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Questões de Concurso sobre Poder Normativo
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Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício
A
da discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.
B
dos poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.
C
de poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade ordem judicial.
D
de poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.
E
do princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.
Determinada autoridade pública decide editar um ato administrativo para organizar a escala de férias dos agentes de sua unidade, visando garantir a continuidade do serviço essencial. Ao fazer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.
Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, fundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:
A
Regulamentar.
B
Hierárquico.
C
Judiciário.
D
Discricionário.
E
De polícia.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Um trabalhador faltou ao serviço por vários dias sem apresentar justificativa médica ou legal. Ao descobrir a situação, o responsável pelo setor decidiu aplicar uma punição de forma imediata, sem abrir espaço para o funcionário explicar o motivo do sumiço ou apresentar sua defesa por escrito. O funcionário procurou ajuda para tentar reverter a penalidade recebida, alegando que seus direitos básicos de dar explicações e se defender não foram respeitados no caso.
Nesse caso, pode-se afirmar que:
A
A punição é válida, pois faltar ao trabalho retira automaticamente do funcionário o direito de se explicar ou de apresentar qualquer documento de defesa.
B
O funcionário está certo, pois o poder de punir exige que a Administração garanta o direito de defesa e o contraditório antes de aplicar a penalidade.
C
A chefia agiu corretamente porque o poder disciplinar serve justamente para aplicar castigos surpresa, evitando que o trabalhador invente desculpas.
D
A penalidade só poderia ser cancelada se o funcionário provasse que o chefe imediato possui algum tipo de simpatia ou amizade pessoal por ele.
Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Pública cumprir suas funções com legalidade, eficiência e respeito ao interesse público. Eles não são privilégios, mas deveres funcionais que garantem a atuação legítima do Estado. A respeito desses poderes, assinale a alternativa correta.
A
Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visa a uma finalidade diversa daquela prevista inicialmente.
B
Em relação ao poder regulamentar, é possível, em nosso direito, a edição de regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, em situações que a Constituição estabelece.
C
Sobre o poder hierárquico, há, no seu âmbito, o fenômeno da delegação de competência e, no caso de prática de ilegalidade pelo delegatário, cabe mandado de segurança tanto em face deste como também do delegante.
D
O poder disciplinar confunde-se com o exercício do poder de polícia na maioria dos casos de atuação do poder público.
E
O poder de polícia da Administração é aquele exercido apenas por meio de atos concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder
A
discricionário.
B
vinculado.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
normativo.
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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto o poder orgânico diz respeito ao modo de exercer a função administrativa, o poder funcional apresenta-se como o centro de imputação do poder estatal.
B
A deslegalização é a transferência de determinadas matérias do campo administrativo para o âmbito dos atos legislativos.
C
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
D
O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na discricionariedade, o exercício de direitos, com o objetivo de atender às conveniências estatais.
E
No sentido amplo, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.
Ano:
2025
Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos médicos para um novo centro de especialidades. Após a compra, o Diretor emitiu uma portaria estabelecendo regras para utilização dos equipamentos, incluindo agendamento prévio, capacitação obrigatória e registro detalhado dos procedimentos realizados. A portaria também determinou que os municípios consorciados teriam acesso proporcional ao serviço, conforme sua participação financeira no Consórcio. Esta portaria foi publicada no Diário Oficial e no site do Consórcio, entrando em vigor imediatamente. Três meses depois, o Conselho Deliberativo do Consórcio identificou que as regras estavam causando subutilização de alguns equipamentos em horários específicos. O Diretor, então, emitiu nova portaria alterando parcialmente as regras de agendamento, mas mantendo as demais determinações originais.
Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.
II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.
III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, está o conhecido como normativo ou regulamentar, que:
A
versa estritamente sobre a prerrogativa do chefe do executivo para editar os regulamentos
B
engloba o poder da Administração Pública para fazer atos normativos originários e derivados
C
compete primordialmente ao Poder Legislativo por ser o poder encarregado de editar normas e fazer leis
D
é compreendido como a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para fazer decretos, visando à fiel execução das leis, somente
Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras.
I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais;
II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;
III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias.
A
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
D
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
E
As afirmações I, II e III não são verdadeiras.
O Poder Normativo da Administração Pública se caracteriza por:
A
Impor sanções aos servidores públicos em caso de infrações disciplinares.
B
Celebrar contratos com empresas privadas para a prestação de serviços públicos.
C
Estabelecer normas gerais e abstratas que regulam a conduta dos administrados.
D
Expropriar bens de particulares para atender ao interesse público.
E
Apreender bens de valor duvidoso em operações de combate ao crime organizado.
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De que forma também pode ser denominado o poder normativo?
A
Poder de polícia.
B
Poder disciplinar.
C
Poder hierárquico.
D
Poder regulamentar.
O Estado Ômega, atendendo à prioridade absoluta das crianças e adolescentes, editou lei instituindo a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Em tal lei constou norma dispondo que “O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.”
Sobre a norma destacada, em tema de poder administrativo normativo e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
É objeto de interpretação conforme a Constituição e pode ser compelido a desempenhar atividades normativas que lhe são inerentes, mas é necessária prévia declaração de mora pelo Tribunal de Contas.
B
É constitucional, pois replica em nível estadual o mesmo tratamento conferido pela legislação federal, que faculta ao Legislador estabelecer prazo de noventa dias para exercício do poder-dever regulamentar.
C
É inconstitucional, pois o chefe do Poder Executivo somente pode ser compelido a desempenhar atividades normativas que lhe são inerentes, após ser declarada sua mora pelos Poderes Legislativo ou Judiciário.
D
É inconstitucional, pois compete ao chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para desempenho das atividades normativas que lhe são inerentes, devendo ser observada a separação dos poderes.
E
É objeto de interpretação conforme a Constituição, pois o chefe do Poder Executivo pode ser compelido a desempenhar atividades normativas que lhe são inerentes, mas deve ser observado o prazo de um ano para edição do ato.
O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução denomina-se:
A
normativo
B
disciplinar
C
hierárquico
D
subordinado
Segundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou grupo de indivíduos.” é o poder:
A
Hierárquico.
B
Disciplinar.
C
Regulamentar.
D
De Polícia.
E
Normativo.
Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder normativo permite que a Administração Pública crie ou altere leis se constatada a omissão do Poder Legislativo.
B
O poder normativo confere à Administração Pública a prerrogativa de complementar a lei, de modo a efetivar a sua aplicabilidade, mas não pode a Administração alterar o texto legal com base neste poder.
C
O Congresso Nacional não pode, diretamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
Nos termos da CF/1988, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não se estendendo tal previsão aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos).
E
As leis delegadas, assim como os decretos e regulamentos, constituem típicos exemplos de atos decorrentes do poder regulamentar, por isso não podem, em qualquer hipótese, criar obrigações primárias (originárias).
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Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do
A
Poder de Polícia.
B
Poder Hierárquico.
C
Poder Normativo.
D
Poder Disciplinar.
E
Poder Discricionário.
Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.
A
O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei.
B
O poder administrativo hierárquico permite ao município aplicar sanção de suspensão a um aluno de escola pública municipal.
C
Decorre do poder administrativo vinculado a autorização de uso precário de bem público pelo particular para realização de um evento privado.
D
Decorre do poder administrativo disciplinar do município a aplicação de sanção a um comerciante local que coloca mesas e cadeiras sobre a calçada.
Analisados os princípios que estão na base de toda a função administrativa do Estado, é necessário examinar alguns dos poderes que deles decorrem para as autoridades administrativas; tais poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis.
Dentre os poderes administrativos citamos, o poder normativo, o disciplinar e os decorrentes da hierarquia. Assinale a alternativa incorreta sobre as características do poder normativo.
A
Aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras
B
Cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública
C
Estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, ou seja, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público
D
Doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo
Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se o chamado poder:
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
discricionário.
D
normativo.
E
de polícia.
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O poder disciplinar aplica-se apenas aos servidores públicos, enquanto o poder de polícia é aplicado em relação aos particulares em geral.
B
O poder normativo não admite a possibilidade de edição de decretos autônomos, mas apenas regulamentos de execução.
C
Os atos praticados no exercício do poder discricionário podem ser anulados pela via judicial em caso de ilegalidade.
D
O poder hierárquico está presente na relação entre a administração direta e as entidades da administração indireta.
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