por seus subordinados para garantir a uniformidade das decisões.
Assinale a alternativa que apresenta, CORRETA e respectivamente, a classificação dos atos do Presidente quanto aos Poderes Administrativos:
A
Discricionário; de Polícia, Hierárquico.
B
Regulamentar, Disciplinar, Hierárquico.
C
Regulamentar, Hierárquico; Disciplinar.
D
Normativo; Disciplinar, de Polícia.
E
Vinculado; Disciplinar; Normativo.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.
B
O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.
C
O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
D
O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.
E
O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.
O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente pela Administração Pública, guardando relação com o fenômeno da desconcentração. Diante do exposto, assinale a alternativa que não representa uma hipótese de exercício do poder hierárquico.
A
O ato administrativo que, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avoca temporariamente competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior
B
O ato administrativo de órgão específico que, delimitando as matérias e poderes transferidos, outorga a órgão inferior, porque conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, a prática de determinados atos
C
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
D
O ato de autoridade competente que, julgando recurso administrativo, invalida decisão de outro órgão, em controle de legalidade
Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:
A
Hierárquico e Disciplinar têm o mesmo alcance; Normativo é ato de gestão interna sem efeitos externos; Polícia limita-se a fiscalizar, sem compreender licenças.
B
Hierárquico: aplicar penalidade a particular; Disciplinar: redistribuir competências internas; Normativo: conceder autorização de funcionamento; Polícia: expedir ordem de serviço interna.
C
Hierárquico: editar regulamentos gerais; Disciplinar: conceder licença urbanística; Normativo: impor multa a comerciante; Polícia: reorganizar quadro de servidores.
D
Todos os poderes possuem idêntico conteúdo, variando apenas a terminologia adotada em cada município.
E
Hierárquico: distribuir tarefas, delegar e avocar; Disciplinar: instaurar e aplicar sanções em processo regular; Normativo: expedir regulamentos e instruções para fiel execução da lei; Polícia: licenciar, fiscalizar e restringir atividades particulares de modo proporcional.
A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.
C
Certo
E
Errado
A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
A
é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
B
é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.
C
é uma manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.
D
é uma manifestação do poder de polícia. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
E
e a punição suportada por João são manifestações do poder de polícia.
O que é o poder hierárquico na administração pública?
A
O poder de punir os servidores públicos por infrações disciplinares.
B
O poder de editar normas gerais e abstratas para disciplinar a conduta dos administrados.
C
O poder de organizar a estrutura administrativa e distribuir competências entre os órgãos públicos.
D
O poder de regulamentar e fiscalizar as atividades econômicas exercidas no território nacional.
E
O poder de editar atos administrativos para disciplinar a conduta dos servidores públicos.
A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.
C
Certo
E
Errado
No serviço público, a compreensão e o respeito às regras de hierarquia são fundamentais para a manutenção da ordem, eficiência e transparência nas atividades administrativas. A hierarquia no serviço público estabelece não apenas a ordem de subordinação entre os servidores, mas também delineia responsabilidades, facilita a comunicação e assegura a execução de políticas públicas. Com base nesse entendimento, avalie as seguintes proposições:
I.A hierarquia no serviço público permite que qualquer superior hierárquico aplique penalidades disciplinares de forma arbitrária.
II. No serviço público, a obediência às ordens superiores é obrigatória, exceto quando estas contrariam as leis em vigor.
III.A comunicação dentro da estrutura hierárquica deve seguir os canais oficiais para garantir a formalidade e eficácia do processo administrativo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições II e III estão corretas.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições I e II estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
A respeito dos poderes da administração pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Poder hierárquico.
(2) Poder discricionário.
(3) Poder vinculado.
( ) Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.
( ) Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
( ) Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.
A
2 - 1 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
3 - 1 - 2.
O poder hierárquico objetiva propiciar, consoante princípios constitucionais a organização, orientação, fiscalização e correição de atividades pelos órgãos vinculados. No tocante ao poder hierárquico assinale a alternativa correta:
A
Servidores públicos hierarquicamente estão somente subordinados ao prefeito, governador ou presidente;
B
Não há hierarquia entre os servidores públicos;
C
O servidor público não possui grau hierárquico com agentes políticos;
D
O poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
Sobre hierarquia, assinale a alternativa incorreta:
A
É característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou da Administração Indireta.
B
Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e principalmente escalonar as funções de seus órgãos, sendo o Poder que a Administração tem de se estruturar internamente determinando uma relação de hierarquia.
C
Trata-se de uma relação de subordinação entre seus órgãos e agentes.
D
Hierarquia é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativas.
E
Todas as alternativas apresentadas estão incorretas.
O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.
C
Certo
E
Errado
Mônica foi nomeada para atuar como administradora no Instituto de Previdência dos servidores de determinado município. Em seu primeiro dia, foi informada que deveria compreender bem as relações de poderes que regem a atividade administrativa e a atuação nas organizações públicas. De acordo com Medeiros, Burle Filho e Burle (2016, p. 137), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre os tipos de poderes administrativos e suas características, aquele que “decorre das faculdades implícitas para o superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e rever os atos dos inferiores” denomina-se poder
A
de Polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas / instrumentos que o Estado tem para a perseguição do inte-resse público. As resoluções são instrumentos de Manifestação do Poder Administrativo
A
Disciplinar.
B
de Polícia.
C
Regulamentar.
D
Hierárquico.
E
Legislativo
A Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre eles, o poder hierárquico; assinale a afirmativa correta.
A
A Administração Direta e a Indireta estão ligadas pelo poder de vinculação e não pelo poder hierárquico.
B
As autarquias públicas estão sujeitas ao poder hierárquico direto do chefe do executivo ao qual estejam vinculadas.
C
Podemos afirmar que a Administração Pública direta está hierarquicamente submetida ao Poder Judiciário, uma vez que deve obedecer às decisões judiciais.
D
O poder hierárquico implica em obrigação de quem esteja na posição hierárquica inferior de obediência a qualquer ordem emitida por seu superior na Administração Pública, ainda que a ordem seja manifestamente ilegal.
Os Poderes Administrativos são fundamentais para garantir o interesse público.
Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo atendido todos os requisitos para tal, o Administrador Público é obrigado a concedê-la, devido ao Poder
A
Vinculado.
B
Discricionário.
C
Disciplinar.
D
Hierárquico.
E
Normativo.
Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:
A
de polícia
B
disciplinar
C
vinculado
D
hierárquico
A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições
B
o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições
C
o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais
D
o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário
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