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Questões de Concurso sobre Poder Normativo
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Conforme doutrina majoritária, os poderes da administração pública se dividem em vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
A
A concessão de alvarás de licença e autorização é um exemplo de poder disciplinar.
B
A aposentadoria compulsória é um exemplo de poder discricionário.
C
A remoção de um servidor a pedido ou a critério da administração é exemplo de poder hierárquico.
D
A edição de Decretos pelo Chefe do Executivo é um exemplo de poder regulamentar, também chamado de poder normativo.
E
A aplicação de sanções ao contratado pelo descumprimento (total ou parcial) de contratos firmados com a administração é um exemplo de poder vinculado.
O poder conferido à administração pública para promover a organização de seus órgãos e de agentes subordinados, ordenando a atuação e escalonando as funções, é o
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
de polícia.
E
normativo.
Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos
A
punitivos.
B
negociais.
C
normativos.
D
ordinatórios.
E
enunciativos.
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Congresso Nacional não pode sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
B
A Administração Pública, no exercício do poder normativo, não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
C
O controle de constitucionalidade exercido pelo STF, com base no Artigo 102, I, a, da Constituição abrange os atos normativos baixados por órgãos administrativos municipais.
D
Ao Poder Judiciário, em sede de Mandado de Injunção, não cabe suprir omissão causada pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ano:
2022
Prova:
SELECON - LIMPURB - Topógrafo - 2022
O poder que o administrador público tem para praticar ato administrativo com liberdade de escolha, dentre as possibilidades, em um caso concreto e que permita análise de acordo com sua conveniência, oportunidade e conteúdo para que se adote a solução mais adequada para satisfazer o interesse público é o:
A
normativo
B
disciplinar
C
hierárquico
D
discricionário
Acerca dos poderes administrativos ou poderes da Administração, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei.
( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F – V
D
V - V - F
E
F - V - F
Sobre os poderes administrativos, está incorreto o que se afirma em:
A
O poder normativo se traduz como o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes.
B
O poder hierárquico é o poder que a Administração Pública tem de se estruturar internamente, determinando uma relação de hierarquia entre seus órgãos e agentes.
C
O poder hierárquico é um poder que se manifesta apenas internamente, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica.
D
O poder de polícia é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações de servidores e de todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com a Administração Pública.
Ano:
2022
Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato, com efeito erga omnes, para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudenciando seus termos.
A providência adotada pelo chefe institucional da Polícia Civil estadual está diretamente relacionada ao poder administrativo
A
de polícia, eis que editada pelo superior hierárquico da Polícia Civil.
B
de segurança pública, que tem prioridade legal, juntamente com o de saúde, sobre os demais poderes administrativos.
C
hierárquico, que consiste em um poder de estruturação externa da atividade pública.
D
normativo, que não pode contrariar a lei, sob pena de invalidação.
E
disciplinar, porque regulamenta atividades administrativas da Polícia Civil.
O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e diárias, no âmbito daquela secretaria, e dá outras providências.
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder:
A
legiferante;
B
disciplinar;
C
normativo;
D
legislativo;
E
hierárquico.
No site da Polícia Militar do Estado da Paraíba, consta matéria com o título “TECNOLOGIA: Polícia Militar da Paraíba avança e aprova Regulamento Interno de Segurança Cibernética”, datada de 29/04/2021. No corpo da notícia, é informado que foi publicada a Resolução nº 003 de 2021, pelo Comandante-geral da Polícia Militar, com o objetivo de regular as ações de segurança cibernética da instituição para prevenir invasão de dispositivos eletrônicos, perdas, roubos, vazamento ou falsificação de dados, além de verificar fragilidades e apontar soluções para as demandas apresentadas, entre outros serviços. Ao final, é ressaltado que a resolução foi criada no âmbito da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a resolução mencionada é um ato editado para complementar e facilitar a execução da lei e está diretamente baseado no poder administrativo:
A
de polícia, eis que foi praticado pelo chefe da instituição, que detém competência privativa para tal;
B
disciplinar, eis que dispõe de forma vinculante sobre todos os policiais militares estaduais;
C
normativo, eis que regulamenta situação de caráter geral e abstrato;
D
hierárquico, eis que disciplina situação de caráter específico e concreto;
E
de polícia, eis que dispõe de forma vinculante sobre tema de observância obrigatória por todos os policiais militares estaduais.
Partindo-se do __ , um dos poderes da Administração, tem-se que __ são aqueles emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
Poder Disciplinar, os atos disciplinares originários.
B
Poder Normativo, os atos normativos derivados.
C
Poder Disciplinar, os atos disciplinares derivados.
D
Poder Normativo, os atos normativos originários.
E
Poder Hierárquico, os atos derivados de ordem hierárquica.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no chamado poder:
A
de polícia administrativa, que disciplina a atividade dos servidores públicos;
B
de discricionariedade, que permite ao Presidente do Tribunal inovar no ordenamento jurídico;
C
normativo, que visa regulamentar situação de caráter geral e abstrato;
D
disciplinar, que autoriza o Presidente do Tribunal a estabelecer rotinas administrativas internas;
E
hierárquico, que confere ao Presidente do Tribunal a prerrogativa de editar normas concretas.
A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais na área de assistência social. Diante do recente aumento da população em situação de rua, o Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando outras providências.
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
A
hierárquico, pois pode disciplinar políticas públicas em nível municipal, eis que é a autoridade máxima local;
B
coercitivo, pois tem competência para editar normas com caráter de imperatividade e coercibilidade;
C
normativo, pois se trata de norma complementar à lei, para permitir sua efetiva aplicação;
D
disciplinar, pois tem competência para editar normas específicas e concretas para assegurar direitos sociais;
E
legislativo, pois tem competência para editar lei, excepcionalmente, em matéria de direitos humanos.
O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e está adstrito ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
A
regulamentar, decorrência do poder hierárquico, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores quando cometam faltas.
B
de polícia consiste no poder do Estado de editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e permitem a sua correta aplicação nos casos concretos.
C
moderador é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, e à disciplina da produção e do mercado.
D
disciplinar consiste no poder de regular matéria não contida em lei por meio de decretos autônomos, dentro da esfera de competências do Administrador Público, sendo apenas restrito pelas expressas proibições contidas em lei formal.
E
hierárquico compreende para o seu detentor as faculdades de dar ordens, de fiscalizar, de delegar, de avocar, e de rever os atos dos seus subordinados.
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
A
regulamentar.
B
de polícia.
C
hierárquico.
D
disciplinar.
E
normativo.
Considere os poderes da Administração Pública e leia o excerto abaixo.
“No que diz respeito aos servidores públicos, Poder _____ é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, ela existe quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Normativo
B
Regulamentar
C
de Polícia
D
Disciplinar
A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
B
O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
C
O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
D
O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
E
O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.
Os princípios estão na base de toda a função administrativa do Estado e deles decorrem Poderes para as autoridades administrativas. Diante disso, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Disciplinar é o mesmo que o Poder Normativo.
II. Os Poderes só podem ser exercidos nos limites da lei.
III. Os Poderes são irrenunciáveis.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei. Nesse contexto, dentre outros poderes da administração, na situação apresentada é percebido o poder:
A
De polícia.
B
Arbitrário.
C
Regulamentar.
D
Disciplina.
Gerar simulado